Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE- PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA O POSTULANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.