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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.6050.2006.2600

1 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.0272.2001.2200

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, porque mediante constantes ameaças praticou atos libidinosos com quatro crianças, que tinham entre seis e oito anos de idade à época dos fatos e que eram deixadas por seus genitores na sua residência aos cuidados de sua esposa. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6514.3004.9300

3 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra sobrinho. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltou o modus operandi empregado pelo Paciente, que supostamente praticou o fato criminoso «contra seu próprio sobrinho, então com 7 a 13 anos de idade em momentos de confraternização em família e presenteava a vítima antes e depois do crime. Enfatizou, ainda, que a ex-esposa do Paciente tem conhecimento de que este começou a levar presentes para outros sobrinhos, o que reforça a necessidade do cárcere para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7005.8800

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias, consequências e culpabilidade. Continuidade delitiva entre crimes perpetrados contra vítimas diversas. Requisito temporal não preenchido. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3503.3004.5700

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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