erro medico cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, art. 3º e CDC, art. 14 § 4º. Lei 9.656/1998, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27.

1 - Encontra-se pacificado no âmbito do STJ que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no CDC, art. 27. Precedentes... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso especial. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção.

A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido das partes de realização de prova oral que foi deferido pelo MM. Juízo a quo - Sentença que foi proferida sem a realização da referida prova - Laudo pericial que afirma a ausência de determinados documentos referentes ao atendimento prestado ao filho dos autores - Prova oral que se mostra necessária para dirimir dúvida a respeito de eventual falha da equipe médica no atendimento do menor, que faleceu no curso da demanda - Sentença anulada, com a restituição dos autos à Vara origem para a regular instrução processual - Recurso provido.

14 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, arts. 3º e 14 § 4º. Lei 9.656/98, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - ERRO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.

«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.

«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o CDC, art. 6º, VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não tem conhecimento da periculosidade inerente à intervenção que sofrerá, salvo se, correta e eficientemente informado pelo profissional dos riscos que enfrentará, para que, em se concretizando o resultado negativo, não seja surpreendido por ele. Nesta linha de entendimento está inequivocamente presente a responsabilidade do médico operador, terceiro réu nesta ação. ... (Des. Roberto Wider).... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... (Continua)

23 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CCB/1916, art. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEMONSTRADA.

É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médicos e ao nosocômio, eis que estes detêm muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação da alegada falha na prestação de serviço médicos.... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - COMPROVADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DEMONSTRADA.

É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médicos e ao nosocômio, eis que estes detêm muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões necessárias à comprovação da alegada falha na prestação de serviço médicos.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de erro médico. Alta médica que contribuiu de forma importante para o falecimento da paciente. Dano moral configurado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou da sua hipossuficiência. - A norma inserta na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, tem o condão de formar a livre convicção do julgador, de modo que fica a seu critério o momento adequado para determinar a inversão do ônus probatório, o fazendo por decisão fundamentada e antes da sentença. - Admite-se a inversão do ônus da prova em demandas que perquiram a responsabilidade civil dos profissionais técnicos - médicos - quando demonstrada a hipossuficiência do paciente/consumidor.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no CDC, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano sofrido. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que se aplica o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

34 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou o réu à indenização moral. Irresignação do reú. Acolhimento. Irrelevância do atendimento ter sido prestado mediante convênio com o SUS. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório não demonstraram nexo de causalidade e culpa da equipe médica. Recurso provido

36 - TJSP CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL BEM RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SER CONCEBIDO PARA VIABILIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO PELO INADIMPLEMENTO, POSTO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE, MAS PELO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA POR CONTA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS".

37 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.

«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido no hospital indicado na inicial (SAÚDE ABC, fls. 178), vindo a falecer, consoante se verá adiante, em razão do atendimento dispensado pelas rés. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

42 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e sequelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do CCB/16 e do CDC, art. 14, § 4º.... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro de diagnóstico no exame laboratorial. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no CDC, art. 14, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta imputável aos enfermeiros e ao médico cirurgião. Culpa de profissional liberal. Responsabilidade subjetiva do hospital. Violação do CDC, art. 14, «caput. Não ocorrência. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A responsabilidade da instituição médica, no que tange à atuação atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição da culpa pelos danos causados. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Erro médico. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

Em se tratando de relação de consumo, cirurgia plástica por intermédio de clinica particular, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto a regra contida no art. 27, que define o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Negligência. Não comprovação. Realização de exame. Indicação. Investigação detalhada. Conduta médica. Esgotamento dos meios. Presença. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Demanda ajuizada poucos meses depois dos fatos narrados na inicial. Inocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. O conjunto probatório revela que a médica acionada agiu de forma adequada ao recomendar a realização de biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama, face o resultado da primeira mamografia bilateral a que submeteu-se a autora, apontando achados suspeitos classificados como bi-rads 4. Depoimento do médico preceptor da facultativa evidenciando a correção do encaminhamento dado à paciente, visando aprofundar a avaliação diagnóstica e descartar hipótese desfavorável. Correção da conduta médica atestada no laudo pericial. Erro de diagnóstico. Inocorrência.

«O conjunto probatório evidencia que a médica agiu de forma correta ao indicar à paciente se submetesse a uma biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama. Resultado da primeira mamografia que havia encontrado achados suspeitos classificados como BI-RADS 4. Laudos posteriores com resultado diverso. Médico preceptor da facultativa acionada (então residente), que subscreveu a ficha de atendimento da autora e confirmou a correção do encaminhamento dado à paciente. Prova pericial denotando o zelo e a diligência da profissional da medicina no atendimento dispensado à paciente. Erro de diagnóstico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)