falso positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL QUE APONTOU FALSO POSITIVO PARA HIV. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÇÊNCIA DE FALSO POSITIVO. ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADEQUADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA COM RESULTADO NEGATIVO. TRANSCURSO DE QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS RESULTADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

Embora a responsabilidade das requeridas seja objetiva, o falso-positivo não enseja, no presente caso, danos morais presumidos, vez que existe previsão legal de contraprova (Res. CONTRAN 923/22). Destarte, considerando o fato de que entre os dois resultados houve transcurso de apenas quinze dias, sem prova de desabono profissional ou social relevante, é forçoso concluir pela ausência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. INDENIZAÇÃO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor que visava a condenação da parte ré em razão de erro no exame toxicológico. 2) Não foi provada a falha no serviço. Tanto a prova quanto a contraprova apontam o mesmo resultado. Outro exame com outro material coletado quase dois meses após o primeiro não é suficiente para determinar falha no primeiro exame. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Hospital e bioquímica. HIV. Resultado falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Violação do CPC/1973, arts. 128 e 460 afastada. Falta de prequestionamento. Dever de indenizar não reconhecido. Súmula 7/STJ.

«1.- Descabe indenização pleiteada a laboratório que, diante de diagnóstico falso-positivo de HIV, nos termos da Portaria MS 488/98, solicita a submissão a novo exame, diante do fato de o Método ELISA, então utilizado, apresentar elevado número de falsos-positivos, encerrando, a licitude da exigência, matéria fática, apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, matéria impassível de revisão por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSO POSITIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ERRO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por danos morais fundada em alegado erro técnico decorrente de resultado positivo em exame toxicológico realizado para renovação de CNH, posteriormente contrastado com resultado negativo obtido em laboratório diverso. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre o paciente e a unidade hospitalar, ainda que esta tenha natureza filantrópica ou preste serviços ao Sistema Único de Saúde, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.

Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE RÁPIDO DE HIV COM RESULTADO FALSO-POSITIVO. CONDUTAS MÉDICAS BASEADAS EM PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida em razão de sofrimento psicológico decorrente de resultado falso-positivo para HIV em teste rápido aplicado durante a internação da autora gestante. A sentença concluiu pela ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, diante do estrito cumprimento dos protocolos do Ministério da Saúde pelo hospital. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de hiv com resultado falso positivo. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório arbitrado com base em precedentes da corte. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME LABORATORIAL. HIV. FALSO-POSITIVO. PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO REALIZADO NA FORMA PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.  De acordo com as provas dos autos, a autora não foi diagnosticada com HIV por ocasião do primeiro exame, cujo resultado foi «Amostra reagente, mas encaminhada para centro especializado para investigação, na forma preconizada pelo Ministério da Saúde. Registre-se que, naquela ocasião, a autora foi atendida pela médica assistente, psicóloga e assistente social, o que mostra o cuidado centrado no cidadão com a possibilidade de se ter essa enfermidade. Destaca-se que, no dia seguinte ao encaminhamento, já foi realizado novo exame, cujo resultado foi «Amostra não reagente. Diante desse resultado, poucos dias depois foi coletada nova amostra, com o mesmo resultado daquele. E, para afastar qualquer dúvida, foi realizado teste de carga viral, com resultado «não detectável. Vê-se que, em menos de duas semanas após o encaminhamento, a autora fez três exames no Centro Especializado, tal como preconizado pelo Ministério da Saúde para esclarecer o primeiro exame que havia dado resultado de «Amostra reagente. Essa celeridade na realização dos exames na investigação dessa possibilidade de diagnóstico é algo preconizado pelo Ministério da Saúde e que foi seguido à risca pelo serviço de saúde do Distrito Federal para, ao final, concluir não ser a autora portadora do virus HIV, tendo sido falso-positivo o resultado do primeiro exame. Anote-se ainda não haver nos autos qualquer prova no sentido de a autora ter iniciado qualquer tratamento medicamentoso preventivo antes de se concluir o procedimento de investigação para essa enfermidade. Tudo isso revela que o serviço de saúde do Distrito Federal obedeceu às diretrizes estipuladas pelo Ministério da Saúde para a investigação da suspeita de contaminação pelo vírus HIV, do que decorre não se poder definir qualquer ilicitude da parte do Distrito Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Resultado falso-positivo. Hiv. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM EXAME LABORATORIAL. FALSO POSITIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, O ERRO DE DIAGNÓSTICO, SOMENTE QUANDO EVITÁVEL (GROSSEIRO), ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL/MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALSO POSITIVO COCAÍNA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Acerca do dever de indenizar dispõem as normas dos arts. 186 e 927, do CC. Logo, aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. De acordo com o art. 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos. Segundo o CDC, art. 14, a responsabilidade dos réus é objetiva, podendo ser eximido de tal, apenas nas circunstâncias do §3º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil danos morais exame de hiv do marido da autora realizado pelo centro de referência da mulher. Falso-positivo. Aborrecimentos que levaram a autora a se submeter a tratamento psiquiátrico. Inexistência de nexo causal. registro da presença de alterações emocionais importantes e anteriores aos fatos narrados. Seqüência de exames e medidas tomadas para refazer e confirmar o diagnóstico inicial como determina a hipótese. Em momento algum a autora recebeu diagnóstico de reagente positivo para HIV. Ação improcedente. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisória. Indenizatória. Exame de hiv. Falso positivo. Não confirmação do resultado. Danos morais. Inexistência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de ação rescisória, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, entendeu não estarem presentes os requisitos para configuração dos danos morais, tendo em vista a não confirmação do resultado positivo do exame de HIV e a indicação da necessidade de novos exames. ... (Continua)

