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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1009, DO E. STF.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por autarquia previdenciária contra servidora, visando ao recebimento dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que o ato de aposentação foi declarado nulo pelo TCE. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CANCELADO POR SENTENÇA JUDICIAL. BANCO RÉU QUE REALIZA COBRANÇA DE TODO O DÉBITO CONTRATADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS GLOSAS QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para: 1) determinar a emissão de boletos mensais à parte autora para fins de adimplemento da parcela 29 e seguintes do contrato de empréstimo consignado, isentas de encargos ou penalidades moratórias; 2) determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança total do débito (R$ 6.739,20), devendo computar no saldo devedor da parte requerente as parcelas já pagas anteriormente através do desconto no seu benefício previdenciário e do boleto quitado pela autora; 3) determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança do débito mencionado; 4) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora.

5 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação revisional de confissão de dívida. Nulidade de sentença ante o antecipado julgamento. Inocorrência, já que chamado a informar sobre interesse na produção de provas o autor nada requereu nesse sentido. Consumidor que formalmente confessou o débito atinente ao consumo de água e sem reclamar pagou parte das prestações lá prometidas. Quadro que formava evidência segura de que o autor não agiu em situação de erro ou mediante coação. Cobrança indevida de juros não revelada. Recurso improvido.

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de anulação de escritura pública de composição e assunção de dívida com garantia hipotecária. Preliminar. Deserção. Insuficiência de preparo. Não caracterizada. Possibilidade de complementação. Preliminar. Carência de interesse de agir. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Incidência das normas do CDC. Operações fraudulentas. Danos causados por delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Onerosidade excessiva. Da limitação de juros contratuais e do anatocismo. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inexistência de cobrança. Repetição de indébito em dobro. Caracterização de má-fé. Honorários advocatícios. Manutenção. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 511, §2º, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo regimental recebido como agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, em se tratando da prática de ato processual pessoal da parte, como o comparecimento à perícia médica, esta deve ser intimada pessoalmente, vez que configura ato personalíssimo da parte a ser periciada, nos termos da regra insculpida no CPC, art. 474. In casu, observa-se que embora tenham sido designadas cinco oportunidades para realização da perícia médica, a saber, 19/05/2016, 03/10/2017, 18/07/2019, 08/10/2020 e 03/03/2023, em nenhuma delas houve intimação pessoal da autora, apesar de determinação nesse sentido pelo i. juízo monocrático. Cumpre destacar que a intimação do advogado pelo Diário Oficial ou de forma eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal do interessado para a realização de ato personalíssimo e necessário ao correto deslinde do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, não tendo sido realizada a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia designada, a sentença merece ser anulada diante do manifesto «error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que lá seja realizada a devida intimação pessoal da autora para que ela compareça à perícia médica, em nova data a ser designada, prosseguindo, assim o feito em suas demais etapas. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

