Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES - EMBARGO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sentença ultra petita não enseja nulidade, sendo cabível a supressão do excesso sem prejuízo do restante da decisão. ... (Continua)