inciso iv artigo 114
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

2 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Acidente de trânsito com lesões corporais e óbito de vítimas. Omissão da sentença quanto à pena aplicada aos crimes de lesões corporais. Cálculo da reprimenda que seria aplicada, considerando-se que o réu possuía menos de vinte e um 21 anos de idade na data do fato, reduzindo-se o lapso prescricional pela metade. Necessidade. Decurso do prazo legal entre todos os marcos interruptivos. Ocorrência. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.

3 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Tráfico de entorpecentes. Sentença publicada em 14.11.07, que aplicou ao réu pena privativa de liberdade no montante de dois anos e seis meses de reclusão. Transcurso de mais de quatro anos desde a prolatação da sentença sem que tenha havido recurso do Ministério Público. Prescrição que deve ser calculada em função da pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010 porque ocorrido o fato antes de sua vigência. Sabendo-se que o prazo prescricional (contado à metade por ser o réu menor) é de 04 (quatro) anos, e nos termos do CP, art. 109, inciso IV, e artigo 115, ambos, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.

4 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Penas isoladamente fixadas, descontados os aumentos do concurso material e da continuidade delitiva, conforme disposto no CP, art. 119, na sentença recorrida que serviria de parâmetro máximo no caso de eventual condenação futura, não superam dois anos e prescrevem em quatro (CP, art. 109, inciso V). Extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicados os demais questionamentos.

5 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex. Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

6 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada. Autoria e materialidade comprovadas. Agente surpreendido por policiais com o instrumento, inexistindo declaração de que naquele instante, estivesse se dirigindo à Polícia Federal, para proceder à sua entrega. Observância. Caracterização do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03. Hipótese. Dosimetria penal e regime prisional mantidos. Recurso improvido, determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.

7 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Artigos 3º e 4º, da Lei nº: 5529/99, e da expressão «Consultor Jurídico, constante dos Anexos III, V a VIII, do artigo 60, da Lei nº: 3939/91, do quadro do Lei 5791/2000, Lei 6808/2005, art. 3º, dos Anexos III e IV, art. 2º, dos Anexos II e V, dos artigos 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº: 6880/05, do quadro do Lei 7452/2007, art. 1º e do Anexo II do artigo 2º, da Lei nº: 7455/07. Criação de cargos em comissão. Violação dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

8 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Penas concretamente aplicadas. Sanções que não podem ser majoradas em sede de recurso exclusivo da defesa, bem como a menoridade relativa do acusado na data do fato. Prazo prescricional correspondente é de dois anos, lapso de tempo decorrido entre as datas da publicação da sentença e a do julgamento do recurso. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, cumulada com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada.

10 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão. Julgamento proclamado com arrimo em preceito de lei municipal declarado, anteriormente, inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte. Ação original proposta com arrimo específico no Lei Complementar 38/2003, art. 61 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Martinópolis), na qual se postulou diferença de indenização decorrente de exoneração, na forma posta no referido preceito local. Norma afastada do universo jurídico. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.08.011246-1, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 49, inciso IV e 61 da Lei Complementar 38/03, do Município de Martinópolis, que dispunha sobre a exoneração de servidor em face da afronta ao disposto no artigo 37 da Sexta Carta Republicana e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão rescindido e substituído pela manutenção da improcedência original. Ação rescisória julgada procedente.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos. Sentença. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a reestruturação do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Itapeva. Aspectos conceituais diversos, entre cargo de confiança e de comissão. Inexigibilidade de curso superior aos ocupantes dos cargos. Fato que afasta a complexidade das funções. Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar que não se coadunam com o permissivo legal. Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e IV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Súmula º 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 331, item IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos. Sentença. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração prejudicado.

«1. O CP, art. 109, disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso. Cabimento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Decisão regional em consonância com a Súmula 51, item II, do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 333 e 422 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXV, XXVI, XXXVI e LV, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 9º, 444, 468, 790, § 3º, 790-B e 893 da CLT, 110, 112, 113, 187, 421, 422, 423 e 478 do Código Civil, 4º, inciso II, e 51, inciso IV, do CDC e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, 288 e 422 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - STJ Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos especial e extraordinário manifestamente inadmissíveis. Retroatividade à data do trânsito em julgado da decisão de mérito do último recurso defensivo. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A indicada afronta aos arts. 97, VI, 111, II, 113, 114, 116, 156 e 179 do CTN; ao Lei 12.016/2009, art. 1º e ao CPC, art. 267, IV e VIde 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente Antonio Martins Paes Neves, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.12.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0005149-31.2024.8.19.0066, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio triplamente qualificado, cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante traição, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima). ... (Continua)

19 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

22 - STJ Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de o acórdão que desclassifica a conduta imputada ao acusado para falsificação de documento público e reduz a pena que lhe foi imposta em recurso de apelação exclusivo da defesa constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, CP, art. 117, IV. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. O CP, CP, art. 117, IVpreceitua que o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Aposentadoria espontânea. Não extinção automática do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Abono assiduidade. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 331, item IV, e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, incisos I, XXVI e XXIX, da Constituição Federal e 10, inciso I, do ADCT, também da Carta Magna, 453 da CLT, 269, inciso IV, e 333, inciso I, do CPC/1973, 6º, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 114 do Código Civil, 14 da Lei 5.584/1970 e 1º, 2º e 3º da Lei 7.115/83, tampouco contrariedade às Súmulas nos 186, 219, item I, 329 e 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... (Continua)

26 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

29 - STF Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da união acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção monetária e atualização dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Alegadas violações da CF/88, 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); CF/88, art. 150, III, b (anterioridade); CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva); CF/88, art. 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); CF/88, art. 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da constituição, bem como ofensa ao ADCT/88, art. 10, I (aumento do valor previsto em tal dispositivo por Lei complementar não destinada a regulamentar a CF/88, art. 7º, I. Lei complementar 110/2001, art. 1º e Lei complementar 110/2001, art. 2º.

«A segunda contribuição criada pela Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - Lei Complementar 110/2001, art. 2º, § 2º). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Causa interruptiva. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tendo sido declarada, em 27.2.2013 (DJe 4.3.2013), a extinção da punibilidade pela prescrição, com fundamento nos artigos 109, IV, e 107, V, ambos do Código Penal, ante a condenação dos recorrentes à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão por sentença (publicada em 9.10.2001), não impugnada pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), verifica-se o transcurso do lapso para consumação da prescrição, de 4 anos, em 9.10.2005. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do recorrente.

«1. Verificada a ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do que disciplina o artigo 109, inciso IV, c/c CP, art. 115, cumpre acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput, c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do CP, art. 112, inciso I. ... (Continua)

33 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Tendo por norte as questões debatidas na minuta do agravo sobre o tema «prescrição total do direito de ação, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 697.514 - Rondônia, em que fora Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria total ou parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. II - Mediante acesso ao sítio da Suprema Corte, constata-se que o acórdão fora publicado no DJE de 14/9/2012, referente à Ata 35/2012 - DJE 181, divulgado em 13/9/2012, circunstância que, a teor dos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do CPC/1973, acarreta a inadmissibilidade desse tópico do recurso extraordinário, não se vislumbrando o propalado maltrato aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV e 7º, inciso XXIX, da Constituição. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXIV, alínea «a, XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, 7º, 93, inciso IX, 100, 170 e 193 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

35 - TRT3 Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Direito à estabilidade provisória. Pedido de demissâo. Não observância do CLT, art. 500. Nulidade. Reintegração.

«A renúncia do direito à estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória (art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT), só é válida mediante assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT, art. 500 c/c artigos 104, inciso III e 166, inciso IV, do CC. Nulo o pedido de demissão pela falta de assistência, e ainda em curso o período estabilitário, faz jus o trabalhador à reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período de afastamento.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena concretamente estabelecida. CP, art. 110, § 1º(antiga redação). Trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Prescrição. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. A declaração da prescrição com base na pena concretamente estabelecida exige o trânsito em julgado para a Acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º (antiga redação). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária pelo ipca-E em detrimento da tr. Ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, 111-A, II e § 2º, II, da CF/88. Inocorrência. Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.

«I - A teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do CLT, art. 896, § 10, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 111-A, inciso II e § 2º, inciso II, do Texto Constitucional. III - Indiferente à circunstância de os citados dispositivos constitucionais não cuidarem de índice de correção monetária, a sua violação o seria, quando muito, por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. IV - Sobretudo porque demandaria inadmitido exame da legislação infraconstitucional em sede de execução, quando o recurso de revista, nesse caso, só é admissível por ofensa direta de dispositivos da Carta de 88, na conformidade do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. V - Acompanhando esse entendimento de que para se avançar na análise do tema mostra-se imprescindível o exame da legislação infraconstitucional, as Turmas do TST têm decidido que a matéria alusiva à correção monetária dos débitos trabalhistas é revestida de natureza infraconstitucional. Precedentes. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial concedido a título de progressão horizontal na carreira, com aumento de nível a todos os empregados da ativa. Extensão aos aposentados. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º e 267, inciso IV, do CPC/1973, 265 do Código Civil e 3ºda Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 e à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Juros.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos IV e XXIX, e 114 da Constituição Federal, 614, § 3º, da CLT e 20, § 4º, da CLT e 12-A, § 3º, da Lei 7.713/88, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, item II, 277, 294 e 326 e Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 59, 109, IV, e 110, § 1º, todos do CP, e 155 e 159, ambos do CPP. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de intimação no procedimento administrativo fiscal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 387, I, II e III. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

43 - TJRJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos contratos de crédito imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação é impossível, juridicamente, a cobrança de «saldo residual. unilateralmente fixado pelo credor, depois de integralmente pagas todas as prestações contratualmente previstas, exibindo-se nulas de pleno direito as cláusulas que assim disponham, notadamente à vista de sua abusividade, a impedir que o consumidor/o comprador tenha conhecimento pleno do total a pagar ou, se quiser, consciência e ciência integrais do pacto e de suas consequências e implicações, para, no exercício da liberdade contratual, optar pelo que melhor lhe conviesse aos interesses. (TJSP, 24ª Câmara Cível, rel. o Desembargador Roberto Mac Cracken, http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/roberto.pdf) Assim, puramente potestativa a cláusula que deixa ao critério exclusivo de uma das partes a fixação do preço final do negócio, resulta ela absolutamente nula como declarado em 1º grau, sem prejuízo da violação dos deveres de cautela, cuidado e lealdade a que vinculado o fornecedor de bens ou serviços, em decorrência da boa fé (CDC, art. 4º, III) que preside as relações de consumo, em ordem a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo --princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, c/c o inciso IV, do art. 6º CDC. Proibição de negativação do nome dos autores mantida, quitadas que se encontram todas as 240 parcelas contratadas.... (Continua)

44 - STF Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial (RE 226.855). Correção Monetária e Atualização dos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Alegadas violações da CF/88, art. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); CF/88, art. 150, III, b (anterioridade); CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva); CF/88, art. 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); CF/88, art. 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao ADCT/88, art. 10, I (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar a CF/88, art. 7º, I). Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. A segunda contribuição criada pela Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - Lei Complementar 110/2001, art. 2º, § 2º). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (CF/88, art. 150, III, «b»). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao Lei Complementar 110/2001, art. 2º e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 110/2001, art. 14, caput, no que se refere à expressão «produzindo efeitos», bem como de seus incisos I e II.

... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, nem denúncia espontânea, nos termos dos respectivos artigos: 330 e 331, ambos do CPC/1973 e 138 do CTN. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade da acusada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que a agravada foi condenada por fatos ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1998. ... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação firmado perante o empregador sem a participação da entidade de previdência privada. Integração das verbas reconhecidas na complementação de aposentadoria.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV, 93, IX, e 202 da Constituição Federal, 625-A, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, 104, 114 e 122 do Código de Processo Civil e 458, II, e 474 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Legitimidade passiva. Fonte de custeio.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, 195, § 5º, e 202, § § 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do CPC/1973, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 114, 840, 843, 849 e 884 do Código Civil, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 3º, 13 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. ... (Continua)