Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargo à execução efeito suspensivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128, 293, 460 do CPC e 151 do CTN. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou ofensa ao CPC, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)