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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4200

1 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.6300

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium. Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.7400

3 - STJ Pena. Estado de casado. Aumento de pena previsto no CP, art. 226, III. Certidão de casamento. Prova. Imprescindibilidade. Inteligência do CPP, art. 155 c/c CCB/2002, art. 1.543. Precedentes do STJ.

«Para a incidência do aumento de pena descrito no CP, art. 226, IIIé imprescindível a existência da certidão de casamento, conforme inteligência do CPP, art. 155 e CCB/2002, art. 1.543, «caput.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.6000

4 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.8100

5 - STJ União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()

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