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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 165.2970.4000.0100

1 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Militar. Anistia. Fato posterior. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462.

«1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado que o CPC/1973, art. 462, Código de Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado. Precedente. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1400

2 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 472.

«2. A teor do CPC/1973, art. 462, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.1412.1000.0000

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Ausência de interesse de agir. Perda superveniente de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 136.6593.1003.9000

4 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do CPC/1973, art. 462, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente» (REsp 53765/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 21.08.2000). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0014.8700

5 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... ()

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