empresa codigo do consumidor mitigada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DAS CONTRATANTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Em hipóteses excepcionais, porém, o STJ admite a mitigação do referido entendimento (Teoria Finalista Mitigada), quando se possa verificar, «in concreto, alguma espécie de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Na situação em exame, considerando que as autoras são classificadas como empresas de pequeno porte e microempresa, bem como considerando a modalidade contratual cuja revisão buscam e o porte da instituição financeira ré, verifica-se a vulnerabilidade técnica e econômica das recorrentes em face da demandada. Aplicação do CDC reconhecida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - ASSINATURA DO CONTRATO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - COBRANÇA EM CONFORMIDDADE COM CLARA, EXPLÍCITA E LITERAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO VALOR MENSAL DA MENSALIDADE, AUSENTE SEQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I.. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA - APLICABILIDADE - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor diante da empresa contratada, revela-se possível a aplicação do CDC ao caso, com fundamento na teoria finalista mitigada. Estando a prova disponível à parte sem qualquer dificuldade, desnecessária a inversão do ônus probatório. Os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados, pois não se indeniza dano hipotético ou incerto. Não restando demonstrados os lucros cessantes decorrentes da interrupção dos serviços de telefonia, deve ser rejeitada a pretensão de condenação a tal título. Para arbitrar o valor dos danos morais deve o julgador, de forma prudente, atentar-se para as circunstâncias do caso e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando indenização em valor suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela parte autora, sem permitir enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES NO PRAZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO. VALORES NÃO ESTORNADOS NO PRAZO INFORMADO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de fortuito externo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE- PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA O POSTULANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS.A DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER FOI MOTIVADA POR RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, ENVOLVENDO CONDUTAS COMO COBRANÇAS INDEVIDAS, EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO E O CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, AOS QUAIS O DEMANDANTE ADERIU LIVREMENTE. A EXISTÊNCIA DE MENSAGEM DA PLATAFORMA COMPROVA QUE O REQUERENTE FOI COMUNICADO SOBRE A MEDIDA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prazo prescricional. Decenal. Dever de informação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Devolução em dobro. Comprovação de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS. A EMPRESA RÉ COMPROVOU QUE A EXCLUSÃO DO AUTOR DECORREU DE REITERADAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, CONDUTAS INADEQUADAS E VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA, DOCUMENTOS ESTES PREVIAMENTE ACEITOS PELO MOTORISTA. A FORMALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS AO DEMANDANTE COMPROVA O RESPEITO ÀS REGRAS INTERNAS DA PLATAFORMA E À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILICITUDE A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES ACIMA DO LIMITE DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CONFORME PROVA ENTABULADA AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE ENCARTA O CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FORO DA CAPITAL DE SÃO PAULO. NA HIPÓTESE, AFASTOU-SE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, COM ISSO A FACULDADE DO CONSUMIDOR DISTRUBUIR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO. NO CASO EM APREÇO, CUMPRE ASSINALAR QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES NÃO POSSUI CARÁTER CONSUMERISTA. E ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO E UTILIZA O SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COMO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA RECEBER PAGAMENTOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLIENTES. NESSE PASSO, A RELAÇÃO JURÍDICA DO CASO EM TELA TEM POR BASE O CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, POIS SE TRATA DE NÍTIDA RELAÇÃO CIVIL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE VISLUMBRA, NA HIPÓTESE, VULNERABILIDADE DA APELADA PERANTE O APELANTE, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANTE A EXPRESSA CLAUSULA DO INSTRUMENTO FIRMADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. FEITO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE, OU SEJA, VARA CÍVEL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apenas aquele que utiliza o produto ou o serviço como destinatário final (subjetiva = finalista), e, a outra, considera consumidor aquele que retira do mercado o produto ou o serviço de forma definitiva (objetiva = maximalista). A jurisprudência vem adotando a corrente finalista mitigada, na qual é aplicado excepcionalmente o Código de Defesa do Consumidor no caso de ser demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que atue como consumidora intermediária ou não, como é o caso de pequenas empresas e profissionais liberais. Em outras palavras, não se deixa de verificar o uso profissional do bem ou serviço, mas, excepcionalmente, em razão da manifesta hipossuficiência de determinada pessoa física ou jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIELO. MÁQUINA DE CRÉDITO E DÉBITO. TAXA DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA NO REPASSE. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. CAPÍTULO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AUTOR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ACOSTADO COMPROVANTE DAS TAXAS PACTUADAS PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO. PROMOVIDA A JUNTADA DE RELATÓRIO DETALHADO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. MERAS ILAÇÕES ACERCA DA CONFORMIDADE DAS TAXAS PRATICADAS COM O QUE FORA CONTRATADO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO APTO A ATESTAR A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO AUMENTO IMPLEMENTADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PRESENTE RESPALDO FÁTICO PROBATÓRIO PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

22 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. O CONTRATO FIRMADO ENTRE MOTORISTA E A PLATAFORMA UBER POSSUI NATUREZA PRIVADA E NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA SUA ESPECIFICIDADE E AUTONOMIA DAS PARTES. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 421, ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DECORRE DE REITERADOS CANCELAMENTOS DE CORRIDAS, CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, AOS QUAIS O MOTORISTA ADERIU VOLUNTARIAMENTE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA PACTUADAS, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO OU INDENIZAÇÃO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS RECONHECE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO MOTIVADA E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

