indenizacao tratamento dentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SEGUNDO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COM FALHA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA.

Requer a autora indenização por dano material e moral devido a falha no tratamento odontológico. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - PRÓTESE DENTÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo pelo procedimento não eficaz - Evidenciada a responsabilidade da ré - Art. 373, II, CPC - Indenização pelos danos material e moral devida - Valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que não cabe redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC/2015, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

4 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Tratamento dentário mal sucedido. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NECESSIDADE DE REFAZER O TRATAMENTO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE E EFICÁCIA DE TRATAMENTO COM TÉNICA ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO LIMITADO A TABELA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A operadora Unimed-BH foi condenada a custear, conforme tabela do plano, as terapias fonoaudiológica, ocupacional e fisioterapia motora tradicionais na rede credenciada, com apresentação periódica de relatório médico, limitadas até a maioridade do autor, e a proceder com reembolso nos limites contratuais. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DENTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extração de dente errado. Formulação de acordo extrajudicial para reparação do dano que não foi integralmente cumprido. Sentença de procedência do pleito indenizatório. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA EMPRESA RÉ. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do mérito estava autorizado pelo CPC, art. 355, I, pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE da requerida calcada nas normas e princípios elencados no CDC. ERRO NA EXTRAÇÃO DO DENTE. Culpa do cirurgião-dentista evidenciada. Fato incontroverso Dano moral e Material. Indenização devida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por DANO MORAL. Admissibilidade. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso do autor PROVIDO. Apelo da ré DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Indenização - Autora que se alega ter se submetido a tratamento de implantes dentários na clínica-ré, sobrevindo resultado que não era o esperado - Documentos coligidos que, entretanto, indicam a contratação e a realização de tratamentos muito mais simples - Procedimentos, ademais, realizados a contento pelos profissionais da demandada - Ilícito inexistente - Danos materiais, morais e estéticos não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESES DENTÁRIAS. INSUCESSO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE REFORMADOS.

relação jurídica instaurada entre o dentista e o paciente, concernente aos procedimentos odontológicos, comprometem-se, em regra, pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em Ementa: Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em dar prosseguimento ao tratamento, o que o obrigou a se socorrer do Poder Judiciário para resolução de um problema que poderia ser facilmente resolvido - Circunstâncias que autorizam a manutenção da sentença recorrida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que devem ser mantidos.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

Considerando que a questão debatida nos autos demanda dilação probatória e, não tendo a parte demonstrado o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a decisão agravada não merece reforma.... (Continua)

14 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar que lhe foi recomendado, por ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com pedido cumulado de indenização por danos moral e material. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida, que determinou a autorização do tratamento pretendido pelo Autor, bem como para conceder-lhe o reembolso, pela Ré, de R$ 400,00, gastos com consulta médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Autor que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, com laudo médico que recomenda a realização das terapias de reabilitação nele indicadas para estimular o seu desenvolvimento neuropsicomotor, com o método ABA. Operadora de plano de saúde que sustenta que os tratamentos sempre estiveram disponíveis junto à rede credenciada e dentro da limitação geográfica indicada pela ANS, bem como que o contrato entre as partes não prevê livre escolha, de modo que não há que falar em custeio em clínica não credenciada. Tratamento que está sendo realizado em clínica integrante da rede credenciada da Ré, por ela indicada e sem qualquer resistência por parte do Autor. Disponibilização do tratamento só foi ofertada ao Autor após o ajuizamento da demanda judicial. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, determinado que o tratamento fosse autorizado, bem como que fossem reembolsados os gastos já feitos pelo Autor, por não lograr atendimento na rede credenciada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que não comporta modificação, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a principal controvérsia entre as partes dizia respeito ao local do tratamento. Apresentação periódica de laudo médico atualizado recomendada no parecer do Ministério Público que não se mostra necessária, pois a criança estará sendo observada na clínica onde realiza o tratamento. Desprovimento de ambas as apelações.

