fato constitutivo de direito e stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Falta de pagamento. Despejo. Citação. Nulidade. Fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação e d a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte adversa mostra-se inviável nesta fase recursal, visto que a análise destas questões demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança combinada com indenização. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato constitutivo do direito. Comprovação do esbulho e perda da posse. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito dos autores encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato constitutivo do direito. Comprovação do esbulho e perda da posse. Desconstituição. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Instituto da supressio. Artigos indicados como violados. Prequestionamento. Ausência. Fato constitutivo do direito. Falta de comprovação. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Exclusão, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Descumprimento do ônus probatório (comprovação do fato constitutivo do direito). Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu o direito à exclusão, na base de cálculo do ISSQN, das despesas com materiais de construção. A solução da lide, no entanto, se deu de modo desfavorável à pretensão deduzida em juízo, ao fundamento de que a empresa não comprovou as despesas acima indicadas, pois as Notas Fiscais não faziam discriminação do serviço prestado e das quantias referentes às alegadas despesas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 333 trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Declarações desonrosas. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira. Sucessão. Ilegitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor.

«1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurídica e sua capacidade de atuação em juízo e fora dele. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança c/c com indenização por danos morais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Fato constitutivo do direito do autor. Des cumprimento do contrato. Descaracterização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) e descaracterização do descumprimento de contrato - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ação para excluir titular constante de registro de imóvel. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Improcedência da ação. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Comprovação do fato constitutivo do direito perserguido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por eletrocussão. Danos material e moral. Ação de indenização. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato conjugada com reintegração de posse. Contrato verbal. Compra e venda. Alegação de descumprimento. CPC/2015, art. 373, I. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. Súmula 7/STJ. dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a reconhecer o inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, a sua rescisão e a reintegração de posse dos bens móveis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova do autor. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - « Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto em que o acórdão teria incorrido em algum vício, autoriza a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. CPC/1973, art. 333, I e II. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo do direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

30 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica não requerida. Fato constitutivo do direito. Não provado. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.

«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória inexistência de débito cumulada com perdas e danos. Acórdão assentado no entendimento de que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).

2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Simulação. Fato constitutivo do direito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias consignaram que a insurgente tinha conhecimento da subcontratação. Infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Bem móvel. Indenização. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

40 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Ônus da prova em processo diverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ofensa verbal. Improcedência. CPC, art. 333, I, de 1973. Fato constitutivo. Direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre violação do CPC, art. 333, I, de 1973 se o autor da ação indenizatória não comprova o fato constitutivo do seu direito, sendo vedado rever tal conclusão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inesxitência de prova do fato constitutivo do direito. Pedido improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Aposentadoria rural. Revisão do entendimento do tribunal de origem, de que a prova dos autos não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria rural, por concluir que a prova dos autos não era suficiente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Ônus da prova. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Réu omisso. Impossibilidade de impugnar cálculos apresentados pelo autor. Origem da dívida. Elementos mínimos de prova do fato constitutivo do direito do autor. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova documental de residência. Fato constitutivo do direito do autor. Direito da parte de produzir outros tipos de prova. Agravo desprovido.

«1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em determinada localidade, por propriedade ou posse, mediante prova documental. ... (Continua)