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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7010.2600

1 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Ação proposta contra o requerido, pela irmã do falecido pai. Pedido de exclusão de paternidade biológica. Paternidade socioafetiva não contestada. Carência de ação da autora, eis que não demonstrado o interesse processual. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0011.1200

2 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Resultado conclusivo pela exclusão da paternidade. Elevado grau de precisão e credibilidade não se justificando a realização de novo exame, ausente indicativo de erro ou falha. Prova biológica exata e sem margem de erro. Observância. Recurso provido para afastar a determinação de primeiro grau no sentido de realização de nova prova pericial.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2891.8012.9600

3 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 142.0994.3000.0000

4 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5700

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... ()

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