15 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Requisições médicas que explicam a necessidade e efetividade do tratamento. Plano de saúde que não está autorizado a restringir as opções de tratamento da segurada. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Não basta a simples alegação de que o tratamento proposto pelo médico é experimental, sendo necessária a comprovação por parte do plano de saúde de seus argumentos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Havendo registros da prestação de serviços e da quantia despendida com o tratamento parcial contratado, os documentos não impugnados especificamente pela autora devem ser considerados para efeito de definição do valor a ser compensado. O colendo STJ já firmou entendimento quanto ao «descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por [quando] se tratar de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob a alegação de demora injustificada na concessão do tratamento de Radio 223 (Xofigo) para neoplasia maligna da próstata. A sentença reconheceu que o fornecimento do tratamento ocorreu dentro do prazo regulamentar e negou a indenização pleiteada pelos sucessores do falecido beneficiário do plano de saúde. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENTISTA - FALHA NA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MEI. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CRIANÇA AUTISTA SOB TRATAMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade da parte autora. Plano com características híbridas, por se tratar de modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ. A interrupção do plano de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, configura conduta abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral. Menor autista e com deficiência física. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de prejuízo ao desenvolvimento neuromotor. Valor da indenização fixado com moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Tratamento odontológico envolvendo implantes dentários. Obrigação de resultado. Falha na prestação de serviços demonstrada por laudo pericial. Alegação de que a diabetes da paciente teria influenciado no insucesso do tratamento. Ausência de comprovação. Prontuário odontológico desorganizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Inexistência de provas da alegação. Cláusula que prevê a exclusão de cobertura de tratamento experimental demasiadamente genérica. Nulidade. CDC, art. 46. O plano de saúde não está autorizado a restringir as opções de tratamento do segurado. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Não basta a simples alegação de que o tratamento proposto pelo médico é experimental, sendo necessária a comprovação por parte do plano de saúde de seus argumentos. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

25 - TST Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado.

«O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o CCB, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi vítima de tratamento humilhante por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, mediante a utilização de adjetivos depreciativos, como as designações de «burro, «ignorante e «incompetente. Tais xingamentos ocorreram na presença de outros empregados em reuniões, conforme indicou a prova testemunhal. Inevitavelmente, tal prática gerou profundo desconforto, dor íntima e tristeza no trabalhador. De acordo com o quadro retratado no acórdão, houve nítida ofensa à dignidade do Reclamante, resultado da omissão empresarial na obrigação de zelar por um ambiente laboral salutar para todos os seus empregados. Com efeito, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, especialmente nas relações de trabalho, as quais, muitas vezes, são o único meio pelo qual o indivíduo afirma e identifica a dignidade humana exaltada na Constituição Federal. Nesse sentido, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais vai ao encontro dos princípios elementares que erigem nosso Estado e a decisão do TRT não merece reforma. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento dentário frustrado. Implante. Propaganda que veiculava promessa de sucesso. Obrigação de resultado configurada. Impugnação recursal que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais fixada em valor razoável. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de uma obrigação de resultado com fundamento nas circunstâncias fáticas em que contratado o serviço. Assim, não é possível afirmar que a obrigação seria de meio sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - REABILITAÇÃO ORAL COM IMPLANTES DENTÁRIOS - NECESSIDADE E INDICAÇÃO COMPROVADAS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial à preservação da saúde, agravando a circunstância de vulnerabilidade a qual o consumidor está submetido, implica a obrigação de pagar indenização pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que ingressou com ação para que a ré custeasse o tratamento oncológico indicado pelo médico assistente, em razão da recusa administrativa sob alegação da vigência do prazo de carência. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo em face do Município de São José do Vale do Rio Preto buscando receber indenização por danos morais alegando ter sido submetido a tratamento desrespeitoso em razão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta em ambiente de trabalho. ... (Continua)

31 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de inexistência de indicação nos resgistros da anvisa para o uso do medicamento no tratamento da patologia que acomete a segurada . Requisição médica que explica a necessidade e efetividade do tratamento. Plano de saúde que não está autorizado a restringir as opções de tratamento da segurada. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso do valor total das despesas tidas pela segurada com tratamento. Cabível. Omissão do juízo a quo quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso improvido.

«1. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde da segurada. ... (Continua)

32 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEFEITO NOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à devolução de valor remanescente de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Neoplasia maligna. Tratamento . Cobertura. Negativa. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a Sul América Cia. Nacional de Seguros a custear tratamento multidisciplinar prescrito para o autor, portador de transtorno do espectro autista. O autor alega a necessidade de reembolso integral das despesas e a ocorrência de danos morais, enquanto a ré sustenta a improcedência da demanda. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial realizada por profissional do IMESC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Tratamento da prótese dentária que não seguiu todas as regras consagradas em literatura, devido à falta de planejamento. Obrigação de resultado da clínica ré. Precedentes. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Restituição do valor total despendido pela autora para o tratamento. Indenização pelos danos morais e estéticos unificada na sentença. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, em razão do valor da condenação, nos termos do Tema 1076 do STJ.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INUNDAÇÃO E TRANSBORDAMENTO DA REDE DE ESGOTO PARA DENTRO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVID

43 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação solidária das Rés (operadora de plano de saúde, clínica dentária e cirurgiã dentista) ao pagamento de indenização por dano moral de R$30.000,00, que teria sofrido em razão de negligência e imperícia em tratamento dentário, que ensejou internação hospitalar, não podendo prosseguir com o tratamento necessário em razão do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinara o restabelecimento do plano de saúde, condenando a operadora ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde, e julgou improcedentes os pedidos formulados em relação às demais Rés. Apelação da operadora do plano de saúde. Relação de consumo. Inocorrência de julgamento extra petita, pois este não se verifica quando o magistrado interpreta o pedido formulado na peça inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo nela narrado. Precedentes do STJ. Pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por dano moral que incluiu como causa de pedir, o cancelamento do plano, fato que dificultou a continuação do tratamento de que a consumidora necessitava, não tendo sido provado pela Apelante, que o cancelamento fora feito a pedido do ex-empregador da primeira Apelada (Autora), nada tendo requerido a operadora para este fim, ao longo da instrução probatória. Sentença que, com acerto, reconheceu o dever de indenizar e o dano moral sofrido pela consumidora, tendo sido o valor da reparação arbitrado em valor compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

44 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento quimioterápico cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Câncer no testículo - Tratamento de urgência - Ausência de controvérsia quanto à informação prestada pela médica referenciada da ré de que iria solicitar o tratamento pelo sistema - Defesa fundamentada na inexistência de recusa pela operadora - Insurgência dela contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, com pedido, inclusive, de ampliação de prazo para cumprimento da ordem - Conclusão sobre o fato de que o procedimento não se encontrava liberado no momento da distribuição da ação - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Reparação devida - Arbitramento na origem em R$ 10.590,00 - Tratamento iniciado depois de oito (8) dias da distribuição da ação e dentro do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar - Inexistência de direcionamento do pedido de liberação do procedimento à operadora - Cabimento da redução da indenização para quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Elevação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recursos providos, em parte.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MENOR PORTADORA DE TEA. APÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA PRETENDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIMENTO DE R$ 7.905,50, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. PRETENDE A REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PUGNA PELO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS ANTE A FALTA DE CLÍNICAS/PROFISSIONAIS APTOS A DESEMPENHAREM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DENTRO DA REDE CREDENCIADA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE, OS TRATAMENTOS INDICADOS À PARTE AUTORA PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA FORAM PRESCRITOS COM RESPALDO EM LAUDO CIRCUNSTANCIADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À QUANTIDADE DE SESSÕES. ADEMAIS, COMO SABIDO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539, DATADA DE 23/06/2022, ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nª 465, PASSANDO A DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO CUSTEIO DE QUALQUER TRATAMENTO ENVOLVENDO PESSOAS COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DESSE MODO, TORNOU-SE DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, JÁ QUE A RN 539/2022 FIXOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS QUALQUER QUE SEJA O MÉTODO ADOTADO. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE ALGUM AO REEMBOLSO INTEGRAL E AO CUSTEIO DAS TERAPIAS PROPOSTAS PARA A MENOR. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PROMOVER O PLENO DESENVOLVIMENTO E A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DAS SÍNDROMES ASSOCIADAS), NOTADAMENTE SEUS arts. 2º, III E 3º. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR A SUL AMÉRICA AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, E PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, ATÉ QUE PROVIDENCIE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA.

Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no CPC, art. 472. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da parte ré. Tratamento odontológico. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Endodontia com erro técnico comprovado por laudo pericial. Perfuração radicular e falha na obturação. Nexo causal evidenciado. Alegação de abandono do tratamento pela paciente afastada. Danos irreversíveis já consumados. Perda dos dentes incisivos superiores. Dano material comprovado por documentação idônea. Dano moral configurado. Dor física prolongada e abalo psicológico. Dano estético caracterizado. Perda dentária em região anterior em paciente jovem. Cumulação possível conforme Súmula 387/STJ. Quantum indenizatório adequado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses fornecidas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória ao paciente. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTO DENTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS E DENTISTAS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM, É SUBJETIVA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PREPOSTO (ARESP 1595158/MG). OBRIGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ORTODONTIA, QUE É DE RESULTADO (RESP 1.238.746/MS). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO ODONTOLÓGICO, EIS QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO ELEMENTO DENTÁRIO E NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM A EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA INDICADO NO SEU PLANO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. NÃO HÁ RECLAMAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA REALIZANDO O TRATAMENTO NA CLÍNICA RÉ. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEI 13.709/2018, art. 7º, X. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. ... (Continua)