impugnacao de honorarios de laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HONORÁRIA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. VALOR DEFINITIVO A SER ESTABELECIDO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento, já que a decisão impugnada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. Prova técnica deferida. Impugnação voltada à honorária. Fixação dos provisórios, cabendo deliberação sobre os honorários periciais definitivos após a juntada do laudo e dos eventuais esclarecimentos. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Laudo pericial. Impugnação. Acolhimento parcial. Decisão omissa quanto aos honorários de sucumbência. Pronunciamento. Necessidade. Decisão dos autos originários anulada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do CPC, art. 873 - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Arbitramento de honorários advocatícios. Insurgimento contra a homologação do laudo pericial. Ausência de nulidades. Validade formal do laudo. Conteúdo da prova que diz respeito ao mérito, não passível de conhecimento neste agravo

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇAO DO LAUDO APRESENTADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia à executada agravante a respectiva demonstração. Todavia, não foram apresentados elementos que possibilitem confirmar a sua assertiva. 2. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, resulta que os honorários advocatícios correspondem a 15% do valor do proveito econômico da parte vencedora, ou seja, sobre o montante da dívida pretendida (R$ 42.486,91), não havendo justificativa para cogitar de alteração desse valor, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Excesso de execução demonstrado pelo laudo pericial contábil. Homologação dos cálculos com fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

8 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

9 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelos réus. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé, destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à alegada omissão do Juízo a quo acerca da forma de pagamento da diferença apurada entre o valor ofertado e aquele homologado judicialmente (Tema 865). Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual deverá ser aferida a regularidade, ou não, da quitação dos precatórios pelo devedor. Precedente que tem natureza vinculante sendo, portanto, despicienda a expressa previsão no título executivo judicial. Em sede de ações expropriatórias a atividade jurisdicional limita-se ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, objetivando, em última análise, a fixação da justa e prévia indenização em dinheiro. Impõe-se, portanto, tão somente, a análise da impugnação do valor indenizatório alcançado pela prova pericial. Laudo pericial que foi impugnado tão somente pela parte ré no momento processual oportuno. Parte autora que se quedou silente tanto sobre o laudo, quanto sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito. Pretensão recursal que foi alvejada pela preclusão temporal. Precedentes deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Excesso de execução bem reconhecido. Valor da causa corrigido de ofício pelo Tribunal, com base no valor da pretensão autoral, conforme apurado em laudo pericial, para a data do laudo. Atualização do valor da causa expressamente determinada, para fim de incidência dos honorários sucumbenciais fixados. Termo inicial da atualização, para este fim, é, obviamente, a data para a qual apurado aquele valor (data do laudo pericial), não a data do ajuizamento da demanda. Decisão agravada mantida, com majoração dos honorários nela fixados. Observação quanto à responsabilidade da banca de advogados que representa a exequente pelos honorários advocatícios fixados na decisão agravada e ora majorados, com fundamento no acolhimento da impugnação e desprovimento do recurso. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

13 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Cobrança. Decisão agravada homologatória de laudo pericial na fase de conhecimento. Matéria que não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento inadmissível. Falta de interesse recursal, ademais, para o simples questionamento do conteúdo do laudo, visto que a decisão homologatória proferida, na prática, não qualquer efeito vinculante no tocante às conclusões da perícia. Agravo de instrumento não conhecido

14 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão agravada que arbitrou os honorários da perita. Impugnação pelo réu. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração da experta, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. ... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

17 - TJSP Prestação de serviços. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interposto contra decisão que homologou o laudo pericial contábil. Confrontadas as planilhas elaboradas pelo perito e pela própria executada, esta constante da impugnação oferecida por ela na origem, percebe-se que não há divergência real sobre a verba honorária, tendo ambos os cálculos considerado os mesmos porcentuais. Incidência de juros moratórios computada a partir do trânsito em julgado do v. acórdão, documentalmente demonstrado, conforme prescreve o CPC, art. 85, § 16. Corretamente apurado o débito exequendo, a homologação do laudo pericial era medida de rigor.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da devedora. Excesso de execução alegado. Honorários periciais. Antecipação por quem requereu a perícia. CPC, art. 95. Sentença que determinou o pagamento das custas por aplicação do princípio da causalidade. Laudo pericial que reconheceu cobranças em excesso. Instituição financeira que deu causa à perícia, com as cobranças indevidas. Erro material na falta de menção expressa às despesas processuais. Correta interpretação do julgado, pela magistrada a quo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

19 - TJRJ Impugnação ao cumprimento de sentença. Executado que demonstra a incorreção do laudo pericial. Alteração da base de cálculo pelo expert. Excesso de execução configurado. Juiz que não está adstrito aos cálculos da perícia. Incidência do art. 479 do CPC-15. Impossibilidade do juízo a quo adiantar honorários recursais (art. 85, §11, CPC-15). Provido o recurso fazendário.

