espolio posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização - Alegação de irregular ocupação pelas requeridas de imóvel de propriedade do espólio -  Posse precária e injusta das requeridas, ante a violação de direito de herança - Sentença de procedência - Recurso das requeridas - Legitimidade de sua posse, embasando sua pretensão em ausência de comprovação da posse pelo autor - Pedido de afastamento da indenização ou redução - Posse exercida pelas requeridas que não se justifica - Reintegração de posse que deve ser mantida - Redução do valor indenizatório, ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício aos espólios. Irresignação. Análise sobre a gratuidade deve incorrer sobre o patrimônio do espólio. Comprovação de que os falecidos deixaram dívidas. Espólio constituído apenas por bens imóveis e um veículo, sem liquidez necessária para arcar com as custas processuais. Viável, no caso, a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à Agravante o pagamento dos valores a ela atribuídos a título de aluguéis, após maio/2012, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento de atos executórios. Insurgência da devedora. Acolhimento. Incidente ajuizado, voluntariamente, pela Agravante, com vistas ao adimplemento da verba honorária a que condenada, na ação de conhecimento. Pedido inicial que não contemplou outras questões. Pronunciamento judicial que não comporta alargamento. Pleito que deve ser buscado por meio de incidente próprio, pelo Espolio Agravado. Demais reclamos que restam prejudicados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitimidade ativa do espólio, irregularidades contratuais envolvendo a posse e a propriedade do imóvel, bem como a inadequação da delimitação da área objeto da demanda. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DEIMPROCEDÊNCIADOPEDIDORECONVENCIONAL. 1.

Imóvel utilizado pelo réu em sua atividadelaborativa de conserto de eletroeletrônicos localizadonos fundos de terreno de propriedade do espólio autor eque vem sendo ocupado por estacionamento de rede desupermercados vizinha e lojas comerciais, por meio decontratos de locação (índex 166, 170 e 174).2. Art. 1.208 do CC. Não induzem posse os atos demera permissão ou tolerância assim como não autorizama sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senãodepois de cessar a violência ou a clandestinidade .3.Ausência de prova que possa infirmar aalegação do autor de que a posse exercida eradecorrente de atos de mera permissão, tolerância ouocupação consentida pelo proprietário.4. Por outro lado, ficou evidenciado que a posseindireta nunca deixou de ser exercida pelo apelado, masque foi autorizado o uso do imóvel por parte doapelante, em espécie de comodato verbal, como permiteo CCB, art. 579.5. Contexto fático que permite concluir serhipótese de empréstimo gratuito do bem decorrente delaços de amizade entre as famílias, o que não induz àposse com o chamado animus domini.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão decorrente da lei, sendo uma das exceções à aquisição da posse sem jamais o possuidor ter exercido a apreensão física da coisa. Logo, o espólio, devidamente constituído em ação de inventário, tem a posse dos bens transmitidos, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Reintegração de posse. O bem era de propriedade do Sr. Ronnie Mathias Paulus Coolen, que faleceu em novembro de 2016. O imóvel estava em locação, encerrada em abril de 2017, sendo certo que o administrador entregou as chaves à ré, Srª Flávia, que informou ser ex companheira e viúva do de cujus. Entretanto, o imóvel foi arrecadado em ação de inventário judicial . 0014419-27.2017.8.19.0001, sendo nomeado como inventariante o genitor, Sr. Franciscus. O espólio, então, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, afirmando que a Srª Flávia esbulhou o imóvel, por ser apenas ex namorada do falecido. Em que pese a alegação da ré de ser ex companheira do de cujus, cuida-se de fato irrelevante para o deslinde da presente ação possessória. Em primeiro lugar, o reconhecimento da suposta união estável geraria efeitos apenas sucessórios, a serem reivindicados no inventário judicial, pois a companheira concorre com os ascendentes na partilha. Logo, o reconhecimento da união estável não afastaria o direito dos genitores. Outrossim, o genitor foi nomeado inventariante judicial do espólio, cabendo a ele a gestão e administração dos bens até a partilha. Desse modo, a companheira poderia residir no bem apenas com permissão do inventariante, o que não ocorreu, ou por direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831. Como cediço, o direito real de habitação é uma garantia ao cônjuge / companheiro sobrevivente, de permanecer residindo no único imóvel que se destinava à moradia da família. Todavia, na hipótese em tela, na data de falecimento do de cujus, o imóvel estava em locação, não constituindo moradia da família. Portanto, ainda que fosse reconhecida a união estável com a ré, não configurado direito real de habitação, tendo a ré esbulhado a posse do espólio legalmente constituído ao adentrar e permanecer no bem sem autorização. Dessa forma, correta a sentença de reintegração de posse. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que propôs a ação, que tem como objeto imóvel que se encontra sob a posse de coerdeira. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autora que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Descabimento do pleito de imissão na posse contra outro condômino enquanto não realizada a partilha, com individualização dos quinhões, não há esbulho ou direito de retomada de um herdeiro em detrimento do outro, ainda que mediante pedido formulado pelo espólio. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE QUE É FILHO DA ANTIGA CASEIRA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. ESPÓLIO RÉU QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.206. APELANTE QUE É MERO DETENTOR, CUJA POSSE DIRETA EXERCIA POR ATO DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL, FALECIDO. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO CONVELECE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ MULLER contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse formulados em desfavor de ROSANE DA SILVA E OUTROS. O espólio apelante pleiteia, com base em alegada titularidade de domínio, a imissão na posse de 1/3 do imóvel localizado na Rua Professor Virgílio Pereira da Silva, 130, Juiz de Fora, e, subsidiariamente, o recebimento de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário da inventariante e coerdeira. ... (Continua)

