gemeos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.

«1. A CF/88, art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (CF/88, art. 229), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula 103/TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

4 - STJ Recurso especial. Família. Adoção. Gêmeos. Poder familiar. Nulidade da renúncia. Não ocorrência. Mãe biológica em situação de extrema vulnerabilidade. Inexistência de inscrição no cadastro de adoção. Vínculo afetivo consolidado. Melhor interesse dos menores. Recurso provido.

5 - TJSP GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS GÊMEOS, de tenra idade - Ação ajuizada pela genitora - Partes residem em cidades distintas (a autora, em Limeira/SP e o réu, em Rio Claro/SP) - Antecipação de tutela deferida em favor da varoa - Superveniente notícia de indicado ato libidinoso sofrido por um dos gêmeos, praticado pelo irmão adolescente deles, fruto de união anterior da agravada - Pedido de revogação da medida liminar pelo genitor-agravante, ante os elementos dos autos, não atendido - A genitora informou, com documentos, que tomou todas as providências devidas para evitar o contado do filho mais velho com os infantes, inclusive registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia - Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando o bem-estar e completo desenvolvimento psíquico-físico deles - Feito de origem já em fase de instrução probatória - Decisão mantida - Agravo NÃO provido.

6 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DANOS MORAIS -

Erro médico - Autora que pretende o ressarcimento de danos morais em razão de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares do apelado, que teria ensejado o parto prematuro de seus filhos gêmeos, que vieram a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou que o atendimento prestado pelo requerido não seguiu os protocolos obstétricos por inexistir anotações sobre as condições da paciente e dos fetos - Laudo, no entanto, lacônico, que não esclarece sobre a existência de relação de causalidade entre o atendimento e o resultado danoso, sobretudo porque a paciente foi atendida em outro hospital no mesmo dia - Necessidade de esclarecimentos técnicos a respeito do nexo de causalidade, e da possibilidade ou chance de evitar-se o parto prematuro dos gêmeos, caso a internação tivesse sido imediata - Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem e realização de nova prova pericial - Prova indispensável - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Convênio médico - Parto antecipado de gêmeos - Atendimento de urgência no hospital da cidade que os autores visitavam - Necessidade de transferência das crianças para UTI neonatal - Prestação do serviço de remoção a cargo da Bradesco Saúde - Demora de quase onze horas para chegada da ambulância - Falecimento dos dois recém-nascidos - Evidente falha na prestação do serviço da empresa, que atuou como concausa em relação ao resultado danoso - Embora seja alta a taxa de mortalidade de recém-nascidos com problemas respiratórios, ainda mais gêmeos, foi constatada pela perícia pediátrica uma chance, ainda que pequena, de sobrevivência, caso eles tivessem sido atendidos em tempo - Nexo causal configurado - Prejuízo evidente - Dano moral caracterizado - Estimativa em R$ 25.000,00 para cada um dos autores - Responsabilidade exclusiva da empresa médica - Hospital que apenas prestou atendimento de urgência para o parto, e que, segundo a perícia, seguiu todos os protocolos médicos - Fundamento da pretensão caracterizado pela falha de serviço do transporte - Condenação exclusiva da empresa, e não do hospital - Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO

Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade. ... (Continua)

9 - TJSP Autismo que afeta gêmeos (nascidos em 24-3-2019). Conflito de narrativas entre a operadora, que afirma cobrir o que é previsto pela ANS, e pacientes que afirmam recusa injustificada, inclusive quanto a musicoterapia e equoterapia. Tutela de urgência para que o contrato seja cumprido, com cobertura nos termos da prescrição médica, inclusive para equoterapia e musicoterapia, conforme precedentes do STJ (AgInt no AResp. 2560764 SP e AgInt no Resp. 2049402 RS). Decisão correta e afinada com a função social do contrato e proteção dos vulneráveis. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