20 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dilação de prazo para cumprir o determinado (fl. 216 dos presentes autos), juntando o comprovante de depósito em 27/08/2012 (fls. 221/226 dos presentes autos); ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL.

Insurgência da parte requerida em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação do julgado - Adiantamento dos honorários periciais - A determinação de depósitos da complementação dos honorários periciais deu-se em sede de antecipação dos honorários periciais, que, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no Tema 871, cabe ao devedor que apresentou impugnação aos cálculos do exequente - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará em momento posterior, após proferida sentença homologatória (ou não) do valor apurado no laudo pericial - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - TJSP Fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologa laudo pericial - Trabalho formulado apenas para recalcular honorários de sucumbência, que não podem abranger as custas e despesas processuais - Acolhimento da preliminar de preclusão da matéria relativa a eventuais custas não desembolsadas, cuja discussão não foi apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença - Evidente anatocismo nos cálculos apresentados pelo perito - Imprescindível a reformulação do laudo - Possibilidade de incidir juros de mora sobre as custas e despesas processuais, a partir do momento em que eram exigíveis e o devedor deixou de pagá-las - Provimento parcial da parte conhecida do agravo de instrumento da executada

24 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DO FGTS. INTERVALO DO CLT, art. 253. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, quais sejam: Súmulas nos 126 e 333 do TST, em relação aos temas «diferenças do FGTS e «intervalo do CLT, art. 253 e «honorários sucumbenciais, conforme destacado na decisão agravada; quanto aos temas «acidente de trabalho, «nulidade do laudo pericial, «indenização por dano material e moral, «cartão alimentação, «horas in itinere « e «honorários periciais entendeu estar desfundamentado, nos termos da Súmula 221/TST e ausentes os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, e §8º, da CLT. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a alegar violação aos direitos e garantias fundamentais dos litigantes e reiterar argumentos genéricos que sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial. Honorários periciais. Ônus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CÁLCULO MINUCIOSAMENTE ELABORADO PELA VISTORA OFICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO DIANTE DO TRABALHO TÉCNICO ELABORADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM OMBRO, JOELHOS E COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em ombro, joelhos e coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de auxiliar de produção e operador de logística. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral para o desempenho das suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade de trabalho. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual, ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membro superior direito. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas de ruptura do tendão da cabeça longa do bíceps (TCLB). Atividades habituais de mecânico. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, VINDO A SER PRODUZIDO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO - RECURSO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO EXECUTADO PROVIDO -

Constatado pelo magistrado a quo que os cálculos apresentados pelos exequentes e homologados judicialmente continham vícios, que inclusive estariam em confronto com a coisa julgada concernente ao decidido no respectivo processo de conhecimento, bem como se levando em consideração que a existência de erro de cálculo é passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em vulneração à coisa julgada, não há se falar em preclusão em relação à impugnação/alteração da conta elaborada pelos exequentes na presente fase do processo. Precedentes C. STJ. Com o retorno dos autos para julgamento após a elaboração de laudo pericial contábil pelo experto nomeado judicialmente, observa-se que a conclusão obtida pela perícia realizada foi a de inexistência de algum valor devido pela instituição financeira ré aos exequentes em relação aos negócios jurídicos em questão, havendo, na verdade, conforme constatado no indigitado laudo, dívida dos últimos em relação ao banco executado. Exequentes que permaneceram silentes aos serem intimados para se manifestarem em relação ao laudo pericial produzido. Manutenção da extinção da execução decretada em primeiro grau, ante a inexequibilidade da obrigação. Nos termos do previsto pela norma cogente do art. 82, §2º, c/c art. 85, §1º, ambos do CPC/2015, vigentes à época da prolação da sentença recorrida, necessária a imposição de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do banco executado, de forma a ser reformada a r. sentença, nesse capítulo, com o provimento do recurso da instituição financeira executada. Recurso dos exequentes desprovido e recurso do banco executado provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de cotovelo esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A EXISTENCIA DE CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SEGURADA E O QUADRO CLÍNICO, RECONHECENDO O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA QUE IMPEDEM A REABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO TIPO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO E A CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência. Laudos periciais médico e de nexo causal que foram conclusivos quanto a incapacidade permanente e parcial da apelada e a relação de casualidade com o trabalho desempenhado. Apesar de o laudo apontar que a incapacidade permanente é parcial, o INSS não buscou a readaptar a apelada para o desempenho de qualquer outra função, apesar da doença ter sido constatada desde 2011. No caso, considerando as condições pessoais da apelada, como o exercício de auxiliar de serviços gerais, a ausência de experiência profissional em outra área, o nível baixo de instrução, as restrições físicas advindas do quadro clínico, é improvável uma readaptação profissional. Assim, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma reconhecida na sentença. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da súmula 76 desta Corte. Quanto a remessa necessária, a sentença merece pequena correção a fim de estabelecer o termo inicial de juros e correção monetária e, quanto aos honorários de sucumbência, a observância da Súmula 111/STJ, a fim de evitar discussões desnecessárias na fase de cumprimento de sentença. Eventuais benefícios pagos durante o período deverão ser descontados do montante devido em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria concedida desde 2011. Conhecimento e desprovimento do recurso. Reforma parcial da sentença em remessa necessária.... (Continua)

35 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa prevista no CPC, art. 523. Cálculos homologados. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença - Embargos à execução julgados improcedentes - Impugnação ao cálculo pericial que restou homologado - Insurgência recursal visando a inclusão das custas e despesas processuais - Cabimento - Laudo que apurou somente os honorários advocatícios, deixando de incluir as despesas antecipadas pelo exequente que deverão ser suportadas pela executada conforme constou no título executivo judicial, fazendo parte integrante do crédito exequendo - Decisão que merece ser reformada - Recurso provido

37 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. SEQUELAS DE FRATURA NA PATELA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membro inferior direito. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas decorrentes de fratura na patela do joelho direito. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reexame das conclusões do laudo pericial demandaria a reavaliação do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Preliminar de impugnação ao valor fixado a título de honorários periciais que é rejeitada. Juízo que fixou a verba honorária em R$ 3.400,00, quantia que não desborda àquelas costumeiramente homologadas pelo Tribunal. Contratos de empréstimo que estabelecem as taxas de juros aplicáveis. Laudo pericial que constatou a cobrança de juros superiores aos contratados. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Impugnação. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Confirmação da sentença. Rejeição das alegações do réu. As impugnações alegadas pelo réu foram devidamente esclarecidas ao contrario do sustentado pelo apelante. O A.I. 0007804-19.2020.8.19.0000, interposto para anular o laudo pericial, foi desprovido, mantido o julgado, pelo Aresto no AREsp. Acórdão/STJ, que referendou a perícia, tendo transitado em julgado. O julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0013895-67.2016.8.19.0000, afastou a prescrição alegada pelos apelantes . Sentença respaldada nas conclusões do laudo pericial e laudo complementar. Na instrução probatória, realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi produzida prova pericial atestando a prestação dos serviços em favor da Ré, alcançando o valor a importância de R$ 54.919.57 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos) e, em relação ao apartamento 201 a importância de R$ 71.843.36 ( setenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) totalizando R$ 126.762.93 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Denota-se que os autos tiveram indexações erradas com desentranhamento e tumulto das peças, o que poderia levar a crer que a impugnação não foram apreciada mas ao contrário do alegado as mesmas foram devidamente esclarecidas. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... (Continua)

43 - TJSP Servidora pública estadual. Oficial administrativa. Adicional de insalubridade. Previsão de pagamento na LCE 432/85. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu atividade insalubre em grau máximo, equivalente a 40%. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Diferenças entre o grau mínimo, já pago, e o grau máximo, devidas a contar do início da atividade. Apelação da autora quanto à correção monetária e honorários. Correção monetária segundo o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 11/2021 e após, segundo a Selic. Juros a contar da citação. Questão de ordem pública. Verba honorária. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários a se realizar em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se o montante relativo à atuação em grau de recurso. Art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Apelação da Fazenda não provida. Apelação da autora provida, nos termos acima. Reexame necessário acolhido com observação sobre juros

44 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de braço e punho direitos. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura dos ossos da mão de 4º metacarpo. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de engenheiro eletricista. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas, nem alterações de força ou de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso Desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Cálculo do valor dos locativos - Utilização de percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel que não se mostra justificada - Existência de cálculo constante de laudo pericial pormenorizado - Apuração mediante método comparativo - Incorreções nas descrições das edificações que não restaram evidenciadas - Impugnação dos apelantes que não informou o resultado de parecer do assistente técnico nem tampouco trouxe argumentos convincentes a afastar a conclusão do laudo pericial.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Alegação de supressão de instância. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJRJ Direito Civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Apelante que requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ. Prova pericial que elabora os cálculos na forma determinada pela sentença de primeira instância transitada em julgado. Sentença com base no laudo pericial na forma do CPC, art. 371. Juros da mora que se inicia com o vencimento de cada obrigação, sendo este o seu termo inicial e que não foi objeto de impugnação na via recursal à sentença de mérito e que se encontra sob os efeitos da coisa julgada material, na forma do CPC, art. 502 e que, portanto, não devem ser revisitados em sede de cumprimento de sentença e nem servir de argumento para impugnar laudo pericial devidamente fundamentado. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.