sentença de procedência mantida - inaplicabilidade dos temas 882 do C. STJ e 492 do C. STF. Apelante que subscreveu Cadastro de Associado atribuindo-lhe a qualidade de associado. Pretensão de desassociação que não foi objeto de reconvenção. Impossibilidade de julgamento da pretensão. Condições da ação que não foram aferidas pelo não manejo de reconvenção. Falta de interesse de agir ante a inexistência de busca da via administrativa. Desnecessidade de esgotamento. Cobrança devida. Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 6.361/18 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, impugnando a procedência do pedido de danos morais, repisando que agiu no exercício regular de direito e que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação monitória. As partes celebraram contrato de locação de imóvel, com previsão de rescisão unilateral pelo locatário, ente público, mediante aviso prévio de 30 dias. O imóvel foi desocupado sem a devida notificação ao locador, gerando a cobrança de um mês de aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse em agir do autor e a comprovação da notificação de desocupação do imóvel pelo locatário. III. Razões de Decidir: A falta de notificação prévia pelo locatário foi comprovada, não havendo prova de que o aviso foi enviado ao locador. O autor tem interesse em agir, pois não recebeu o aluguel referente ao período de aviso prévio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, durante a incapacidade absoluta, não flui o prazo prescricional. Precedentes. 1.1 A incapacidade absoluta do vitimado é incontroversa, dada a circunstância de invalidez irreversível da qual foi acometido desde o acidente automobilístico, atraindo a incidência do ditame legal constante do CCB, art. 3º, antes da alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.146/2015. 1.2 Na hipótese, a vítima, a partir do acidente ocorrido em 2011, ficou absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e tal somente foi remediado no ano de 2015, pela via da ação de interdição, quando da averbação da curatela provisória, posteriormente tornada definitiva, momento a partir do qual tem início o prazo prescricional, dada a adequada representação legal exercida pela curadora. 1.3 A primeira demanda judicial - intentada pela companheira em nome próprio - em nada influencia a contagem do lapso temporal, pois sequer seria possível cogitar, contra quem estava absolutamente incapaz e sem a devida representação, que o exercício do direito por terceiro, ainda que interessado, pudesse dar início ao prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT. 1.4 Ademais, tal ação não foi triangularizada, tendo sido extinta, in limine, por ilegitimidade ativa, motivo pelo qual não há como falar tivesse sido exercida, desde então, a pretensão de cobrança do seguro. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão judicial favorável àquele autor. Natureza da relação jurídica que conduz à conclusão pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário nestes autos. Inviabilidade da inclusão ante a existência de decisão no processo movido pelo devedor principal. Ausência de interesse de agir relativamente a todos os pedidos apresentados. Falta de demonstração da utilidade da medida processual. Mantida a extinção do feito. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Parte autora que é filha e herdeira do segurado. Interesse de agir presente. Necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via processual eleita. Mérito. Seguro e morte incontroversos. Pedido administrativo do seguro que se tornou fato incontroverso ante a ausência de impugnação específica. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO. LCM 195/2011, art. 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de cobrança ajuizada por servidor em face do Município de Macaé, objetivando o recebimento de Gratificação por Local de Trabalho do período de 12/08/2019 a 01/08/2023. Sentença de Procedência do pedido e condenação do Município de Macaé em custas e Taxa Judiciária. Irresignação do município. Direito do autor reconhecido pelo ente municipal ante o pagamento voluntário do benefício. Juros de mora e correção moratória fixados em observância ao entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 810. Taxa judiciária devida. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela autora, sob alegação de cobrança abusiva de aluguel de ponto adicional de tv a cabo. Sentença de procedência. Recurso da ré. ocorrência de cobrança indevida de valores relativos ao ponto adicional e ao aluguel de equipamento. Período posterior à Resolução 528/2009 da ANATEL. AINDA QUE EXISTENTE A possibilidade de cobrança de taxas pela prestação dos serviços inerentes à aquisição de ponto adicional de televisão pelo consumidor, notadamente, despesas de aluguel de equipamento, HÁ, no entanto, uma ressalva relacionada a prévia pactuação da cobrança daqueles valores entre a fornecedora do serviço e o consumidor. Isto é, todas as despesas e taxas relacionadas ao ponto adicional deviam ser objeto de adequada informação da PARTE autora. Bastava a juntada na defesa de documentação indicando a ciência da consumidora acerca daqueles aditivos, o que não foi feito pela ré. E, ante a impugnação da consumidora com relação à cobrança de aluguel pelo equipamento de decodificador de sinal relativo ao ponto adicional, caberia única e exclusivamente à ré a comprovação da contratação na modalidade aluguel. E, cuidando-se de relação de consumo, e exigência retratava concretização do direito básico à informação previsto no CDC, art. 6º, III (CDC). NÃO BASTASSE, HÁ TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Em suma, reconhece-se a cobrança indevida das despesas elencadas. MÁ-FÉ EVIDENTE. devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente. A devolução será dobrada. Diante do reconhecimento de abusividade nas cobranças, admite-se a repetição do indébito, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. E, no caso sob julgamento, a ré descumpriu regulamentação e recomendação específica (súmula 09 da ANATEL) que exigiam contratação do ponto adicional, sendo que a última mencionava a sujeição à devolução dobrada. Isto é, agiu com violação da boa-fé. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.  SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E COM AS CUSTAS. LEI 9.099/95, art. 55

