Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
Em se tratando de relação de consumo, cirurgia plástica por intermédio de clinica particular, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto a regra contida no art. 27, que define o prazo prescricional quinquenal. ... ()
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