Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prazo prescricional. Decenal. Dever de informação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Devolução em dobro. Comprovação de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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