erro do banco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro do banco. Inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheque sem fundo. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.... (Continua)

2 - TJSP Acordo de dívida - Consumidora que pagou a fatura do mês de fevereiro no prazo - Sistema do banco que não computou o pagamento e rescindiu o contrato - Erro do banco que não pode ser imputado ao consumidor - Recurso improvido.

3 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Conta corrente. Depósito, por erro do banco, de montante em conta do autor. Valor utilizado pelo correntista. Devolução determinada. Pretendida incidência de encargos bancários. Inadmissibilidade, eis que inexistente contrato de mútuo. Aplicação apenas de juros legais e correção monetária pela tabela prática. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR RECONHECENDO CONHECIMENTO DO CONTRATO, PORÉM ALEGANDO ERRO DO BANCO NA FORMA DA COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ABORDADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR OBSTADA PELO ART. 329 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÚMERO DE PARCELAS AVENÇADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR - OBSERVÂNCIA - ERRO DO BANCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Inexistindo comprovação de que a empresa ré indicada pelo autor teria intermediado a contratação do empréstimo entre as partes ou atuado como correspondente bancária, nem demonstração de que teria sido realizada uma simulação de empréstimo contendo número de parcelas distinto daquele que se encontra nos instrumentos assinados por ele, devem ser julgados improcedentes os pedidos de revisão de contrato e de indenização. ... (Continua)

7 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido de título, relativamente ao autor, com consequente inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da ré. Inclusão do CPF do autor em vez do número pertencente ao real devedor do título. Negligência. Erro do banco endossatário não é causa excludente de responsabilidade civil. Endosso mandato. Endossante mandante responde por erro de seu mandatário. «Culpa in elegendo. Responsabilidade configurada. Dano «in re ipsa pela negativação. Indenização. Mantença. Ausência de fato relevante a ensejar aumento ou diminuição da quantia. Recursos improvidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Emissão de cheques nominais e cruzados. Depósito das cártulas em contas de terceiros e não das pessoas nele nominadas. Erro do banco ao depositar os cheques assim caracterizados em contas de terceiros e compensá-los, uma vez que deveriam ser pagos aos beneficiários expressamente indicados. Culpa do banco-réu configurada, respondendo objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco administrativo. Cabimento da indenização por danos materiais. Redução do valor pela metade, em razão da culpa «in eligendo do autor. Admissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que pretendeu quitar um empréstimo que tinha com o Banco BMG, porém foi induzido a erro e o banco acabou realizando outra contratação, sem o seu conhecimento, e que, posteriormente, foi transferido para o Banco Santander. Sentença de parcial procedência. Pretensão do corréu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Vício na manifestação de vontade do autor, que foi induzido em erro, imaginando que estaria quitando o empréstimo e não contratando outro. Danos moral e material configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU -

Consumidor induzido a erro por funcionária do banco réu. Verossimilhança nas alegações. Provas da autora por áudios. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Repetição do indébito. Má-fé do banco réu, art. 42, parágrafo único. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Valor que não comporta minoração e atende aos critérios de reparação e prevenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONVERSÃO DE BANCO DE HORAS. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

17 - STJ Banco. Contrato de abertura de crédito. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965.

«Em se tratando, como na espécie, de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se falar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto tivesse afirmado a julgadora de primeiro grau que a Autora Apelante não teria cumprido a ordem estatal de recolhimento das custas do processo, ensejando, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, o fato é que houve deferimento do pedido de gratuidade de justiça a seu favor, caracterizando o manifesto erro de procedimento - error in procedendo - por parte da magistrada, gerador da declaração de nulidade do julgado, posto que em dissonância com os princípios constitucionais garantidores do devido processo legal. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de Declaração do corréu BANCO BMG - Alegação de erro material por constar rejeição nos embargos anteriores. Acolhidos, sem modificação, apenas para correção de erro material.

23 - TJSP BANCO - Empréstimo quitado - Adiantamento do pagamento em face de desacerto anterior quanto ao desconto - Indevido desconto posterior ao pagamento - Dano moral caracterizado - Erro reconhecido pelo banco ao devolver as parcelas indevidamente descontadas - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

24 - TJSP RESPONSABILDIADE CIVIL. Dano material. Simulação de empréstimo concretizada sem anuência do consumidor. Erro por parte do banco réu confessado. Indenização devida. Recurso não provido.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE E DO BANCO RECLAMADO - ERRO MATERIAL - ANÁLISE CONJUNTA.

Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 e 1.023, do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos acolhidos tão-somente para esclarecer a ilegitimidade recursal do banco bamerindus e corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

«1. Os Embargos Declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, senão quando a modificação consubstanciar consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Responsabilidade do banco do Brasil por erro interno no sistema. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o banco ao pagamento de danos materiais e danos morais. O banco recorreu. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RÉU A FIM DE EVITAR INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973 - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO - EXECUÇÃO QUE PASSOU A SER DEFINITIVA NOS MOLDES DO ART. 475, §1º DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOSITADO PELO BANCO ACEITO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - BANCO QUE ALEGA ERRO NO VALOR POR ELE DEPOSITADO E ACEITO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO OU QUALQUER CÁLCULO QUE DEMONSTRE O ERRO ALEGADO PELO BANCO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Furto do talonário. Devolução pelo banco sacado (alínea 21). Alegação de erro da instituição financeira ré, pois deveria ter feito a devolução pela alínea 28. Descabimento. Não apresentação ao banco do necessário boletim de ocorrência policial. Adoção dos ditames da circular 2655/96 do Banco Central do Brasil. Ausência de responsabilidade do instituição bancária ré. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

33 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO AO EFETUAR SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que ficou impedido de realizar saques de sua conta bancária no dia 27/11/2023. Apesar da inversão do ônus da prova, caberia ao autor ter juntado elementos suficientes a comprovar o alegado. Não há menção do requerente de que tenha solicitado auxílio aos funcionários do Banco, tampouco solicitado imagens das câmeras de segurança da Agência, no intuído de provar que não pôde sacar o valor desejado. Improcedência da ação que era medida de rigor. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... (Continua)

37 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... (Continua)

38 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

39 - TJSP Seguro de vida - Cobrança de indenização securitária - Seguro de acidentes pessoais com cobertura por morte acidental - Segurada que morreu de causas naturais - Ação parcialmente procedente - Condenadas as rés (corretora, banco e seguradora) no pagamento da indenização de R$ 125.000,00, por falta de comprovação de informação das limitações de cobertura - Inconformismo da seguradora - Alegação de ilegitimidade das litisconsortes corretora e banco - Aplicação da teoria da asserção, considerando que na peça inicial o autor imputa responsabilidade a todos pela obrigação de pagar - Inconformismo, porém, acolhido no seu mérito - Contratação que se deu de modo eletrônico - Impossibilidade de se provar que informações a respeito das limitações da apólice foram prestadas por meio de gravação telefônica ou de que houve a entrega física do contrato - Segurada que contratou o seguro no site do banco na internet e optou pelo recebimento da apólice eletronicamente - Contrato regular - Eventual erro ou ignorância da segurada a respeito do que estava contratando que ensejaria a anulação do negócio e não obrigar a ré a pagar indenização pelo que não estava contratado - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Apelo provido para julgar improcedente a ação.

40 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

41 - TJSP VOTO 28309

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

42 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

43 - STJ Litigância de má-fé. Banco do Brasil S/A. Citação de jurisprudência minoritária e ultrapassada. Tentativa de induzir o julgador em erro. Caracterização. Multa devida. CPC/1973, arts. 17, I, VI e VII e 18.

«... No que se refere à multa, o Tribunal de origem assim se manifestou: Não se compreende que o Banco do Brasil (boa parte dos julgados que levaram a essa jurisprudência pacífica são casos em que participou, inclusive o caso Granada Transportes supra citado) venha, citando jurisprudência minoritária ou ultrapassada (são acórdãos, em sua maioria, proferidos no início da década de 80), ou de casos diversos do aqui cuidado (créditos não fiscais). É um ato de má-fé processual que visa induzir o julgador em erro, dando-lhe posição jurisprudencial ultrapassada ou firmada em casos de outra natureza; não pode passar impune, até por vir do Banco do Brasil, entidade controlada pelo próprio Estado, de quem se exige conduta mais prudente e correta. (...) O voto é pelo improvimento do agravo. A agravante pagará multa, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, VI e VII e art. 18, pela litigância de má-fé, multa de 1% do valor da causa corrigido. Deixo de fixar indenização, por não entrever prejuízo indenizável à Fazenda, já que o leilão não foi suspenso e a execução fiscal vem tendo curso regular. (fls. 81/82) ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de Apelação, reformando sentença que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do Banco e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A Turma Julgadora, ao acolher a divergência, reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo, nos termos do Tema 1.150 do STJ, determinando o prosseguimento da ação. Nos embargos, a instituição alega erro e contradição no acórdão, sustentando que a legitimidade seria da União, pois os pedidos do autor referem-se a índices de atualização de saldos, cuja responsabilidade é exclusiva da União. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Golpe. Falsa portabilidade. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Representante da corré Lidera entrou em contato com o autor, munido de informações pessoais e bancárias sigilosas, oferecendo portabilidade dos empréstimos anteriores para o corréu Banco C6, com melhores condições. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da parte autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação dos empréstimos anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

«Se a ação indenizatória, proposta pela ora autora contra o Banco Itaú S/A e SERASA, teve como fundamento no julgamento das apelações pela Egrégia Décima Câmara Cível o fato de se tratar do mesmo número de CPF da autora e de um suposto devedor inadimplente do Banco, constatado por informação oficial da Delegacia da Receita Federal que os respectivos personagens possuíam CPF diferentes — o da autora tinha o registro de 054.777.987-93 e o do devedor do Banco, Claudio Guimarães Aguiar, o 912.884.107-79 — sendo, então, reformada a sentença por haver duplicidade de CPFs com atribuição do erro à Delegacia da Receita Federal, afigura-se caracterizado o erro de fato, previsto no art. 485 IX § 1º do CPC/1973, capaz de direcionar o julgamento da ação rescisória para o acolhimento da pretensão da parte autora. Provimento do pedido no iudicium recidens com o rejulgamento das apelações no iudicium rescissorium negando-se provimento a ambos os apelos (da autora e dos apontados réus), restabelecendo-se a sentença em sua integralidade.... (Continua)

47 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e sustação de protesto. Conjunto probatório a evidenciar erro do banco ao emitir a duplicata com base em nota fiscal, inserindo equivocadamente o CNPJ de umas das rés. Ausência de responsabilidade desta, bem como da empresa que atuou, no caso, ante as peculiaridades do caso concreto, como mera mandatária de cobrança. Acordo entre autora e instituição financeira já homologado nos autos. Ausência de responsabilidade das outras duas rés. Sentença que apenas reconheceu a inexigibilidade do débito representado pelo título de crédito discutido nos autos. Decisão de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de erro material no contrato - Pedido de devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais - Contrato e comprovante de transferência referentes a banco distinto, Banco BMG S/A. - Cessão de crédito entre esta instituição e a ré admitida no contrato firmado originalmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

50 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.