especificacao de provas no processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intimação para produção de provas. Inércia das Parte(s):. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 282, VI e 324.

«1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual buscava a autora a exibição de contratos de empréstimos com o réu. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Comprovação do direito líquido e certo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato apresentado pela instituição financeira sem especificação precisa dos bens. Inépcia da petição inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação para especificação de provas. Inércia. Preclusão do direito à produção probatória. Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos. Requisição feita pelo Juízo supriu eventual irregularidade. Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda. Ultrapassado o prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum?. Recurso improvido neste aspecto.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA PARTE RÉ-APELADA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE RETIROU DA PARTE RÉ-APELADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano indenizável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Uberaba em razão de queda em buraco não sinalizado em via pública municipal. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município de Uberaba ao pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Intempestividade da especificação. Poderes instrutórios do juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

No caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do patrono da parte agravada. Acórdão que Decretou a nulidade do processo, a partir do despacho que determinou a intimação das partes, para especificação de provas, posteriormente ao óbito do patrono dos autores, com demonstração do prejuízo causado aos demandantes, em face da improcedência da ação. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configuração. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Requisitos. Cumprimento. Produção probatória. Especificação. Convicção do juiz. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Não comprovação.

1 - Cumpre ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370, levando em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Alegação de ausência de vício de fundamentação. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Liberdade de culto. Revolvimento de provas. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Cumpre à parte agravante impugnar, de maneira especificada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de incidir no óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Alegado recebimento do imóvel com vícios construtivos. Hipótese em que necessária a produção de prova pericial para constatação dos alegados defeitos. Documentos juntados pela Autora que não servem para demonstrar a responsabilidade da Ré pelos defeitos existentes, mesmo porque ela nega a sua responsabilidade. Ônus da prova que é da Ré em provar a regularidade do bem entregue à Autora (CDC, art. 12). Questão que não foi bem enunciada no processo, de forma antecedente, a comportar a anulação da sentença para que, agora, com essa definição, as partes sejam novamente instadas à especificação de provas, de modo a evitar alegações de decisão supresa". Sentença de improcedência anulada, com determinação, prejudicada a análise do recurso

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Reabertura de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Livre convencimento motivado. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 31.914-31.915): «(...)Desta forma, verifica-se que não houve qualquer irregularidade perpetrada pela Receita Federal, que agiu em conformidade com o disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. No que se refere à ausência de individualização dos depósitos para fins de fundamentação de omissão de rendimentos, há especificação suficiente das movimentações financeiras apontadas pelo fisco consolidadas mês a mês e separadas por instituição financeira, não havendo qualquer violação devido processo legal (PAF 10510.721601/2011-14, doc. id 4058500.3652237).. Para decidir a questão, a Corte regional baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte, haja vista os excertos do acórdão recorrido acima destacados, somente é possível mediante novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 31.914-31.915): «(...) Desta forma, verifica-se que não houve qualquer irregularidade perpetrada pela Receita Federal, que agiu em conformidade com o disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. No que se refere à ausência de individualização dos depósitos para fins de fundamentação de omissão de rendimentos, há especificação suficiente das movimentações financeiras apontadas pelo fisco consolidadas mês a mês e separadas por instituição financeira, não havendo qualquer violação devido processo legal (PAF 10510.721601/2011-14, doc. id 4058500.3652237).. Para decidir a questão, a Corte regional baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte, haja vista os excertos do acórdão recorrido acima destacados, somente seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DIREITO EMPRESARIAL. DEMANDA FUNDADA EM INDIGITADA INFRAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA COM ESCOPO DE IDENTIFICAR SE A AGRAVANTE USA OU NÃO A TECNOLOGIA DAS PATENTES ESPECIFICADAS DE PROPRIEDADE DA RÉ NO SISTEMA 5G DE SEUS TELEFONES. INCONFORMISMO DAS RÉS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SER A HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A EXTIRPAÇÃO DE DÚVIDAS E PERPLEXIDADES NO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, NÃO SE APRESENTANDO COMO TERATOLÓGICA OU ILEGAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SIMPLIFICADA PARA EQUALIZAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS JUDICIAIS ANTECIPADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O MAGISTRADO AFERIR A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMO EXCEPCIONALIDADE PARA ARREDAR A TAXATIVIDADE DO ROL DEFINIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES OU PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO A PERÍCIA SIMPLIFICADA DE ALCANCE LIMITADO, SENDO DE QUALQUER MODO SUPERÁVEIS AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO OU DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS PELA SISTEMÁTICA DO CPC AS QUESTÕES RESOLVIDAS QUE NÃO AUTORIZAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERÃO SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO ELASTÉRIO PRETENDIDO PELAS AGRAVANTES DE VINCULAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CARÁTER INSTRUTÓRIO QUE DEFERIU PERÍCIA, QUE NÃO COMPORTA AGRAVO, À TUTELA DE URGÊNCIA POR SUPOSTA DERIVAÇÃO, ATÉ PORQUE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL TODOS OS ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ESTÃO INTER-RELACIONADOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Inviabilidade. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Empreitada. Obrigação de resultado. Técnicas utilizadas pela empreiteira. Prejuízo ao contratante. Não demonstração. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A simples assertiva de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais invocados no apelo não é suficiente para o acolhimento da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cumpre ao recorrente demonstrar que provocou o debate do tema no momento oportuno, bem como justificar, de maneira especificada, a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Especificação de provas. Intimação. Inércia da parte. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora. Quotas sociais da empresa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... (Continua)

36 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Procuração. Cláusula ad judicia. Especificação de ação a ser proposta. Ajuizamento posterior de ação personalíssima. Impossibilidade. Utilização indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não oportunização de regularização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão . Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Penalidade administrativa. Aplicação sem processo penal concluído. Possibilidade. Tema 565 do STF. Aferição de violação do devido processo legal. Dilação probatória. Impossibilidade. Previsão normativa da conduta irregular. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que não houve observação de um procedimento específico para apuração das faltas disciplinares. Porém, conforme salientado pelo acórdão a quo, não há especificação de uma nulidade pelo devido processo legal, pois o rito adotado foi previsto em lei local e assegurou os princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Obtenção de empréstimo por terceiros mediante utilização de cartão magnético furtado. Alegação de falha no sistema de segurança. Ausência de impugnação especificada pelo banco requerendo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do produtor da tecnologia de produzir mecanismos de verificação e controle do processo. Responsabilidade objetiva pelos danos materiais caracterizada. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Dever de indenizar afirmado pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pelo Tribunal a quo, é caso de incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, VII, IX e XLviii. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do Lei 8.112/1990, art. 161. Nulidade parcial do pad. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas nos incisos VII («manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço), IX («receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce) e XLVIII («prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) do Lei 4.878/1965, art. 43, diante da ocorrência de cerceamento do direito de defesa frente ao condão genérico do Despacho de instrução e indiciação, a indevida reabertura do PAD, diante da nulidade absoluta reconhecida administrativamente, caso em que deveria ser determinada a instauração de novo PAD e à ausência de provas aptas a ensejarem o decreto demissório. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO BMG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ANULADA A PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

44 - STJ Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... (Continua)

48 - TJSP Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER PRESTADO SERVIÇOS À RÉ DE INTERMEDIAÇÃO/CONSULTORIA EM PROCESSO LICITATÓRIO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO/REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONTUDO, MESMO SENDO TAL PROVA REITERADA NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DEFERIDA PELO DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO A QUO NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS E, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUA OITIVA, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO REFERIDO ATO. OCORRE QUE, A OITIVA DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO SERIA PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, COMO ANTES MENCIONADO, E QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDA POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO, NÃO PODENDO O AUTOR RESTAR PREJUDICADO, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSE MODO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM VISTA DA NÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA. POR OUTRO LADO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PODERIA EVENTUALMENTE SER RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE TRATA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE AJUSTADOS DE FORMA VERBAL. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO COM A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA, TRAZENDO PREJUÍZO AO AUTOR. DE OUTRA VERTENTE, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370/15 AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE APRECIE A QUESTÃO, CONCLUI-SE ESTAR DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE MERECE A SENTENÇA APELADA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA TESTEMUNHA SR. HÉLIO SILVEIRA, ARROLADA PELO AUTOR, PARA SUA OITIVA NO JUÍZO DEPRECADO. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.