execucao de sentenca juntar provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Produção de provas. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Decadência. Revolvimento de contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução - Nota promissória - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de produção de provas - Descabimento - Preclusão evidenciada - Juntada de documentos por ocasião da apresentação de memoriais - Não conhecimento também diante da preclusão - Documentos emitidos antes da propositura da ação - Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no CPC, art. 435 - Provas constantes nos autos, ademais, que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Título executivo hábil para instruir a execução - Embargantes que não se desincumbiram de comprovar a ilicitude do título, a prática de agiotagem, nem, tampouco, a quitação, cuja prova se faz com a apresentação do recibo de pagamento, o que não foi apresentado nos autos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

3 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Substituição. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Compensação. Prova. Fundamento impugnação. Ausência.

1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luiz fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009). ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução - distinção entre cooperativa de crédito e instituição financeira - incidência do CDC - matérias que se mostram irrelevantes ao deslinde da controvérsia - cédula de crédito bancário - alegada ausência de certeza, liqüidez e exigibilidade - liberação do numerário negada pelos embargantes - ônus probatório que incumbe à embargada - contestação - ausência de provas da liberação do crédito - alegação de renegociação de dívidas trazida nesta sede recursal, acompanhada de provas - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - hipóteses do art. 435 não configuradas - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - execução extinta - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR, QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER RECONHECIDO OS EFEITOS DA REVELIA EM TAL HIPÓTESE". NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A CERTIDÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, SEM ANTES ABRIR PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA RESSALTAR, QUE O BANCO EMBARGADO ALEGA EM SEU APELO, MATÉRIAS DE FATO, QUAIS SEJAM, QUE O EXTRATO JUNTADO PELO EMBARGANTE NÃO SE REFERE AO DÉBITO COBRADO E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SEQUER TÊM ASSINATURA DA EMBARGANTE, TAMPOUCO DO EMBARGADO, LOGO SÃO COMPLETAMENTE NULOS. NOTA-SE QUE SEQUER FOI ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A ABERTURA DE PRAZO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, A QUAL TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, ASSIM, FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDIA. CABE SALIENTAR, QUE A PRESENTE HIPÓTESE É DE FATO E DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

7 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão do embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que o crédito perseguido pelo embargado diz respeito a 02 (duas) faturas de plano de saúde, emitidas após o término da relação contratual com a operadora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Crédito exequendo que decorre do inadimplemento de mensalidades de seguro-saúde coletivo empresarial, contratado pelo ora recorrente, na condição de empresário individual, referentes a fevereiro e março de 2020. Alegação, no sentido de que o contrato foi denunciado em janeiro, em virtude da mudança do apelante para Portugal, que não restou comprovada. Descabimento da tese de que cumpria à embargada juntar a gravação do atendimento em que se deu a solicitação de cancelamento, uma vez que, intimado a indicar as provas que pretendia produzir, deixou o embargante de pleitear a redistribuição do ônus em questão. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes desta Colenda Corte. Afirmação de que o plano de saúde não foi utilizado no período das mensalidades em comento que se mostra indevida, pois a obrigação de pagar não decorre do uso do seguro, mas da disponibilização da rede credenciada, independentemente da realização de qualquer atendimento por parte do beneficiário. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) cobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Sentença de improcedência dos Embargos com prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Alegação de cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao procedimento administrativo que originou a multa. Questões alegadas no recurso quanto ao procedimento administrativo que carecem de comprovação. Manifestação do recorrente na fase de saneamento quanto a não produção de outras provas. Inexistência de requerimento do apelante para juntada do processo administrativo que originou a CDA. Interesse do executado de comprovar suas alegações. Ausência de prova capaz de fundamentar os argumentos do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

9 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida.

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.(fls. 330-332, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Pretensão de absolvição, com fundamento em insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que a pretensão formulada demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa por sucessão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução e, em consequência, declarar insubsistente a execução pela inexistência de título. Prova grafotécnica produzida pelo apelante e carreada aos autos, que atesta a falsidade da assinatura no título executivo. Prova pericial unilateral, que não pode prevalecer diante da ausência do contraditório. O magistrado é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização de prova grafotécnica. Nulidade da sentença, devendo ser reaberta a instrução processual. Sentença anulada de ofício e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO TRIQUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, AFASTANDO-SE DA QUESITAÇÃO NO NOVO JULGAMENTO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO OU PROVA NOVA APTOS A ATENDER O REQUISITO LEGAL DA REVISIONAL. REEXAME INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO CADERNO PROCESSUAL.

