Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Cumprimento da obrigação de fazer que será analisada pelo Magistrado de primeiro grau no momento oportuno. Alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargo à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)