Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS.A DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER FOI MOTIVADA POR RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, ENVOLVENDO CONDUTAS COMO COBRANÇAS INDEVIDAS, EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO E O CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, AOS QUAIS O DEMANDANTE ADERIU LIVREMENTE. A EXISTÊNCIA DE MENSAGEM DA PLATAFORMA COMPROVA QUE O REQUERENTE FOI COMUNICADO SOBRE A MEDIDA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)