Na peça inicial o requerente busca a anulação da Sessão Plenária e a condenação imposta, postulando novo julgamento com o afastamento da quesitação da qualificadora da paga. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Dissonância dos valores. Título judicial. Ausência de documentação que comprove excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Para verificar o suposto excesso de execução, a observância aos termos do título executivo judicial, bem como se houve, ou não, juntada de documentos suficientes a comprovar os valores ora discutidos, seria imperativa a incursão na seara fático probatória, o que é expressamente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. Ação ordinária proposta por substituto processual. Sentença que reconhece vícios no processo administrativo de algumas das substituídas com base nos documentos juntados aos autos. Extensão dos efeitos da sentença aos demais. Impossibilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-

Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não demonstrado que se trata de documentos novos, que inexistiam na época da prolação da sentença. II- O fato de o juízo a quo, nos termos dos arts. 139, II, IV e 370 do CPC, ter velado «pela duração razoável do processo, bem como determinado «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e «as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias, não configura cerceamento de defesa. III- Via de regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, constituindo título de crédito autônomo e abstrato, ordem de pagamento à vista que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, representando quantia certa. Entretanto, o emitente de cheque pode sustá-lo por fundada razão de direito, como o distrato comercial, mas, a princípio, caberia a ele, na condição de devedor, o ônus da prova quanto à impossibilidade de execução/cobrança do crédito representado pelo título. IV- A prova das alegações de agiotagem deve ser contundente, capaz de elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar sua desconstituição. V- Não tendo os réus/embargantes se desincumbido de comprovar que os pagamentos feitos aos autores se referem à dívida materializada nos cheques, não se pode falar em quitação parcial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu e tcdl. Exceção de pré-Executividade à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, referente a débitos de IPTU e TCDL.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo para demonstrar abuso da personalidade jurídica em ação executiva. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do fundo autor.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 330-332, e/STJ); b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «no presente caso, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de excesso de execução quanto à incidência das astreintes. Com efeito, na linha do que foi considerado pelo juiz da execução (fl. 18), em março de 2006, o IAPEP tomou ciência da sentença condenatória que continha ordem judicial de imediata inclusão da exequente na folha de pagamento estadual como beneficiária de pensão por morte, sob pena da incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dias de atraso. Do mesmo modo, tomou ciência de que o recurso de apelação que interpôs contra esta sentença foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo, mas, mesmo assim, só veio a cumprir a aludida ordem no mês de maio de 2007, após o trânsito em julgado da citada sentença. Por assim dizer, é evidente a incidência das astreintes quanto ao referido período, não sendo suficiente para afastá-la a alegação genérica de cumprimento oportuno da ordem judicial, de maneira que, apesar das alegações feitas pelo IAPEP, entendo que a sentença também não merece ser reforma nesse capítulo"(fl. 213, e/STJ); e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, como determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS - MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A CONFIABILIDADE DA PROVA - RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE - PROVAS COM FONTE INDEPENDENTE - MÁCULA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO INVALIDA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO EXPOSTA EM SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. -

