Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. O CONTRATO FIRMADO ENTRE MOTORISTA E A PLATAFORMA UBER POSSUI NATUREZA PRIVADA E NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA SUA ESPECIFICIDADE E AUTONOMIA DAS PARTES. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 421, ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DECORRE DE REITERADOS CANCELAMENTOS DE CORRIDAS, CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, AOS QUAIS O MOTORISTA ADERIU VOLUNTARIAMENTE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA PACTUADAS, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO OU INDENIZAÇÃO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS RECONHECE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO MOTIVADA E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)