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1995 - Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0000

1 - 2 TACSP. Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.

«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7353.8600

2 - TAMG. Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.

«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8006.6500

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5045.3800

4 - STJ. Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

«Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente. Interpretação do Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, na redação. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, subrogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.... ()

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