Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. valor inestimavel

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.8600

1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Causa de valor inestimável. Pedido de majoração. Descabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas causas de valor inestimável o arbitramento dos honorários advocatícios deve respeitar o juízo da equidade do magistrado, bem como os critérios de ponderação previstos na lei processual. A sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2 - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitram... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7300

2 - TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Inexistência. Decisão que não se relaciona com a presente ação e sim com honorários de sucumbência. Preliminar não acolhida. Valor do exato proveito econômico. Inestimável. Majoração do valor arbitrado na sentença a quo. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelação do autor parcialmente provida. Negado provimento as apelações dos réus.

«1 - Os honorários advocatícios deferidos em despacho referem-se à sucumbência, não se relacionando com os pretendidos na ação de arbitramento de honorários, pois estes necessitam de ação autônoma com regular trâmite processual até a sentença. Preliminar de preclusão consumativa - coisa julgada não acolhida. 2 - Sendo inestimável o valor do proveito econômico auferido pela parte com o sucesso das ações, o arbitramento de fixação dos honorários advocatícios devem ser c... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9004.7000

3 - TJSP. «apelação. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão de continuidade no certame e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos que versam sobre os honorários advocatícios. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), bem como nas hipóteses em que o valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o recurso da ré e o reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 177.1905.0000.1000

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contradição quanto à incidência do art. 85, § 8º do ncpc. CPC/2015. Causa de valor inestimável. Inexistência. Valor do bem jurídico pleiteado que pode ser mensurado. Incidência do art. 85, §§ 2º e 6º do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. De acordo com o NCPC - CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de man... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3001.1000

5 - TJSP. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, observada a regra do § 8º do CPC, art. 85. Admissibilidade, no caso. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7300

6 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

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Doc. LEGJUR 142.2271.6003.0100

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do CPC, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior». 2. Para a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 20, § 4º, devem ser considerados vários critérios, tais co... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5000.0100

9 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 2.000,00. Observância ao disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 20, § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]», observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na h... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.0800

10 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). 2. «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.» ( Lei 9.494/1997, art. 1º-D , com red... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.1000

11 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. 2. Quantum indenizatório fixa... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.1400

12 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado na origem. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado concluiu que se configurou o dano moral devido à falha do Estado na prestação do serviço que ensejou o óbito do filho dos ora agravados. Ainda, fixou o valor a título de reparação por tal dano. 2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, torna-se tarefa inviável de ser realizada pelo STJ, no recurso especial, nos casos como na espécie em análise, em que... ()

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Doc. LEGJUR 163.5172.6000.2400

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86 . Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.500,00) em face da inexistência de diferenças pecuniárias resultantes da conversão do auxílio-doença em acidentário. Causa de valor inestimável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1800

14 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» 2. Conseqüentemen... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1100

15 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do artigo 20, CPC, que trata das causas de valor inestimável. Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu serem o... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.2800

16 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. 2. O acórdão ora impugnado entendeu que não há fato novo a ser apurado, inexiste no acórdão rescindendo erro de fato ou violação à lei ou à Constituição. O relator examinou convenientemente a questão da cobertura florística. L... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.6900

17 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de emprést... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.3700

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o v... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.8600

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Revisão. Possibilidade.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Diante do reconhecimento de erro material pela ora recorrida, as instâncias ordinárias reduziram o valor da execução de mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 13.041,51 (treze mil e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.6400

20 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em qu... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8006.2000

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20. Agravo interno não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. 2. Ademais, é pacífico o ent... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.9200

22 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.

«1.Nos termos do § 4º do CPC, art. 20 nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, tomando por base o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para tanto, bem como a importância e a natureza da causa. 2. A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, arbitrada em R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cin... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.9800

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC, art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da co... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1025.2900

24 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. 2. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, abrangidos aí também os próprios embargos, devem ser ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.9700

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a n... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4001.1300

29 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a n... ()

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Doc. LEGJUR 162.2755.9004.1400

30 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A ação de repetição de indébito foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC, art. 20, § 4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplic... ()

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Doc. LEGJUR 163.9315.3000.7200

31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.8400

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.1300

33 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. O magistrado não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3ºna fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percen... ()

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Doc. LEGJUR 170.2271.7001.8300

34 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios sucumbenciais fixados segundo critério de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ação de pequeno valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é unânime no ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0900

35 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC, art. 20, § 4º.

«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior. 14. Cons... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3000.3800

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo desarrazoado o valor fixado para a verba h... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.3000

37 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a n... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.9700

38 - STJ. Processual. Administrativo honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. O acórdão recorrido concluiu que o trabalho desenvolvido na causa limitou-se à análise da existência de prescrição, de forma que a fixação da verba honorária se mostra equitativa, atendidas as condicionantes do CPC, art. 20, § 4º, em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.0400

39 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC. Consoante o regramento processual civil instituído pela Lei 11.232/05, a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial deixou de se dar no bojo de um processo autônomo, passando a se desenvolver em uma fase processual intitu... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4002.7700

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não configurado.

«1. O CPC, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da p... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9004.6300

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O parágrafo 4º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior». 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 20, § 4º, exige o sopesam... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3001.3300

42 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.

«1. A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do CPC, art. 20, § 3º. 3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve l... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.3100

43 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Revisão que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7900

44 - STJ. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. «O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie.

«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. »No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitr... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.9400

45 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no caso a condenação em honorários advocatícios. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta em embargos à execução para: a) incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios, «o montante integral do que seria devido aos acordantes, de acordo com o título executivo, e não os valores efetivamente pagos em razão da transação realizada (e-STJ fl. 572); b) afastar a sucumbência recíproca; c) com base no critério da equidade, fixar o valor do... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.0100

46 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. - Não há falar em nulidade da sentença por falta de referência a dispositivos legais, se o magistrado abordou a matéria posta em julgamento e expôs as razões de seu convencimento. - Diante da comprovada possibilidade de desabamento do imóvel em litígio cuja estrutura ficou seriamente afetada apó... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1002.3700

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Extinção (CPC, art. 267, V). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4º do CPC, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O parágrafo 4º do CPC, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior». 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º exige o sopesamento ha... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.8500

48 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. 2. Quanto ao apontamento do valor, é cediço que o § 3º do CPC, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados en... ()

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.1500

49 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Med. Prov. 2.180/2001. Inaplicabilidade. Honorários periciais. Incabimento. CPC, art. 604.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque ... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.7300

50 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O CPC, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, a... ()

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