Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8622.2002.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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