10 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Invasão de residência/oficina mecânica. Corréus gêmeos. Detenção de um deles pela própria vítima no momento do ilícito seguido de fuga do outro. Prisão do detido por policiais logo após. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos de autoridades policiais e seus agentes, confissão judicial e reconhecimento dos acusados efetuado pela vítima. Qualificadora escalada caracterizada em razão dos agentes terem transposto muro de 1,80m de altura. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Dosimetria alterada para impor as penas de oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, bem como três diasmulta, no valor unitário. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/DIREITO DE IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (compelindo a ré a descaracterizar a logomarca da autora, veiculada no programa Você é o que Você Come: A Dieta dos Gêmeos) - Recurso interposto pela autora - Insurgência adstrita ao prazo fixado à ré, para cumprimento da tutela de urgência (mantida nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso movido pela demandada), bem como ao valor das «astreintes - Parcial acolhimento - De fato, o prazo de 10 dias comporta redução para 72 horas (tal qual já determinado em sede de efeito ativo) - Medida de fácil consecução - Valor da multa diária que, no entanto, fica mantido (R$ 10.000,00) - Ausência de causa para, ao menos neste momento, determinar sua majoração - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Irmãos gêmeos diagnosticados com autismo. Laudo médico que prescreve medicamentos não inclusos na lista do SUS, indicados para o tratamento da patologia, informando a ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença de procedência. Direito fundamental à saúde, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. Insurgência do Município Réu no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Redução da verba sucumbencial. Entendimento do C. STJ, no sentido de que «As ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

14 - TRT3 Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos e que o reclamado comparecia na chácara apenas nos finais de semana e feriado. O único fato incontroverso da lide é que a reclamante é esposa do caseiro. Sem prova de que a reclamante tenha prestado serviços pessoalmente ao reclamado, com não-eventualidade, assalariamento e subordinação, não se forma vínculo jurídico de emprego entre eles.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material. Autores beneficiários do plano de saúde ofertado pela ré. Pacientes gêmeos diagnosticados com autismo. Necessidade de tratamento multidisciplinar com equoterapia e hidroterapia. Sentença de parcial procedência, com exclusão do pedido de indenização por dano moral. Recuso das partes ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES GÊMEOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Sentença de procedência parcial condenando o genitor, ora réu, a pagar o valor dos alimentos definitivos em 30% de seus rendimentos assalariados brutos, admitidos os descontos obrigatórios e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo, em ambos os casos, sendo metade para cada autor. Apelam os autores pleiteando a inclusão do custeio da metade do uniforme e material escolar. Necessidade dos filhos que é presumida, diante de sua menoridade e das necessidades especiais. O custeio de metade do material escolar e uniforme não merece ser excluído, sobretudo porque cuidam de custos eventuais, os quais são imprescindíveis ao desenvolvimento saudável das crianças. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de pensão por morte concedida a filha de Delegado de Polícia falecido, cancelada administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável pela pensionista - Cabimento - Ausência de comprovação inequívoca da constituição de união estável entre a impetrante e o genitor de seus filhos, os quais são gêmeos e frutos de relação casual - Domicílio cadastrado pelo suposto companheiro em determinados órgãos públicos que não é o suficiente para comprovar uma relação de companheirismo, sobretudo quando existentes provas em sentido contrário - Depoimento de testemunhas, em procedimento administrativo, as quais são uníssonas ao afirmar que a impetrante vivenciou breve namoro com o pai de seus filhos, relação amorosa que não se sustentou, transmudando-se em simples amizade, tendo em vista a necessidade de cuidados à prole - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

juntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VISITAS SEM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixou provisoriamente visitas paternas aos filhos menores, gêmeos de sete meses de idade, sem pernoite, em finais de semana alternados, no município de residência materna. O agravante pleiteou a realização das visitas em sua própria residência, situada em cidade distinta, alegando dificuldades logísticas e financeiras para o cumprimento da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Gestação de gêmeos. Falecimento de um dos nascituros. Revisão do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter passado a sentir insegurança na proteção de seus dados ao constatar que seu irmão gêmeo idêntico conseguia desbloquear o aparelho celular fabricado pela ré por intermédio do reconhecimento facial - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - MÉRITO - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - Conquanto o fabricante responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sabe-se que não será responsabilizado quando provado que o defeito inexiste (art. 12, § 3º, II, do CDC), situação verificada na hipótese vertente - É mesmo elementar que, no caso de gêmeos idênticos, os sistemas de reconhecimento facial não sejam capazes de fazer diferenciação - Tal situação, no entanto, é devidamente alertada nos «Termos de Segurança da Plataforma Apple, sendo certo ainda que o reconhecimento facial («face ID) é apenas uma das formas de desbloqueio de tela oferecidas, podendo o usuário optar pela utilização exclusiva senha - Negado provimento... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) não impugnado. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - A apontada violação do CP, art. 14, II e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio, alimentos, guarda e visitas. Fixação de alimentos provisórios aos filhos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, nunca inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive em caso de desemprego ou trabalho autônomo - Pleito de redução da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Descabimento. Pensão provisória majorada para 02 (dois) salários-mínimos mensais conforme v. acórdão proferido por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2271108-08.2022.8.26.0000. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Genitora que detém a guarda de 03 (três) filhos menores, dois deles gêmeos (01 ano e 06 meses de idade) e o terceiro (04 anos e 05 meses de idade) portador de transtorno do espectro autista e que necessita de cuidados especiais. Agravado trabalhador autônomo como corretor de imóveis de médio e alto padrão e participante de apresentações em eventos do ramo - Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação cominatória, determinando que a recorrente providencie, em quinze dias, cobertura para tratamento multidisciplinar de gêmeos com transtorno de espectro autista (TEA). 2.- A recorrente alega ausência de urgência e plausibilidade no direito alegado. 3.- A urgência do tratamento multidisciplinar é evidente, dada a necessidade de intervenção precoce para o desenvolvimento dos beneficiários. 4.- O rol da ANS não abrange todos os tratamentos necessários para autismo e a legislação recente permite a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja prescrição médica (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). 5. - Tratamento que deve ser realizado em clínica próxima à residência dos agravados, exatamente como determinado na decisão agravada. 6.- Impugnação à cobertura de nutricionista com especialização em seletividade alimentar que não deve ser conhecida, ausente indicação na prescrição médica examinada. Decisão agravada mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora que negou o custeio do medicamento Enoxaparina (Clexane) à beneficiária grávida de gêmeos, diagnosticada com trombofilia e histórico prévio de abortos. Negativa amparada na alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar e não está previsto no Rol da ANS, além de estar disponível no SUS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Existência de relação jurídica entre as partes, permitindo ao beneficiário pleitear o custeio do tratamento. O dever do Estado de assegurar o direito à saúde não exclui a obrigação da operadora de fornecer o tratamento, conforme o CDC. Inexistência de cerceamento de defesa. O Rol da ANS admite flexibilizações conforme entendimento do STJ e a Lei 14.454/22, que prevê a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada a eficácia e recomendação por órgãos técnicos. Inteligência da Súmula 102/TJSP. O caso envolve gestação de alto risco, cuja urgência no tratamento encontra respaldo no Lei 9.656/1998, art. 35-C. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma impertinente. Autora que estava gestante (gestação gemelar monocorionica/diamniotica) e houve diagnóstico de Síndrome de Transfusão Feto-fetal. Indicação médica para realização de procedimento de fetoscopia com laser. Fetos que, no entanto, não sobreviveram. Alegada negativa da operadora. Descabimento. Plano de saúde que indicou os hospitais credenciados para que a gestante comparecesse para avaliação. Autora que compareceu somente após dores de parto prematuro. Laudo pericial que afirma não haver indicação absoluta para o procedimento diante dos indícios de quadro de abortamento em evolução. Nexo de causalidade não identificado entre a não realização do procedimento e a morte dos gêmeos. Evolução rápida do quadro sem tempo efetivo para realização do procedimento. Obrigatoriedade de cobertura não identificada. Danos morais. Descabimento. Nexo de causalidade inexistente. Laudo pericial que foi suficientemente fundamentado e cujos quesitos foram devidamente respondidos. Inconformismo da autora com as conclusões do expert que não é suficiente para macular a prova pericial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