25 - TJSP Consumidor que reclama de falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH. Não foi repetido o teste com o mesmo material, sendo que o fato de ter sido realizado outro exame, 40 dias depois, em laboratório diverso, não prova a falha de serviço (defeito). Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Resultado falso-positivo de HIV. Gestante submetida ao exame que demanda confirmação por meio de amostras diversas. Acompanhamento e tratamento desde o primeiro resultado. Conduta da FESP pautada no estrito cumprimento do dever legal. Meros transtornos ou dissabores não geram recompensa financeira. Ausência dos requisitos para concessão de indenização. Recurso fazendário e oficial providos.

27 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro de diagnóstico - Exame rápido com falso positivo para HIV em parturiente - Atendimento que se mostrou adequado à situação - Conjunto probatório suficiente para denotar o cuidado e o cumprimento do protocolo na assistência médico-hospitalar - Nexo de causalidade entre dano e ato ou omissão não restou demonstrado - Ausente responsabilidade civil do hospital e do ente público municipal - Sentença mantida - Recurso improvid

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Doadora de sangue que recebe o resultado falso positivo para «doença de chagas. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de resultado falso positivo para «doença de chagas a doadora de sangue. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Resultado «falso positivo para teste de HIV. Não decorrendo propriamente de falha no procedimento técnico de coleta, nem da análise do material, admissível a divergência do resultado, existindo, para tanto, protocolo médico para realização de contraprova que, realizada em tempo razoável, sem gerar delonga desnecessária, afasta por completo a tese de falha na prestação de serviço. Pedido indenizatório indeferido. Recurso não provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER PERDIDO OPORTUNIDADE DE EMPREGO EM RAZÃO DE FALSO-POSITIVO EM TESTE TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO ALEGADO, CF. PREVISTO PELA SÚMULA 330/TJRJ. INFORMAÇÃO EXPRESSA QUE CONSTA NO RESULTADO DO EXAME NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO POSITIVO NECESSITA DE OUTRA ANÁLISE CONFIRMATÓRIA, A QUAL FOI REALIZADA E TEVE O RESULTADO NEGATIVO, DESCARTANDO O TESTE FALSO-POSITIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEM COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ADVINDOS DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

33 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA ANTICORPOS ANTI-HIV. REALIZAÇÃO DE TESTE POSTERIOR COM RESULTADO NÃO REAGENTE. INFORMAÇÃO CLARA E ESCRITA NO LAUDO DO PRIMEIRO EXAME SOBRE A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO MEDIANTE EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE ERRO NO DIAGNÓSTICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Reparação de danos morais. Autora com diagnóstico falso positivo do vírus HIV. Pretensão de receber indenização pelos danos morais sofridos, decorrentes de suposta falha na prestação do serviço. Inadmissibilidade. Não comprovação de falha no atendimento médico recebido. Nexo de causalidade não configurado. Literatura médica que reconhece a possibilidade de falso positivo nos testes. Protocolo do Ministério da Saúde que recomenda diferentes fluxogramas para diagnóstico de infecção pelo HIV, em todos eles com a realização de pelo menos dois testes sequenciais. Testes que foram refeitos e comprovaram o resultado falso positivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