18 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que relata ter contratado cartão de crédito consignado e posteriormente solicitado quitação integral do saldo devedor, cujo pagamento efetuou por transferência bancária não identificada pelo banco. Pleiteia restituição de valores e indenização por danos morais, posto que o banco continuou efetuando descontos e procedeu à negativação indevida de seu nome. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Autora alega que descontos permanecem e pleiteia seja o réu condenado a ressarcir valores cobrados desde dezembro de 2020. Requer tutela antecipada para cessarem os descontos. Instituição financeira que defende a regularidade da contratação e da cobrança, pugnando pelo afastamento da condenação. Defende que o pagamento não foi efetuado pelos canais oficiais. Descabimento. Autora que demonstrou ter realizado a quitação em favor do credor. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova quanto ao fato desconstitutivo cabia ao réu. Consumidora vulnerável que agiu de boa-fé. Cobrança indevida. Pertinente a devolução dos valores descontados e a condenação aos danos morais, ante a negativação do nome da consumidora. Redimensionamento da verba de sucumbência, APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, COM DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 462, é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pleiteia a autora a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá mediante desconto na conta corrente, sujeito à existência de saldo para quitação, não se tratando de empréstimo consignado em folha de pagamento, cuja amortização é automática - Manutenção da taxa média relativa a empréstimo não consignado - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na Taxa SELIC, por se tratar de relação jurídica não tributária. Elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, o ente público apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sendo proferida a decisão atacada. Irresignação da Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Condenação de natureza tributária. A correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Aplicação da Súmula 523/STJ. No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012. Quantum devido que deverá ser corrigido monetariamente, até 01.01.2013, pela UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor do citado diploma legal, pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Considerando que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, sua incidência, no caso sub judice, deve ser afastada, uma vez que a aplicação da Taxa SELIC engloba tanto a atualização monetária como os juros moratórios, não sendo viável a sua cumulação com qualquer outro consectário. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar a remessa dos autos originários ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, devendo a atualização monetária das parcelas vencidas, até 01.01.2013, ser calculada com base na UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012, com base na Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; afastando-se a incidência dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

24 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença foi omissa com relação ao pedido de redução da alíquota de ICMS sobre consumo de energia elétrica de 18% para 12%. Ocorrência. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC. Causa pronta para o julgamento. ... (Continua)

25 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Seguro. Sinistro. Comunicação. Prazo. Inexistência. CCB/2002, art. 771. Comunicação imediata. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Evento danoso. Geada. Cobertura. Indenização securitária. Reconhecimento. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Regulação e liquidação do sinistro. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prefacial de prescrição afastada. Da inocorrência da prescrição do direito de ação

«1. Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do novel Código Civil. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para: (a) retificar o valor da causa para o somatório dos valores indevidamente pagos a título do adicional de poluição (Fator K), nos últimos 10 anos, devidamente atualizados e (b) complementar o valor das custas - Em ações objetivando a declaração de ilicitude do método utilizado para a aferição da tarifa devida pelo consumo de água e esgoto, com posterior repetição de indébito dos valores cobrados a maior, ajuizada por unidade consumidora contra a concessionária prestadora do serviço, o valor da causa deve corresponder ao valor do indébito que se pretende repetir, salvo nas hipóteses em que não for possível estabelecer o proveito econômico, porque a apuração dos valores dar-se-á em momento futuro, em fase de liquidação de sentença - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar à parte agravante a retificação do valor da causa atribuído à ação de origem, objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança de adicional de poluição denominado nas faturas de consumo de água de «Fator K, dos últimos 10 anos, com a restituição em dobro dos valores pagos, porque: (a) o valor a ser atribuído à causa deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte (CPC/2015, art. 291); (b) o valor atribuído à causa pela parte autora - R$1.000,00 - não apresenta estimativa razoável do proveito econômico pretendido, considerando os pedidos por ela formulados na demanda, relativos à cobrança efetuada pelo período de 10 anos e (c) ante a possibilidade de obtenção, pela via administrativa de segunda via das faturas emitidas pela concessionária ré ou de obtenção de valores pagos, considerando a sua contabilidade interna e o percentual aplicado pela Sabesp, referente a esta determinada cobrança - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

29 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Financiamento imobiliário. Ação de consignação em pagamento. Procedência, determinada que a prestação mensal devida pelo requerente ao requerido seja cobrada por meio de boleto e não com débito em conta corrente. Irresignação da instituição financeira.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS.

Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na ocorrência de danos morais e alteração da verba honorária. Recurso da ré, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos e requerendo alteração da verba honorária. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18% ao mês e 649,14% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento para ambos o contrato era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples uma vez que não houve no recurso pedido de restituição dobrada). Alegação rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova e validade de documentos juntados aos autos pelo réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional de invalidez total e permanente por doença. Configuração do sinistro. Pagamento integral da indenização securitária. Superveniência do evento morte. Cumulação de indenizações. Descabimento. Extinção do contrato. Descontos indevidos de prêmios em folha de pagamento. Responsabilidade do estipulante. CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO - A

inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283, CPC/1973) - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Na espécie, a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283, CPC/1973), pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações, certo e determinado, visto que clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida, consistente em declaração de inexistência do débito descrito na inicial e apontado em nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, fundamentada, no caso dos autos, em alegação de que desconhece a dívida e de que não foi notificada acerca da inscrição - Dos termos em que proposta a demanda, com observação de que a aferição das condições da ação, inclusive legitimidade das partes, é feita com base na relação substancial, tal como apresentada pela parte autora na inicial, e não se confunde com o julgamento do mérito, conforme orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento de que: (a) o pedido formulado é juridicamente possível, dado que não vedado no ordenamento jurídico; (b) está presente o interesse de agir, ante a adequação da via eleita para a pretensão deduzida; e (c) a legitimidade das partes, uma vez que a parte ré é titular do interesse que se opõe ao da parte autora - Em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato bancário celebrado entre ele e a instituição financeira ré, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo correntista, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ele cobrada, seja por envolver fato negativo (CPC/2015, art. 373, II, correspondente ao CPC/1973, art. 333, II), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com extrato de banco de dados comprovando a existência das inscrições em cadastro de inadimplentes imputadas como ilícitas (fls. 44), e (b) a juntada de documento completo e atualizado da consulta de seu CPF no cadastro de proteção ao crédito, ocorrência determinada no despacho de emenda da inicial, na fase do CPC/2015, art. 321, não atendido pela parte autora apelante, não constitui documento indispensável, nos termos do CPC/2015, art. 320, de rigor, (c) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais.... (Continua)

37 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jorge Alexandre Gouvea Arioza, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 130932687, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, por infração ao tipos penais do art. 4º, ¿a¿, da Lei 1.521/1951 e do art. 158, ambos n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 171 E 333, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA: 1) POR ILICITUDE DECORRENTE DE: 1.1) SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, A TORTURA, IMPINGINDO-LHE DOR E SOFRIMENTO; E, DE 1.2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA-SE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE: 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O RECONHECIMENTO, QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO, DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 171; E 5) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luãn de Oliveira Micas, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Japeri (fls. 796/800), na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 333, na forma do art. 69, todos do CP, fixando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária, no valor de um salário-mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)

