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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.7165.7001.0700

1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente defendido por profissional não inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Prejuízo à defesa técnica evidente. Nulidade da ação penal.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, são nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.1480.6001.1100

2 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994) .

«Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta de que a subscritora do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamante não possui habilitação para o exercício da profissão de advogado. A Turma de origem não apreciou a referida arguição de nulidade, por entender esgotada a sua jurisdição. Tratando-se de fato novo, seu exame deve se dar na primeira oportunidade que o juízo conhecer da arguição. Como a Turma de origem não enfrentou o fato novo denunciado pela Corregedoria Regional, esta é a oportunidade para a análise da questão, não se cogitando, pois, da necessidade de a parte arguir a ofensa ao CLT, art. 896, que arrola os pressupostos de cabimento do recurso de embargos, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 294 desta Subesção. O ato de interposição do recurso ordinário subscrito por quem não ostenta a qualidade de advogado, segundo dispõe o Lei 8.906/1994, art. 4º, é nulo de pleno direito, ganhando relevo o fato de que esse recurso foi parcialmente provido pela Instância a quo. Na verdade, uma vez firmado por quem não possuía qualificação profissional exigida por lei, o recurso ordinário em tela é declaradamente inexistente, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0019.5500

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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2009 - Doc. LEGJUR 106.6583.2000.0600

4 - TJRJ. Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.

«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários. O desaparecimento do «cúmplice e, em seguida, as sucessivas mudanças do «escritório, era uma forma de despistar os ingênuos lesados. A fraude era elaborada, a personalidade e a conduta antecedente justificam um incremento penal, porém em montante mais módico ou moderado. Recurso defensivo provido parcialmente, em voto médio, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e abrandar o regime prisional para o semiaberto. Maioria. Recurso ministerial desprovido. Delitos foram praticados em continuidade delitiva Maioria.... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1000

5 - STF. Advogado. Ação penal. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 4º. CPP, art. 568. CF/88, art. 5º, LV.

«Inteligência e aplicação do Lei 8.906/1994, art. 4º. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem o não seja.... ()

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