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excesso de penhora excesso de execucao
Jurisprudência Selecionada
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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8300
1 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3500
2 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.
«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo à devedora, haja vista ser devolvido à executada o que exceder o crédito exequendo.... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0004.3800
3 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.
«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado
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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5300
4 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.
«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 136.2322.3002.0700
5 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.
«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.... ()
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