23 - TJSP Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Ementa: Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). AgInt no AREsp 1669328 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.stj.jus.br). Legitimidade para demandar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Desnecessidade de inscrição no Simples Nacional. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Teoria finalista mitigada. Evidente vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora. «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. « REsp 1500994, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/04/2015 (www.stj.jus.br). Cliente vítima de roubo do aparelho celular. Transferência pix para terceiro e recarga. Operações fraudulentas, realizadas após a subtração do aparelho. Ausência de prova de descuido das senhas e dados pessoais pelo consumidor. Falha no sistema de segurança. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco e o condena a pagar R$ 7.000,00 à guisa de dano moral. Recurso do Banco. Ausência de prova efetiva da legitimidade das operações. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Alegação atinente a suposta demora do consumidor em comunicar o roubo à instituição financeira. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha. Fortuito externo e culpa exclusiva do terceiro não configurados. Sem a falha do sistema do banco, a fraude não teria êxito. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Dano moral configurado. Falha do sistema bancário. Acesso indevido à conta do consumidor. Numerário ainda não devolvido. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, que arbitro em 15% do valor da condenação.

24 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em favor do demandante. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CORPORATIVO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INDEVIDA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ, EM QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ASSEVERA QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR QUE FOI A PARTE RÉ QUEM EFETIVOU AS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS OU, AINDA, QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS COBRANÇAS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO PERPETRADO OU RAZÕES DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, ALEGA QUE, COMPROVADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À RECORRIDA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO NOVO PERÍODO DE PERMANÊNCIA GERARIA O DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FAVOR DA CONTRATANTE, UMA VEZ QUE GARANTIRIA VANTAGEM EXCESSIVA À REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VERIFICADA, ABUSIVIDADE E ILICITUDE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, COM COBRANÇA DE MULTA POR EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA, SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO PRAZO DE ATÉ 12 MESES. NULA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E INEXIGÍVEL A MULTA. DEVIDOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. RESCISÃO APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM DEMONSTRAR FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. E-MAILS DE ATENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS, OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO, OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADA ADEQUADA PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

27 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA E EQUIPAMENTO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CARTÕES. DEMORA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS.

Relação de consumo entre as partes, pois a autora, embora utilizasse a máquina de leitura de cartões de débito e crédito para incrementar a venda de seus produtos, a sua evidente vulnerabilidade frente à ré, prestadora de serviços, impõe a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes. ... (Continua)

29 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO.

30 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES CORRÉ - ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A AGÊNCIA DE VIAGENS DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS IMPOSTOS - INOCORRÊNCIA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome da sociedade empresária autora nos órgãos de proteção ao crédito se originava, pelo o que se colheu dos autos, daquelas contratações de crédito. Isso afastava, à evidência, o enquadramento da relação como de consumo, por não se encontrarem os agravados na condição de consumidores finais. Ausência de quaisquer elementos concretos que indicassem vulnerabilidade da empresa agravada e de seu sócio, de modo a ensejar a aplicação do sistema normativo com base na teoria da finalidade mitigada. Incompetência territorial verificada, com determinação para a remessa dos autos ao foro de Presidente Prudente/SP. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

36 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 140, DA RESOULÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação legal decorrente de furto de veículo segurado em estacionamento. Sentença de procedência. Desprovimento de recurso de apelação interposto pela ré. Insurgência da empresa administradora do estacionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO.

1. Conforme orientação do STJ, não se aplica a norma consumerista às relações jurídicas travadas entre lojistas e empresas credenciadoras ou subcredenciadoras de meios de pagamento, porquanto ausente a destinação final do serviço contratado, tratando-se de insumo voltado ao incremento da atividade empresarial. A mitigação da Teoria Finalista pressupõe a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no caso concreto.2. Afastada a incidência do CDC, incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I.3. No caso concreto, não houve comprovação inequívoca de que o pedido de cancelamento formulado pela autora alcançou todos os equipamentos sob sua posse, e tampouco de serem indevidas as cobranças posteriores. A única prova produzida foi o depoimento de preposto, ouvido como informante, o qual não se sobrepõe aos registros internos da demandada que indicam a permanência de terminais ativos.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. ... (Continua)

44 - TJSP direito civil. apelação cível. ação de indenização por perdas e danos. interrupção de fornecimento de energia elétrica à empresa autora. evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. caso fortuito. sentença de improcedência mantida.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS DE MÚTUO PARA A LIBERAÇÃO DE LINHA CRÉDITO À PARTE RÉ, PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à empresa ré, ora agravante, rejeitou a alegação de incompetência do juízo e afastou a aplicação do CDC ao caso. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ESTA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO A COMARCA DE BARUERI/SP, LOCAL DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA/EXCIPIENTE.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no percentual do direito de retenção da construtora-apelante em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)

50 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, CONFIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE QUE EMBARGOU A EXECUÇÃO, NÃO A EXIMINDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) JUNTADO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PORQUE FOI PROTESTADO, NOS TERMOS DO CAPUT Da Lei 4.728/65, art. 75. HIPÓTESE EM QUE A INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO APÓS A CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DESVIRTUA O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CAPTOU RECURSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ADIANTAR À EMPRESA APELANTE, QUE BUSCOU O RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REALIZAR EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA DE NATUREZA COMPLETAMENTE DIVERSA DO CONTRATO DE MÚTUO OFERECIDO PARA PESSOA JURÍDICA, CUJAS AS TAXAS E FINALIDADE DO CONTRATO SÃO COMPLETAMENTE DISTINTAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, CONTENDO DE FORMA EXPRESSA O VALOR DA OPERAÇÃO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, DEIXANDO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.