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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 147.7005.8000.0200

1 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

«I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6600

2 - TJSP. Imposto. Imunidade. Cabimento. IPTU. Imóvel vago. Irrelevância. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Garantia constitucional. Aplicação da imunidade é imediata. Presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. Recurso provido, para julgar procedente os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.

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2018 - Doc. LEGJUR 182.7761.4002.0500

3 - STF. Imunidade. Entidade beneficente. Regênca. A imunidade relativa a entidades beneficentes é regida por Lei complementar. Recurso extraordinário 566.622, de minha relatoria, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de agosto de 2017.

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