embargo a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por prazo superior a cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Precedentes - - Jurisprudência maciça sobre o tema - Honorários Advocatícios corretamente fixados - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante da tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1.076, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO -

Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargo à execução efeito suspensivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128, 293, 460 do CPC e 151 do CTN. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou ofensa ao CPC, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargo à execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Conexão. Causa de pedir ou pedido. Identidade. Inexistência. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada. Ausência de impugnação no prazo legal. Alegação de excesso de execução em razão de não aplicação dos reajustes concedidos pelo Município ao longo dos anos e inobservância da progressão vertical e da promoção horizontal previstas Lei 3.250/95. Matérias que demandam dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargo à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada. Ausência de impugnação no prazo legal. Alegação de excesso de execução em razão de não aplicação dos reajustes concedidos pelo Município ao longo dos anos e inobservância da progressão vertical e da promoção horizontal previstas Lei 3.250/95. Matérias que demandam dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargo à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.

9 - TJSP Embargo de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição anterior ao ajuizamento da execução. Escritura pública de compra e venda. Fraude à execução. Não caracterização, à época da aquisição, a embargada não discutia o crédito judicialmente. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário. Na sentença foi julgado extinta a execução fiscal pelo pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do valor existente em conta bancária embargante. Constrição de efetivada em execução de título judicial decorrente de sentença proferida em monitória. Dívida de consórcio adquirida pelo marido da embargante. Pretensão a exclusão da meação do cônjuge do devido. Inadmissibilidade. Presunção de que a dívida adquirida beneficiou a família não elidida pela embargante. Embargo de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva na execução. Verba honorária. Decisão proferida sob a vigência do CPC/1973. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução fiscal em desfavor do INSS objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da Ação Executiva 2003.61.02.013450-4. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir dos honorários advocatícios para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Vítima ainda criança ao tempo do fato. Impossibilidade de avaliar incapacidade para o trabalho. Necessidade de que seja o tema reavaliado em execução da sentença, posto agora jovem a pretendente. Indeferimento a tal título, sem embargo, entretanto, da limitação para trabalho futuro. Recursos parcialmente providos.

14 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução na qual a parte autora alega não ter sido notificação pela executada da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual objetiva a declaração de nulidade das CDAs, com a consequente extinção da EF 5001551-02.2016.4.04.711. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo de execução e dos atos processuais referentes à representação dos executados nos autos. Descabimento. Hipótese em que feita a intimação na pessoa do advogado indicado, esta é válida, sem embargo do alegado falecimento deste patrono uma vez que há outros constituídos. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargo declaratório. Não cabimento. Intempestividade do apelo extremo.

«1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargo de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida - Embargantes que alegam nulidade do título porque assinado sob coação - Sentença de procedência - Acervo probatório dos autos que não dão guarida a versão trazida pelos embargantes - Vícios de consentimento não comprovados - Recurso provido para julgar improcedentes os embargo

19 - TJSP Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4º, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.

20 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Fraude à execução - Alienação - Dação em pagamento - Alienação de bem móvel quando já em trâmite ação capaz de tornar o alienante insolvente- - Vínculo de parentesco entre o embargante e a executada - Peculiaridades do caso que afasta a incidência da Súmula 375/STJ ao caso - Recurso provido para julgar improcedentes os embargo

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES - EMBARGO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sentença ultra petita não enseja nulidade, sendo cabível a supressão do excesso sem prejuízo do restante da decisão. ... (Continua)

22 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Construção de moradia. Aplicação de sanções administrativas por falta de alvarás de aprovação do projeto e de execução da obra, além de certificado de conclusão da construção, mediante prévia vistoria no local. Possibilidade. Embargo da obra desrespeitado. Necessidade de apresentação de projeto aprovado de tratamento acústico pelo Ministério da Aeronáutica (MAER). Início, execução e conclusão da obra sem a aprovação do projeto de construção. Irregularidade. Sobrado ocupado sem vistoria do órgão público competente, mediante a certificação de conclusão da obra, atestando a regularidade da construção, segundo a legislação vigente. Pedido de desconstituição das multas improcedente. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Manutenção integral da decisão. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado por Secretário do Município de Campinas/SP, o qual indeferiu o pedido de renovação de alvará para realização de obra e determinou a sua paralisação. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Construção de barraca de praia sem licença ambiental. Descumprimento de termo de embargo. Multa anulada com arrimo na ausência de risco ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida expedição de ofício ao INSS, de sorte a que aquele órgão informe eventuais fontes pagadoras da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

26 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem eventuais fontes pagadoras do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

28 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem se a executada possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóveis. Comando de penhora de quatro dentre os cinco imóveis indicados pelo exequente. Irresignação do credor procedente. Imóveis indicados registrando importantes ônus. Peculiar cenário justificando a penhora de todos eles, embora, em tese, com valor bastante superior ao da execução, sem embargo da possibilidade de redução da constrição após a avaliação e depois de ponderado sobre a eventual depreciação e riscos oriundos de tais ônus.

31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem nos aclaratórios. Recurso protelatório. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

33 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória baseada em atraso de entrega de obra - Fixação dos honorários periciais em R$ 4.000,00 - Avaliação de apartamento de aproximadamente 60m² - Redução equitativa para R$ 3.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento home care - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 15.600,00 - Prova técnica visando identificar a modalidade de atendimento domiciliar necessário à parte autora - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada.

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços escolares. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão da mãe da aluna executada, então menor, em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que a mãe da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquela personagem.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos percentuais adequados para os reajustes das mensalidades do seguro saúde, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Redução equitativa para R$ 4.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Preliminar de preclusão lógica afastada - Despesa processual recolhida a título de garantia - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão do pai da aluna em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que o pai da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquele personagem.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão interlocutória que reduziu os honorários periciais sugeridos pelo perito [R$ 26.800,00], homologando o montante em R$ 10.000,00 - Prova técnica visando avaliação de terreno - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 7.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas inseridas em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.100,00 - Apuração da abusividade supostamente perpetrada no reajuste das parcelas anuais do financiamento imobiliário - Redução equitativa para R$ 3.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de apólice de seguro saúde individual - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 7.041,21 - Prova técnica visando a apuração do indexador substituto do reajuste de mensalidade de plano de saúde, bem como as quantias pagas a maior no período pelo beneficiário - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais envolvendo falha na prestação de serviços médicos - Arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 15.000,00, com intimação da perita para se manifestar, com posterior depósito da quantia pela ré - Pretensão recursal direcionada à redução da verba para R$ 3.500,00 - Apuração de eventual falha no atendimento prestado à autora - Redução equitativa para R$ 8.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 8.000,00 - Prova técnica visando a apuração do caráter reparador/funcional ou estético dos procedimentos prescritos - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte