Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou da sua hipossuficiência. - A norma inserta na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, tem o condão de formar a livre convicção do julgador, de modo que fica a seu critério o momento adequado para determinar a inversão do ônus probatório, o fazendo por decisão fundamentada e antes da sentença. - Admite-se a inversão do ônus da prova em demandas que perquiram a responsabilidade civil dos profissionais técnicos - médicos - quando demonstrada a hipossuficiência do paciente/consumidor.... (Continua)