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2013 - Doc. LEGJUR 136.9464.9001.6600

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. CF/88, art. 129, inciso II e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

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2013 - Doc. LEGJUR 136.9464.9001.6700

2 - TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Alegação de insuficiência de condições financeiras para pagamento de instituição privada e ausência de suporte familiar para o amparo da idosa. Observância da especificação dos sujeitos de direito. Dever público de acolhimento em instituição adequada. Realização do desiderato constitucional, e das disposições previstas no Estatuto do Idoso. Impossibilidade de denegação de direitos com base na discricionariedade administrativa. Margem de liberdade que deve pautar- se pela razoabilidade. Incidência da plena e imediata aplicação dos direitos fundamentais, seja individuais ou sociais. CF/88, art. 5º, § 1º. Recurso provido para determinar a manutenção da idosa na instituição indicada, às expensas do erário, com ressalva da possibilidade de regulares e sucessivas reavaliações sóciofamiliares para aferir- se a necessidade do benefício.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.3720.6003.7800

3 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Instituição de abrigo de longa permanência para idosos (asilo) clandestina. Ausência de condições de salubridade e comodidade, revelando, as instalações, desajustes àquela finalidade, não contando o abrigo, com necessário alvará de funcionamento. Violação dos artigos 2º, 19, 48, I, II e III, e 49, V e VI, da Lei 10741/03. Interdição necessária, como medida profilática e também preventiva, não estando a requerida, em que pese a nobreza de propósitos, preparada para acolher e cuidar de idosos.. Suspensão do atendimento aos idosos já hospedados, bem como impedimento à internação de outros, que haverão de ser encaminhados aos parentes ou a outras entidades. Julgamento independente da realização de outras provas. Procedência da ação, decretado o encerramento definitivo das atividades exercidas pela ré. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8700

4 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()

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