37 - STJ Agravos regimentais. Responsabilidade civil do estado. Hiv. Falso positivo. Início do tratamento. Gravidez. Danos morais. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de obstáculo processual. Redução do valor fixado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. A decisão impugnada foi publicada em 26/03/2013, iniciando o prazo para o recurso em 01/04/2013 encerrando-se em 05/04/2013 (sexta-feira). A interposição apenas em 08/04/2013 (segunda-feira) revela a intempestividade da irresignação. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade por falso-positivo para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), comumente conhecida como AIDS ou HIV. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. A ocorrência de um resultado ¿indeterminado¿ ou falso-positivo no exame laboratorial para constatação de HIV, por si só, não pode ser considerada como defeito no serviço médico. Método de análise rápida sujeito à margem de erro, sendo cientificamente admitida a possibilidade de falso-positivos. Prova pericial confirma que não houve falha na realização dos testes sorológicos, bem como a possibilidade de resultados falso-positivos. Quebra do nexo de causalidade, pela ausência de defeito no serviço ou prática de ato ilícito, que enseja o afastamento da responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falso positivo em exame de HIV realizado em hospital público. Imediata coleta de novo material para uma segunda análise, por outro método. Posterior confirmação da ausência de contaminação. Conduta razoável dos servidores públicos, que não divulgaram o resultado do primeiro exame antes da confirmação do diagnóstico com a realização imediata do segundo exame. Ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes do réu. Pedido indenizatório julgado improcedente. Recurso improvido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL QUE DETECTOU QUE A AUTORA, ENTÃO GESTANTE, ERA PORTADORA DO VÍRUS HIV. RESULTADO «FALSO-POSITIVO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL EM TRABALHO DE PARTO, SENDO SOLICITADOS PELA EQUIPE MÉDICA OS EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO HIV. PRONTUÁRIO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE OS TESTES RÁPIDOS VIERAM COM RESULTADO POSITIVO, DEFLAGRANDO-SE PROTOCOLO MÉDICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA AUTORA E DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO. LAUDO QUE INFORMAVA EXPRESSAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. OUTROSSIM, O EXAME LABORATORIAL ORIENTAVA, DE FORMA CLARA, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA SE RECUSADO A COLETAR A SEGUNDA AMOSTRA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ ENTENDE QUE, EM SE TRATANDO O «FALSO POSITIVO DE INTERCORRÊNCIA CIENTIFICAMENTE ADMISSÍVEL, HÁ QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS POR AQUELE QUE RECEBEU O REFERIDO RESULTADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TENHA SIDO DEVIDAMENTE ALERTADO PELO LABORATÓRIO DA NECESSIDADE DE COLETA DE UMA SEGUNDA AMOSTRA PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

42 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco de sangue. Resultado que se mostrou falso-positivo. Ausência de documentos comprobatórios da realização de anamnese e cientificação prévia da doadora acerca da possibilidade de ocorrência de resultados falsos-positivos. Descumprimento do dever de encaminhar a doadora para serviços complementares de diagnóstico e tratamento. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Dever de indenizar os danos morais em virtude do sofrimento psicológico da autora com o resultado dos exames. Existência de dano moral indenizável, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Exame falso positivo para hiv. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 132. Responsabilidade objetiva do estado do maranhão. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão, do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Falso positivo em exame de HIV. Autora gestante. Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS). Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva. Estresse pela discriminação sofrida no próprio hospital e na família. Bebê que nasceu com problemas neurológicos. Abalo emocional indiscutível. Falha na prestação de serviços médicos caracterizada. Culpa «in eligendo do nosocômio. Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO ¿FALSO POSITIVO¿ PARA HIV. PARTURIENTE. SUSPENSÃO DO ALEITAMENTO MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL READEQUADO DE OFÍCIO.

Recurso da ré contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais, em razão da divulgação equivocada de resultado positivo de teste rápido de HIV durante o trabalho de parto da autora, que resultou em parto cesáreo e restrição à amamentação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada no ato de interposição do recurso especial. Exame hiv. Falso positivo. Danos morais. Quantum indenizatória Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser reformada a decisão agravada que considerou intempestivo Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, sob o fundamento de que cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Diagnóstico incorreto de hanseníase (falso positivo). Método bifásico. Valoração. Paradigmas de tribunais L ocais. Extensão. Menor de idade. Prejuízos pela medicação desnecessária. Tempo de duração do tratamento. Incerteza quanto aos elementos distintivos da situação. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante, menor de idade, foi diagnosticado equivocadamente como portador de hanseníase, tendo sido tratado com medicamentos indevidos por 28 dias. O tratamento inadequado ensejou reações cutâneas e hepáticas. ... (Continua)

49 - TJSP Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Ementa: Reparação de danos materiais e morais - Teste de covid-19 realizado pela ré, com resultado falso positivo - Ausência de ato ilícito da ré - Ocorrência cientificamente previsível, em exame que não dispõe de garantia de absoluta acuidade - Ausente fundamento para imposição à ré do dever de reparação - Correção do decreto de improcedência da ação - Precedentes do E. TJSP: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Erro em resultado de exame de laboratório (pcr). Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Teste de covid-19 que tem período certo para detecção. Método imunocromatográfico que tem alto índice de falso negativo. Dever de indenização não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Não evidenciada falha na realização de exame laboratorial, não há fundamento para condenar o laboratório ao pagamento de indenização (TJSP; Apelação Cível 1016393-08.2021.8.26.0564; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022); Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Erro de diagnóstico. Exame RT-PCR com resultado positivo para o vírus Sars-Cov-2. Exame IGM/IGG realizado posteriormente que resultou negativo, afastando a possibilidade de contato anterior com o vírus. Sintomas compatíveis com a COVID-19 que recomendam isolamento social, independente do resultado do exame. Dano moral Nexo causal afastado. Ação improcedente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001012-22.2020.8.26.0102; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021) - Não provimento do recurso do autor - Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade processual deferida ao autor

50 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.