Embora delineado ao longo da investigação que os acusados seriam os autores de outros crimes de roubos, observa-se que foi deferido o apensamento a outra ação, tendo sido inclusive reconhecido em sentença a continuidade delitiva. Ainda, a análise de eventual continuidade delitiva entre condutas processadas em outras ações penais mencionadas pela Defesa somente em razões recursais, e as quais se encontram em momentos processuais diversos, compete ao Juízo da Execução, inexistindo o alegado prejuízo para a Defesa. - Verificada a flagrante violação à cadeia de custódia, em razão da inexistência de juntada ao feito do conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da coleta e manuseio do aparelho telefônico periciado, a fim de atestar a confiabilidade da prova, imperativo o reconhecimento da ilicitude do documento que trata da análi se dos dados extraídos do mencionado celular. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude da prova pericial não conduz à invalidade do restante do acervo probatório, tampouco leva à automática absolvição dos acusados, uma vez que subsistem elementos de provas de origem independente, e por ter o magistrado apresentado na sentença outros fundamentos para a formação de sua convicção. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo pelas provas produzidas em contraditório judicial, incabível a absolvição dos apelantes. - Sendo o primeiro apelante menor de vinte e um anos na época das práticas delitivas, imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tendo o segundo apelante confessado espontaneamente a autoria dos crimes perante a autoridade policial, faz jus ao reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃ DOS ÔNUS DA PROVA. ART 10, DO CPC. OFENSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DO SÓCIO INDICADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPRENHORABILIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO art. 1.013. §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, referente ao reconhecimento (i) da ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da empresa, bem como (ii) da impossibilidade de incidência de penhora sobre os valores constantes em conta bancária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução individual. Sentença coletiva. Pretensão prescrita. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fichas financeiras. Desnecessidade para realização da liquidação. Tema 880/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Execeção de pré-executividade. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Quality Locadora de Veículos Ltda - ME. à execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a declaração de nulidade da execução.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.552/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 98.616/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 1.075.285/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Argumento defensivo não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido pelo fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao pleito de suspensão do processamento do feito em face à repercussão geral reconhecida, observa-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, eis que não trazida no arrazoado do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade da execução. Ausência de informes oficiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu e tcdl. Exceção de pré-Executividade à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança de débito de IPTU e TCDL.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO ATO DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR - SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371, INCUMBINDO A ELE APRECIAR A LIDE SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDINDO QUAIS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS E DISPENSANDO AQUELAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE PARECEREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MAGISTRADO A QUO ENTENDENDO PELA IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, DE FATO, É CAPAZ DE FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID QUE FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00, TENDO FIGURADO O EMBARGANTE COMO AVALISTA E REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AVALISTA E DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVALIDAR A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VISTO QUE O EMBARGANTE NÃO OCUPAVA A POSIÇÃO DE UM MERO EMPREGADO, MAS EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO LUIZ REID, RAZÃO PORQUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DA GARANTIA SE DEU EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE OU NO CONSENTIMENTO, EIS QUE AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SÃO CLARAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À GARANTIA (12ª), TENDO O EMBARGANTE, NA POSIÇÃO DE DIRETOR, ASSINADO O CONTRATO LIVRE E CONSCIENTEMENTE COMO REPRESENTANTE E AVALISTA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 26/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Corte Regional registrou que, « pelo cotejo entre a apuração das horas do referido mês do cálculo apresentado pelo sr. perito (id 89ada28 - Anexo 1) e da primeira reclamada (id 6959fc8 - Pág. 6), verifica-se que a diferença se verifica quanto à quantidade de horas extras do dia 06/03/2014, porque a primeira executada considerou 3h ao invés de 4h30min como estipulado na r. sentença. O Tribunal de origem consignou, ainda, que «a MM. Julgadora da origem, na r. sentença dos embargos à execução, demonstrou a correção do cálculo do sr. perito considerando os parâmetros especificados na r. sentença de mérito, não tendo a agravante demonstrado a incorreção desse apontamento. 2. Segundo se depreende do acórdão regional, a liquidação dos pedidos observou os parâmetros definidos no título executivo. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Segundo a SBDI-I, ente de uniformização «interna corporis deste Tribunal Superior, as questões relativas ao fato gerador da contribuição previdenciária e aos juros aplicáveis estão regidas pela legislação infraconstitucional, mormente pela Lei 8.212/91, art. 43 e pela Lei 9.430/96, o que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela executada, em atenção ao CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

38 - TJRJ Execução por título extrajudicial.

39 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Furg. Diferença de 3,17%. Limite temporal. Magistério. Lei 12.702/2012. Correção monetária. Tr. Inaplicabilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/1973. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução da sentença coletiva que concedeu diferenças de reajuste na ordem de 3,17% a contar/01/1995 objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. A sentença julgou parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 126 E 266, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que «a impugnação trazida aos autos pela agravante não têm o condão de invalidar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Para se chegar à conclusão de que a avaliação apresentada não reflete o verdadeiro valor do imóvel penhorado seria necessário o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de dispositivos infraconstitucionais, procedimentos vedados nesta etapa processual, ante a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Caracterização. Vínculo associativo demonstrado, segundo o tribunal a quo. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJRJ Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP; 74, § 1º, 413 e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do voto condutor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito o seguinte trecho, que revela fundamento utilizado pela Corte gaúcha para lastrear a decisão de impronúncia (fls. 911/919): O conjunto probatório, entretanto, apresenta-se frágil ante a inexistência de provas judicializadas suficientes para esclarecer as circunstâncias e o envolvimento dos acusados no fato denunciado. [...] Diante da prova oral coligida, verifico a inaptidão da versão apresentada pela acusação a fim de pronunciar os réus. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução em que se postula a nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais e por se fundar em levantamento fiscal estribado em rubricas contábeis não passíveis de incidência do ISSQN. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência de ISS sobre algumas atividades e manter sobre outras. Recorreram o BB e o Município de São José do Rio Preto. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Procedência do pedido. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Configuração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Recamonde Roupas Profissionais Ltda, relativa a exclusão da base de cálculo do PIS e CONFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, desacolheu a impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE E DE F.A.V.). NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Da preliminar: Não merece acolhimento a preliminar arguida pela Defesa, de quebra da cadeia de custódia, por ausência de lacre e/ou ficha de acompanhamento de vestígio nas embalagens que continham os objetos arrecadados com o réu (drogas, arma de fogo e munições). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição e à ausência de análise de certidão da execução criminal. Fundamentação diversa e amparada nas provas dos autos quanto à reincidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)