Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, CONFIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE QUE EMBARGOU A EXECUÇÃO, NÃO A EXIMINDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) JUNTADO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PORQUE FOI PROTESTADO, NOS TERMOS DO CAPUT Da Lei 4.728/65, art. 75. HIPÓTESE EM QUE A INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO APÓS A CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DESVIRTUA O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CAPTOU RECURSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ADIANTAR À EMPRESA APELANTE, QUE BUSCOU O RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REALIZAR EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA DE NATUREZA COMPLETAMENTE DIVERSA DO CONTRATO DE MÚTUO OFERECIDO PARA PESSOA JURÍDICA, CUJAS AS TAXAS E FINALIDADE DO CONTRATO SÃO COMPLETAMENTE DISTINTAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, CONTENDO DE FORMA EXPRESSA O VALOR DA OPERAÇÃO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, DEIXANDO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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