42 - TST PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ou seja, não basta a mera declaração de incapacidade financeira. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa e examinar o mérito dos temas do agravo de instrumento: «negativa de prestação jurisdicional; «competência da Justiça do Trabalho - desconto efetuado pela entidade sindical a título de honorários advocatícios contratuais de trabalhador substituído em juízo; «ação civil pública - legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho - direitos individuais homogêneos; e «obrigação de fazer - prestação de assistência judiciária gratuita sindical à respectiva categoria profissional - honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais/assistenciais - cobrança dos assistidos - impossibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 114, III dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, competente esta Justiça Especializada para julgar ação entre sindicato e trabalhador em que verse a causa sobre a aplicação dos arts. 8º, III, da CF/88, 18 da Lei 5.584/1970 e 514, «b, da CLT, deve ser mantido o acórdão regional que consignou: «a presente ação civil pública não pretende analisar o conteúdo do contrato de mandato, nem mesmo o relacionamento contratual do cliente para com o advogado, mas, sim, se o sindicato réu tem garantido a assistência judiciária gratuita aos empregados da categoria profissional que representa, matéria trabalhista, daí porque essa Especializada é o juízo competente da matéria versada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No presente feito, o órgão ministerial pede que não haja cobrança de honorários contratuais a serem pagos pelo trabalhador que ajuíza ação trabalhista com assistência do sindicato. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88; 5º, I, da Lei 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SINDICAL À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SUCUMBENCIAIS/ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.725/2018 Aa Lei 8.906/1994, art. 22 - ESTATUTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONVENCIONAIS. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A ELES DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 8º, III determina que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei 5.584/1970 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (arts. 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei 13.467/17, apesar de ter alterado o CLT, art. 579 e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei 5.584/1970 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula 219: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, §1º). No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF não afetou a aplicação da Lei 5.584/1970 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

44 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA COMPARECIMENTO NA A.I.J. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; 2) DO FEITO, A PARTIR DA A.I.J. POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TELEFONEMAS FEITOS PARA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 3) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA; 5) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 6) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 7) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; 8) A MODIFICAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL PARA BIMESTRAL EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA; 9) O DECOTE DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, 10) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO OU A SUA REDUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Rogerio Faria da Luz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 318), prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos arts. 77 c/c 78, § 2º, ¿b¿ e ¿c¿ do C.P. pelo prazo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 07 (sete) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 3) encaminhamento do réu ao Grupo Reflexivo, para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, existente no Juizado, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45, o que se coaduna com o art. 152, parágrafo único da Lei 7.210/1984 (L.E.P). O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sobrestada a cobrança em razão da gratuidade de justiça, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