29 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo, enquadrando-se o Réu no conceito legal de prestador de serviços e a parte Autora a posição de consumidor, portanto, parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º e art. 2º, caput, ambos do CDC. 2- A responsabilidade do hospital é objetiva, mas fica na dependência da caracterização do erro pessoal de seu preposto, haja vista que, malgrado seja objetiva a responsabilidade, não significa haver uma obrigação de resultado. 3- Autora estava grávida de gêmeos, pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha no serviço prestado pelos médicos do hospital, que teriam conduzido seu trabalho de parto para o parto normal, e não indicado parto cesáreo no primeiro momento, culminando na morte do seu segundo concepto. 4- Recurso que visa à majoração do valor da indenização a título de danos morais e honorários de sucumbência. 5- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 6- Não obstante a ausência de legislação específica, doutrina e jurisprudência conduzem o magistrado a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da repercussão da ofensa, da posição social e política do ofendido e do ofensor, e o grau de culpa deste. 7- No caso dos autos, entende-se que os direitos da primeira Autora não foram respeitados, na medida em que não recebeu o atendimento médico adequado necessário para o quadro apresentado, tendo, ainda, que passar por intenso sofrimento de um parto normal sem que houvesse condições para tanto. 8- A primeira Autora estava «grávida de gêmeos e gestação de Alto Risco, vinha se submetendo ao acompanhamento médico pré-natal, o que demonstra zelo com a gravidez. O fator morte do segundo concepto poderia ter sido evitada, não fosse a negligência dos médicos, que deveriam ter adotado todos os cuidados necessários para reduzir os riscos de complicações do parto e garantir a integridade e a saúde tanto da mãe quanto do seu bebê. 9- Diante do quadro de parto prematuro, episódios de sangramento, contrações durante o atendimento, no período em que permaneceu internada, e sabendo-se que um dos conceptos se encontrava em posição transversa demonstrado na última USG do dia 06/09/2010, a equipe médica deveria ter realizado novo estudo ultrassonográfico para tomar conhecimento das reais condições dos bebês. 10- A perda de um filho que sequer, chegou a nascer gera incontáveis e imensuráveis desilusões e frustrações. É caso típico de dano moral presumido, sendo evidente o dano psicológico sofrido pelos pais e avó. Entretanto, a primeira Autora sofreu mais intensamente, pois, além do abalo psicológico, teve que passar, ainda, pelo intenso sofrimento de várias tentativas abusivas para um parto normal, até ser encaminhada para parto cesariana, e ainda terá de conviver com a dor pela perda da filha durante toda a sua vida. 11- Considerando a gravidade dos fatos, dos quais resultaram sofrimento à mãe e ao pai, entendo que a indenização arbitrada na sentença de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a mãe e R$15.000,00 (quinze mil reais) para o pai, individualmente, não é o bastante para reparar o prejuízo suportado, tampouco punir o ofensor, para que não volte a reincidir na conduta, devendo por isso ser majorada para R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a primeira Autora e R$40.000,00 (quarenta mil para o segundo Autor, não implicando em enriquecimento ou empobrecimento sem causa, além de estar em consonância com os valores fixados por esta Corte em casos semelhantes. 12- No tocante à avó, ora terceira Autora, entendo que, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não se mostra desproporcional ao resultado lesivo, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. ... (Continua)

31 - TJSP Apelações - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Ação ajuizada por associada de uma das Unimeds contra ela e a Unimed do Brasil - Cabimento - Embora se trate de várias pessoas jurídicas distintas, constituem uma única entidade, subdividida em diversas outras - Utilização do mesmo logotipo e nome comercial por todas. Legitimidade passiva verificada - Jurisprudência do STJ - Ajuizamento na matriz da operadora - Devido o ressarcimento integral das despesas de internação em UTI-Neonatal e demais procedimentos - Cobertura obrigatória pelo plano de saúde por se tratar de usuários por equiparação - Cobertura que deveria ter perdurado até a alta médica do recém-nascido, inclusive dos custos do traslado até o hospital que realizou o procedimento cirúrgico - Situação de urgência e emergência - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a, bem como do Lei 9656/1996, art. 35-C - Cobertura integral obrigatória - Prestígio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que tem como escopo a vida e a saúde - Negativa de contratação do plano de saúde em favor dos gêmeos que se demonstrou ilegal - Sentença mantida - Recurso improvido

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação parcial de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Irmãos gêmeos entregues pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Dúvida acerca da paternidade biológica. Acolhimento institucional liminar. Ofensa ao melhor interesse das crianças. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisão liminar sujeita a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Abordagem veicular. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Nervosismo. Atitude suspeita. Não constatada a efetiva traficância. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição que se impõe.

1 - Extrai-se da sentença condenatória que consta do procedimento investigatório anexo que, em 10 de julho de 2019, policiais militares lotados na Operação Gêmeos se encontravam na área de San Marcos, em patrulhamento visando o combate a roubos em coletivos, quando ao se aproximarem do Vale dos Lagos, nas imediações do Motel Le Royale, avistaram um veículo RENAULT SANDERO, de cor prata, placa policial PLJ1474, cujo motorista demonstrou nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição. [...] Naquela oportunidade, a equipe policial realizou a abordagem e o condutor foi identificado como Charles Silva do Nascimento, ora denunciado (fl. 394).... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NOVA PROLE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de alimentos, na qual foi proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos definitivos aos autores no valor equivalente a 60% do salário-mínimo, 20% para cada filho. Caso o provedor dos alimentos venha a laborar com vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 33% dos seus rendimentos brutos, 11% para cada filho. Determinou, ainda, que em ambas as hipóteses, os alimentos devem ser acrescidos de 50% das despesas com material escolar e uniforme em favor do autor, bem como dos medicamentos necessários ao tratamento médico, desde que devidamente comprovados. 2. Apelo interposto pelos autores que têm, respectivamente, 8 e 5 anos (gêmeos), pelo que se presume a necessidade dos alimentos. 3. Ausência de prova efetiva da capacidade econômica do alimentante. 4. Genitor que possui dois outros filhos, de 3 e 1 anos, advindos de um novo relacionamento. 5. Nova prole, por si só, não é razão para redução dos alimentos prestados aos filhos já nascidos, a teor do princípio da paternidade responsável, que impõe ao alimentante a elaboração de um planejamento familiar, de modo a evitar grave prejuízo aos filhos primogênitos. 6. No entanto, não se pode negar que o nascimento de mais dois filhos causa impacto em condição financeira do réu, ao passo que a genitora também possui a obrigação de prestar alimentos. 7. Pensão alimentícia devida pelo genitor que não deve comprometer a sua subsistência e da nova prole. 8. Manutenção dos percentuais fixados na sentença. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do período de internação de gêmeos, recém-nascidos, prematuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para o procedimento prescrito em razão de carência obrigatória parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica com clareza o quadro clínico das crianças e a necessidade da internação, justificando a urgência como forma de preservação da incolumidade física das crianças. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos pacientes. 7. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. Internação deve ser custeada pelo plano de saúde, em análise de cognição sumária, a despeito da existência de carência, em razão da urgência/emergência. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente.... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítimas irmãos gêmeos que contavam com 9 anos à época dos fatos. Crime cometido pelo padrasto. Vítimas que registraram alteração de personalidade. Revolta e agressividade. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentos legítimos para a exasperação da pena-base.

1 - Diz-se que a idade da vítima no crime de estupro de vulnerável é circunstância elementar do tipo penal, o que reduz as possibilidades de que essa mesma idade seja sopesada para o aumento da basal. Há, no entanto, nuances que podem e devem influenciar o aumento, sob pena de ficar afastada a análise acerca da maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

38 - STJ Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes gêmeos impúberes nascidos no Canadá. Genitor residente no Canadá. Pai e mãe Brasileiros. Processo de restituição intentado dentro do prazo anual. Exegese sistêmica do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da convenção. Exceções à imposição de imediato retorno. Caso concreto. Existência de risco para o melhor interesse dos menores. Manutenção das crianças no Brasil.

1 - A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da Convenção de regência. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Homicídio praticado em razão de disputa pelo comércio de drogas. Disparos de arma de fogo contra a vítima em concurso com adolescente. Garantia da ordem pública. Agravantes que registram antecedentes criminais. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

41 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Vacinação contra a poliomelite. Reações adversas. Paralisia infantil. Pensionamento. Modificação do valor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência aos arts. 876, 884, 885 e 950 do Código Civil. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Direito internacional. Direito processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ação de busca, apreensão e restituição de menores. Convenção de Haia (Decreto 3.087/1999) sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Regra geral de retorno da criança ao país de residência habitual. Exceções autorizadas para permanência no estado requerido. Caso concreto em que não restam evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição internacional de irmãos gêmeos menores, ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora das crianças, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a busca, apreensão e restituição dos aludidos infantes, nascidos em 6/9/2016, com seu regresso ao Canadá. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra o Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em razão de conduta omissiva do poder público, consistente em negativa de tratamento médico adequado à gestante de gêmeos, que resultou na morte dos fetos. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES EFETUADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR DANO MORAL COM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA O GENITOR; R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A GENITORA, E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS IRMÃOS, PERFAZENDO R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). APELOS DAS PARTES. RECHAÇADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. art. 200 DO CC. APURADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE OS CONDENADOS ESTAVAM EM SERVIÇO QUANDO EXECUTARAM O FILHO E IRMÃO DOS AUTORES E OUTRAS DUAS PESSOAS EM EMBOSCADA EM VIA PÚBLICA, COM ARMA DE FOGO, DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMUNIDADE DA BALEEIRA. CONDUTA CARACTERIZADA COMO TÍPICA DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO, EM VERDADEIRA EXECUÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUAIS SEJAM, A CONDUTA, O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, QUE SOFREU LESÃO COM GRAVIDADE ELEVADA. A PARTE AUTORA NÃO PROVA QUE UM DOS IRMÃOS, INVESTIGADOR POLICIAL, TRABALHASSE DIRETAMENTE COM OS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL AO IRMÃO, POR ALEGAÇÃO DE SEREM GÊMEOS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO EM QUE SE EXCEPCIONA A ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ, AFASTANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO ADESIVO E, REJEITADAS AS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE VIGÊNCIA DA EC113.

45 - TJRJ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL EM CONJUNTO COM A CIRURGIA DE PARTO CESÁREO. INDICAÇÃO MÉDICA DE RISCO À VIDA DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS.

46 - TJRJ Apelação Cível. Concessionárias de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Ilicitude da conduta. Observância do consumo registrado no medidor. Súmulas 152, 175 e 191 desta Corte. Entendimento contido no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Progressividade. Observância ao número de economias existentes no imóvel para fins de enquadramento na faixa tarifária.

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Constitucional e Civil. Morte de neto e sobrinho das autoras, em decorrência de eletroplessão, originada da queda de um galho de árvore, sobre um cabo de alta voltagem, que se desprendera de um poste de energia elétrica, vindo a eletrocutá-lo, causando-lhe a morte. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Controvérsia a respeito da falha na prestação dos serviços executados pela concessionária; do cabimento tanto de indenização por danos morais, com eventual modificação do quantum fixado, quanto de pensionamento em favor das autoras. 1. Recurso da ré. O conjunto fático probatório comprova a existência do fato, dos danos e do nexo de causalidade, consoante provas documental e pericial produzidas. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF, art. 37, § 6º. Concessionária, responsável pela adequada manutenção do sistema de energia elétrica, que possui obrigação de proceder à poda de árvore, em contato com rede elétrica, mesmo que situada em terreno particular. Precedentes. Danos morais. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, na medida em que o dano moral suportado pelas autoras -- avó/mãe de criação e tia/madrinha da vítima --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar, que contava apenas 20 anos de idade, na data de sua morte, tanto mais que os laços afetivos com o finado se encontram devidamente demonstrados, eis que moravam todos juntos a 1ª autora criara o Sr. Yuri desde criança, e a 2ª demandante, além de tia paterna, era madrinha do sobrinho, conforme se depreende das fotos, carteira de vacinação e da lembrança do batizado do parente falecido. Valor arbitrado, em R$80,000,00 para avó paterna e R$40.000,00 para a tia paterna, que não cobra reparos, condizentes com os valores arbitrados por esta Corre de Justiça, em casos semelhantes. 2. Recurso das autoras. Pleito de majoração do valor fixado a título de danos morais que deve ser repelido, à vista dos fundamentos anteriormente expostos, adequado e proporcional que se exibe o valor fixado pela sentenciante. Pensionamento decorrente da morte do neto (tido como filho de criação da 1ª autora) que deve ser acolhido, mas somente para a 1ª demandante viúva, de 69 anos de idade --, no equivalente a 2/3 do salário-mínimo, até os 25 anos de idade em que a vítima completaria, e, após, a 1/3, fixado como termo inicial, a data do óbito, e o final do pensionamento a data de óbito da 1ª autora, consoante entendimento jurisprudencial a respeito. Tia da vítima, coautora, que não faz jus ao pensionamento, porquanto tem 45 anos de idade e vive em união estável, com companheiro, com quem possui filhos gêmeos. Desnecessidade de constituição de capital. Precedente. Sentença parcialmente reformada. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DE RECÉM-NASCIDO POR SUA MÃE. art. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE INFANTICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, O CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ AUTORIZADO A ALICERÇAR SUA DECISÃO EM QUALQUER PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, SENDO DESINFLUENTE QUE ESSA NÃO SEJA A MELHOR PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO OU SE FOI OU NÃO CORRETAMENTE VALORADA, DESDE QUE NÃO SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88 E ART. 593, III, D, CPP). SÓ QUE NO PRESENTE CASO, A DECISÃO EXTERIORIZADA PELOS JURADOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL ENCONTRA-SE DESASSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ AINDA SE ENCONTRAVA EM TRABALHO DE PARTO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME, POIS, NO MESMO DIA DOS FATOS, ALGUMAS HORAS APÓS O CRIME, FORA INTERNADA EM UMA MATERNIDADE E DADO À LUZ A OUTRA CRIANÇA, POIS A RÉ ESTAVA GRÁVIDA DE GÊMEOS. AINDA, FORA AMPLAMENTE DEMONSTRADO, TANTO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA OBSERVAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE A ACUSADA SE ENCONTRAVA EM PROFUNDO ESTADO DE ALTERAÇÃO PSÍQUICA, A CARACTERIZAR A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL EM SUA CONDUTA. A PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO É UNÂNIME AO APONTAR QUE A ACUSADA ESTAVA ABALADA PSICOLOGICAMENTE, AOS PRANTOS E DESESPERADA COM A POSSIBILIDADE DE SEU COMPANHEIRO DESCOBRIR O NASCIMENTO DA CRIANÇA, FRUTO DE ADULTÉRIO, E A COLOCAR PARA FORA DE CASA, SEM NADA . É EVIDENTE QUE ENTRE O NASCIMENTO, DE PARTO NORMAL, DE UMA CRIANÇA GÊMEA E SEU IRMÃO A MÃE SE ENCONTRA EM TRABALHO DE PARTO ATIVO E EM ESTADO PUERPERAL. E FORA INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE A ACUSADA ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL QUANDO PRATICOU O HOMICÍDIO, POIS ALÉM DE SE ENCONTRAR EM ESTADO DE DESESPERO, COMO RELATADO POR TODAS AS TESTEMUNHAS, SUA CONDIÇÃO PSÍQUICA ANORMAL FORA TÃO RELEVANTE QUE PRECISOU SER SEDADA NO HOSPITAL E AFASTADA DAS DEMAIS PACIENTES DA ENFERMARIA, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO ARREDIO E PERSECUTÓRIO, BEM COMO PASSOU A SE RECUSAR A SE ALIMENTAR. CONFORME SE VERIFICA DO PROCESSO, A DECISÃO DE PRONÚNCIA FORA PROFERIDA EM 06 DE MAIO DE 2015 - NÃO RECORRIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - E AO INDEFERIR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE INFANTICÍDIO UTILIZOU TÃO SOMENTE ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM ANALISAR NENHUMA DAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SEQUER RECONHECENDO QUE A ACUSADA AINDA SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE PARTO ATIVO. ASSIM, EVIDENTE QUE A ACUSADA NÃO PODERIA TER SIDO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI PELO CRIME DE HOMICÍDIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL EM SUA CONDUTA, VERIFICA-SE A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO NECESSÁRIA A SUA DECLARAÇÃO. DIANTE DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação oceanos gêmeos. Lavagem de dinheiro. Prequestionamento. Requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública. Interceptação telefônica. Motivação per relationem. Validade. Expressa adoção, pelo magistrado, derelatórios de inteligência exaurientes. Teses relativas à falta de provas da infração antecedente, do dolo e da origem ilícita de bens. Pretensão da revisão da capacidade econômica do réu e da existência do crime continuado. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Complexidade do esquema de lavagem e elevado montante movimentado. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réu que não contava com 70 anos quando da prolação da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I) nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do CP, art. 65, I, em patamar etário diverso do indicado na norma. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)