17 - 1TACSP União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

18 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.

«Condição «sine qua non para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demonstrada a celebração do contrato de compra e venda de veículo - Incontroverso o inadimplemento do Requerido Espólio - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para determinar a reintegração ao Autor na posse do veículo, com a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse - Não comprovados os fatos constitutivos do direito - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Os apelantes sustentam que exerciam a posse de área rural denominada «Alto da Boa Vista há mais de quinze anos, enquanto os apelados alegam que a área integra o espólio do antigo proprietário, de quem são arrendatários. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO DESDE O ANO DE 2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DEFERIDA A HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM CONTA DE HERDEIROS REFERENTE A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu o pedido de herdeiros para que os aluguéis de duas lojas do ESPÓLIO sejam pagos diretamente a eles e, ainda, para que tenham a posse de um apartamento. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO EM FAVOR DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. HERDEIROS DO DE CUJUS, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE RECEBERAM A PROPRIEDADE E A POSSE DE TODO O ACERVO HEREDITÁRIO ATRAVÉS DO DROIT DE SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL DE TODOS OS HERDEIROS ATÉ A PARTILHA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Orlando Carlos Barradas dos Reis em face de Apolo Rodrigues Barradas dos Reis. 2. Liminar deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 3. Inconformismo do agravante, que é um dos herdeiros do falecido e que, após o óbito de seu pai, passou a ocupar o imóvel, que havia acabado de ser desocupado pelo antigo inquilino. 4. Nos termos do CCB, art. 1.784, a partir da morte, transmite-se imediatamente a herança aos herdeiros. Princípio droit de saisine. 5. Além disso, a herança é unitária até a partilha, sendo certo que os direitos dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, são indivisíveis, aplicando-se as regras relativas ao condomínio, conforme o art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil. 6. Esbulho não caracterizado. 7. Impositiva a revogação da liminar de reintegração de posse deferida pelo d. Juízo de 1º grau. 8. Agravo provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.

Ação de reintegração de posse. Veículo. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... (Continua)

29 - TJSP Inventário. Inventariante. Determinada a reintegração de herdeira na posse e administração de hotel que faz parte do acervo hereditário. Insurgência da inventariante. Cabimento. Ausência de prova de que o bem já estivesse na posse da herdeira. Situação que recomenda que o bem permaneça na posse da inventariante, a quem incumbe a administração do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. O autor, agravante, alega esbulho recente praticado pela ré, que teria invadido o imóvel deixado pela falecida e iniciado reformas não autorizadas. O pedido liminar de reintegração foi indeferido, em razão da ausência de comprovação inequívoca da posse anterior do espólio e da caracterização de posse nova. Em embargos declaratórios, foi deferido pedido alternativo, para que a ré se abstivesse de realizar reformas, com a fixação de multa cominatória, em caso de descumprimento. No agravo, o espólio requer a concessão da liminar possessória e, alternativamente, a imposição de multa cominatória. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

