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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7404.0300

1 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..) (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do CF/88, art. 53.... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7477.7500

2 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF («A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3300

3 - STF. Queixa. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. CF/88. Incidência. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de presidente de comissão parlamentar encontram-se cobertas pela imunidade material.

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2018 - Doc. LEGJUR 187.9092.0001.1200

4 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, caput. Antagonismo político entre os envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Rejeição.

«1 - A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7477.7600

5 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

«... O Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, invocando, como suporte de sua pretensão recursal, a Súmula 3/STF, cujo enunciado assim dispõe: «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. Não assiste razão ao Ministério Público, pois a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana. ... (Min. Celso de Mello).... ()

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