Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem se a executada possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.