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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. valor inestimavel

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Legislação sobre
honorarios advocaticios. valor inestimavel

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 20

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7300

1 - TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Inexistência. Decisão que não se relaciona com a presente ação e sim com honorários de sucumbência. Preliminar não acolhida. Valor do exato proveito econômico. Inestimável. Majoração do valor arbitrado na sentença a quo. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelação do autor parcialmente provida. Negado provimento as apelações dos réus.

«1 - Os honorários advocatícios deferidos em despacho referem-se à sucumbência, não se relacionando com os pretendidos na ação de arbitramento de honorários, pois estes necessitam de ação autônoma com regular trâmite processual até a sentença. Preliminar de preclusão consumativa - coisa julgada não acolhida. 2 - Sendo inestimável o valor do proveito econômico auferido pela parte com o sucesso das ações, o arbitramento de fixação dos honorários advocatícios d... ()

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Doc. LEGJUR 177.1905.0000.1000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contradição quanto à incidência do art. 85, § 8º do ncpc. CPC/2015. Causa de valor inestimável. Inexistência. Valor do bem jurídico pleiteado que pode ser mensurado. Incidência do art. 85, §§ 2º e 6º do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. De acordo com o NCPC - CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7300

3 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.2271.6003.0100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior». 2. Para a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, devem ser considerados vários cr... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5000.0100

6 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 2.000,00. Observância ao disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 20, § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]», observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.0800

7 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). 2. «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.» (artigo 1º-D da Lei 9.494... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.1000

8 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. 2. Quantum indenizat... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.1400

9 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado na origem. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado concluiu que se configurou o dano moral devido à falha do Estado na prestação do serviço que ensejou o óbito do filho dos ora agravados. Ainda, fixou o valor a título de reparação por tal dano. 2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, torna-se tarefa inviável de ser realizada pelo STJ, no recurso especial, nos casos como na espécie em análi... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1800

10 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» 2. Conse... ()

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Doc. LEGJUR 163.5172.6000.2400

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.500,00) em face da inexistência de diferenças pecuniárias resultantes da conversão do auxílio-doença em acidentário. Causa de valor inestimável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, julgaram parcialmente procedentes os pedidos do Autor para determinar a conversão dos auxílio-doenças em seus similare... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1100

12 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do artigo 20, CPC, que trata das causas de valor inestimável. Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu sere... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.2800

13 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. 2. O acórdão ora impugnado entendeu que não há fato novo a ser apurado, inexiste no acórdão rescindendo erro de fato ou violação à lei ou à Constituição. O relator examinou convenientemente a questão da cobertura flor... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.6900

14 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.8600

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Revisão. Possibilidade.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Diante do reconhecimento de erro material pela ora recorrida, as instâncias ordinárias reduziram o valor da execução de mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 13.041,51 (treze mil e quarenta e um reais e cinquenta e u... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8006.2000

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC. Agravo interno não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. 2. Ademais, é p... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.6400

17 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07 do STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o art. 20, §4º, do CPC, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do art. 20, §3º, do CPC, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naque... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.9200

18 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.

«1.Nos termos do § 4º do CPC, art. 20 nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, tomando por base o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para tanto, bem como a importância e a natureza da causa. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, arbitrada em R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois r... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.9800

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da caus... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.9700

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1025.2900

24 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. 2. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, abrangidos aí também os próprios embargos, ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4001.1300

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9315.3000.7200

26 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 20, § 4º, do CPC. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. LEGJUR 162.2755.9004.1400

27 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07 do STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A ação de repetição de indébito foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o art. 20, § 4º, do CPC, que determina a fixação da verba honorária por equidade, ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.8400

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, emb... ()

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.1300

29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Agravo não provido.

«1. O magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.9400

30 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação dos artigos 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no caso a condenação em honorários advocatícios. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta em embargos à execução para: a) incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios, «o montante integral do que seria devido aos acordantes, de acordo com o título executivo, e não os valores efetivamente pagos em razão da transação realizada (e-STJ fl. 572); b) afastar a sucumbência recíproca; c) com base no critério da equidade, fixar o valor... ()

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Doc. LEGJUR 170.2271.7001.8300

31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios sucumbenciais fixados segundo critério de equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973 ação de pequeno valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é un... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0900

32 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC, art. 20, § 4º.

«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3000.3800

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo desarrazoado o valor fixa... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.3000

34 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.9700

35 - STJ. Processual. Administrativo honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.0400

36 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC. Consoante o regramento processual civil instituído pela Lei 11.232/05, a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial deixou de se dar no bojo de um processo autônomo, passando a se desenvolver em uma fase process... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4002.7700

37 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não configurado.

«1. O art. 20, § 4º, do CPC - Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lug... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.6300

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O parágrafo 4º do art. 20, do CPC, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior». 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 20, § 4º, ex... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3001.3300

39 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.

«1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC. 3. No juízo de eqüida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.3100

40 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Revisão que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

«... Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior». Desse modo, verifica-se que o percentual, o valor da condenação e os limites mínimo e máximo fixados no art. 20, § 3º, ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7900

41 - STJ. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. «O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie.

«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. »No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.0100

42 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. - Não há falar em nulidade da sentença por falta de referência a dispositivos legais, se o magistrado abordou a matéria posta em julgamento e expôs as razões de seu convencimento. - Diante da comprovada possibilidade de desabamento do imóvel em litígio cuja estrutura ficou seriam... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1002.3700

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Extinção (art. 267, V, do CPC). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior». 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código de... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.1500

44 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Med. Prov. 2.180/2001. Inaplicabilidade. Honorários periciais. Incabimento. CPC, art. 604.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamen... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.8500

45 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. 2. Quanto ao apontamento do valor, é cediço que o § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serã... ()

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.5300

46 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.7300

47 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, CPC.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equit... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.9900

49 - TJPE. Apelação cível em ação de nunciação de obra nova. Pretensão recursal atinente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo parcialmente provido.

«1. Na espécie, os honorários sucumbenciais devem ser fixados à luz dos preceitos encartados nos art. 20, § 4º, do CPC, seja por tratar-se de causa de valor inestimável (sem conteúdo econômico aferível de plano), seja por estar-se diante de causa em que não houve condenação ao pagamento de quantia certa, cujo montante pudesse servir como base de cálculo da verba honorária sucumbencial. 2. Dentro dessa perspectiva, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.1700

50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Extinção com Resolução do mérito. Prescrição. Honorários advocatícios. Equidade.

«1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará a verba honorária por apreciação equitativa. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC, de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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