32 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pela ré - Documentação apresentada pelo espólio autor que não corrobora a tese inaugural - Documentos apresentados pela ré, por outro lado, que comprovam a aquisição da posse em 2020 da proprietária Arauco - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por espólio. Imóvel pertencente ao acervo hereditário ocupado por quem não é herdeiro. Não comprovação da existência de comodato. Esbulho caracterizado. Procedência mantida para reintegrar o autor na posse do imóvel. Recurso improvido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I.

O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência financeira. II. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. III. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. IV. Não tendo sido encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devidamente representado por seu inventariante. V. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito, conforme preceitua o CPC, art. 567. VI. A ausência da prova da posse anterior da parte autora sobre o imóvel, assim como da sua turbação, conduz à improcedência do pedido inicial.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência da demanda principal e do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos 1000510-60.2019.8.26.0606 e 1002952-28.2021.8.26.0606 por conexão - Recurso da autora e do Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes - Inadmissibilidade recursal da apelação em relação ao Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes, por deserção - Ausência de recolhimento do preparo, após concessão de prazo para tanto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Comodato verbal, que teve vigência por mais de dez anos - Conforme prova oral, as obras se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de oposição à construção realizada pelo réu - Indenização devida pelas benfeitorias - Comodatário de boa-fé - Art. 1.255 do CC - Ausência de impugnação especificada pelo autor dos valores apresentados pelo réu - Direito de retenção pelas benfeitorias - Previsão no art. 1.219 do CC - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO ESPÓLIO DE BILSO E DESPROVIDO EM FACE DA REQUERENTE OLIMPIA.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA EM SEDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À DATA ALEGADA DE INÍCIO DA POSSE. REGISTROS DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO.

O espólio comprovou a propriedade do imóvel objeto da lide, sendo desautorizada a ocupação exercida pelos réus, sem título nem autorização. A pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária, formulada em sede de defesa, exige prova inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, o que não se verifica no caso. Os documentos acostados são posteriores a 2006 e os registros de ocorrência (fls. 204, 277/289 e 293) demonstram oposição à ocupação. Ausente prova de benfeitorias úteis ou necessárias, afasta-se o direito à retenção, sem prejuízo de apuração em liquidação, caso haja elementos que justifiquem. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

39 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos CCB, art. 1.791 e CCB, art. 1.797, que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, bem como a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de arrendamento rural devido. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PREEXISTENTE DO AUTOR COMPROVADA. CONFISSÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

45 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus. Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine. Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PELA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SUCESSOR QUE DETÉM POSSE TRANSMITIDA PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

equívoco na qualificação da parte autora, ao ajuizar a ação em nome próprio sem indicar expressamente a representação do espólio, não pode levar, de imediato, à extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando a causa de pedir evidencia a intenção de defender o patrimônio hereditário. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Pedido de ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel litigioso.Descabimento. Objeto do processo limitado à disputa possessória e danos causados pelo suposto esbulho. Indenização por benfeitorias que jamais restou abordada. Inovação recursal e do próprio pedido inicial inadmissível. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel. Superação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Causa madura. Acordo firmado em demanda anterior entre espólio-autor e empresa-ré para desocupação do imóvel, que fora cedido em locação à empresa pela possuidora do imóvel. Posterior demanda possessória ajuizada pelo espólio-autor em face da locadora. Improcedência. Ausência de posse em favor do espólio-autor. Coisa julgada. Propriedade igualmente não demonstrada. Descabimento do pedido indenizatório de taxa de ocupação de imóvel alugado à ré por terceira pessoa, que tinha posse do imóvel cedido em locação e em favor de quem foi reconhecida a posse em sentença transitada em julgado. Provimento ao recurso.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel pertencente a Espólio - Interesse processual e legitimidade ad causam da autora não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Layde Moraes Barreto, determinando a restituição da posse de um terreno de 125 m². Os apelantes alegam ausência de interesse de agir das apeladas, inexistência de posse por parte das autoras e nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... (Continua)