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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7700

1 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa» (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).»

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Doc. LEGJUR 140.9070.0001.8000

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.7800

3 - STJ. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença transitada em julgado para efeitos de compensação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.

«Os tributos pagos indevidamente à Fazenda podem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização judicial (Lei 8.383/91, art. 66). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.0800

4 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios. Compensação de honorários fixados nos embargos à execução com créditos de mesma natureza, proveniente da execução. Possibilidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.0900

5 - STJ. Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.

«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.5600

6 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o CPC/1973, art. 21, muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1600

7 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.

«Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.0800

8 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6200

9 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1700

10 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput»). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ).»

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