Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso especial. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção.

A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)