Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES NO PRAZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO. VALORES NÃO ESTORNADOS NO PRAZO INFORMADO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)