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2018 - Doc. LEGJUR 184.5284.2000.5800

1 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade.

«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.4264.2001.5400

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7200

3 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1008.2900

4 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. ... ()

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