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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.7200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Honorários advocatícios. Parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0000.1600

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Promoção de praças (músicos) da polícia militar do estado. Vinculação ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO, sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação estadual superveniente. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7004.3000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 83/STJ. Entendimento firmado nos EREsp. 1.517.492. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que os créditos presumidos de ICMS, por serem mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7004.7700

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação determinada pela corte a quo. Revisão das conclusões lançadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1 - Conforme se extrai dos autos, o impetrante, ora agravado, foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no certame que previa uma única vaga para a lotação pretendida. Assim, a ausência de outros aprovados com melhor classificação e a existência de vaga editalícia impõe a nomeação e posse do impetrante, conforme a jurisprudência deste STJ e a do STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.7500

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Necessidade de integração.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação de reivindicação de posse pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... ()

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