47 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

48 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

50 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores majorada (Lei 12.850/13, art. 2º e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98) . Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional, e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da homogeneidade e da presunção de inocência, destacando, ainda, a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia. Aduz, outrossim, que o Paciente tem um filho menor com transtorno do espectro autista, que «precisa do auxílio e sustento do pai para manter sua sobrevivência, bem como sua esposa, eis que ele é a única fonte de renda da casa". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. O caso presente envolve uma complexa investigação, à luz de crimes gravíssimos, capazes de abalar as estruturas do próprio Estado Democrático de Direito, rompendo gravemente com a ordem legal e harmonia social, a partir de uma atuação interligada entre duas poderosas facções criminosas (Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN)), envolvendo 26 (vinte e seis) denunciados. A atuação dessa horda tem como pano de fundo uma associação espúria de traficantes dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas, com grande ramificação e capilaridade entre as suas favelas, associados, em tese, para o fim de exercerem o comércio ilícito de entorpecentes, com desdobramento sequencial, relacionado ao escoamento e lavagem dos valores arrecadados a partir dessa ilícita atividade, com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias e utilização de várias pessoas jurídicas distintas. A imputação acusatória, lastreada na prova indiciária até agora colhida evidencia que, ao menos em tese, que o Paciente e os corréus (à exceção de Dibh P. El Moubayed), no período compreendido entre 24 de abril de 2017 e 11 de junho de 2021, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos não identificados, constituíram e integraram, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada para obter vantagens patrimoniais, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, em especial o tráfico de drogas e a lavagem de bens, direitos e valores. Durante o mesmo período, o Paciente, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus e elementos não identificados, de forma reiterada, dissimularam, em tese, a origem ilícita de bens e valores provenientes do tráfico de drogas. Segundo a imputação acusatória, escoltada si et in quantum pelas peças adunadas ao IP, o portador dos recursos fazia depósitos em agências bancárias, normalmente próximas a comunidades carentes do Rio de Janeiro, sendo o destinatário imediato de tais transações, via de regra, pessoas jurídicas (1) fictícias, (2) de fachada ou (3) que, de fato, exerciam alguma atividade econômica, mas que «emprestavam ou «alugavam suas contas, realizando a «mescla ou «commingling, para passagem dos valores desconexos de suas atividades, seguindo-se o rastro do dinheiro (follow the money) transação após transação, visando a encontrar o destinatário final dos recursos de origem ilícita. Na estrutura da organização, o Paciente seria um dos donos/gestores das empresas destinatárias dos depósitos, o qual atuou em colaboração com o corréu André Luiz Peres nos atos persecutórios de «lavagem de dinheiro por meio da empresa «ARAUJO E PERES LTDA - ME, sediada em Manaus/AM, contribuindo para o recebimento dos depósitos em espécie realizados por traficantes de drogas no Rio de Janeiro e para o repasse a outras contas, e assim sucessivamente, até o destinatário final, atuando como um verdadeiro operador do mecanismo de dissimulação da origem dos valores. No total, o corréu André Luiz Peres teria recebido, através de 04 (quatro) depósitos em espécie, o valor de R$ 203.650,00, oriundos da praça do Rio de Janeiro, realizados por pessoas notoriamente vinculadas ao tráfico, conforme restou evidenciado da análise do conteúdo de conversas mantidas em seu telefone celular com o ora Paciente. Na linha da peça acusatória, baseado até agora no que foi apurado dessas conversas, restou igualmente indiciado que o Paciente participa de um esquema de lavagem de dinheiro muito mais complexo, juntamente com corréu André Luiz Peres e outras pessoas (não identificadas), cobrando uma «taxa de 2% pela atividade, a qual é dividia entre os dois em 1% para cada um, denotando, com isso, que a divisão igual do lucro auferido nos crimes implica no reconhecimento da existência de uma divisão de responsabilidades nos seus atos de persecução. Foi observado nas conversas mantidas entre o Paciente e o corréu André Luiz Peres, constatadas no telefone celular deste, que, no período de 15.12.2020 a 11.06.2021, eles se utilizaram de suas contas bancária e de interpostas pessoas para movimentação de recursos com o claro objetivo de branquear o capital de atividades ilícitas, funcionando como operadores e, para tal, cobrando uma taxa, sendo certo, com isso, que o Paciente concorreu eficazmente para a perpetração das condutas de «lavagem do dinheiro do tráfico. Diante desse cenário, parece inequívoco afirmar que, diferentemente do sustentado por alguns denunciados, a inicial acusatória preenche satisfatoriamente o disposto no CPP, art. 41, pelo que, «estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia (STJ). Houve suficiente e clara narrativa, imputando-se, objetiva e individualizadamente, a cada um dos 26 (vinte e seis) denunciados a respectiva correlação diante dos fatos articulados pela inicial, bem como, ao menos em tese, os correspondentes tipos incriminadores supostamente violados. A propósito, vale enfatizar, em linha de princípio, que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (STJ), mesmo porque «nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (STJ). Outrossim, ressalta igualmente evidente a presença de justa causa, a caracterizar um substrato indiciário suficiente para embasar a regular deflagração da ação penal, não apenas em razão do material já colhido em sede policial, mas também com enfoque sobre o que será produzido durante o processo. A propósito, convém assinalar que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade, em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Na espécie, a inicial veio acompanhada de robustos elementos de convicção, traduzidos, em concreto, por depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, tudo devidamente encartado nos autos do inquérito policial que instrui a denúncia ofertada. Daí se afirmar, pela dicção do STF, que se encontram «presentes os requisitos do CPP, art. 41 e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (STF). Diante desse panorama, se é certo, de um lado, que a denúncia é formalmente consistente e há a presença de justa causa, de outro, repousa a inequívoca premissa de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do material probatório ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, de tal sorte que o writ não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Na verdade, o manejo indevido e açodado do HC, ao largo de tais considerações, acaba por gerar uma indevida ocupação prematura de toda a máquina judiciária e seus operadores, hipótese que tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório e perante o juízo natural. