Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO.

1. Conforme orientação do STJ, não se aplica a norma consumerista às relações jurídicas travadas entre lojistas e empresas credenciadoras ou subcredenciadoras de meios de pagamento, porquanto ausente a destinação final do serviço contratado, tratando-se de insumo voltado ao incremento da atividade empresarial. A mitigação da Teoria Finalista pressupõe a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no caso concreto.2. Afastada a incidência do CDC, incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I.3. No caso concreto, não houve comprovação inequívoca de que o pedido de cancelamento formulado pela autora alcançou todos os equipamentos sob sua posse, e tampouco de serem indevidas as cobranças posteriores. A única prova produzida foi o depoimento de preposto, ouvido como informante, o qual não se sobrepõe aos registros internos da demandada que indicam a permanência de terminais ativos.... (Continua)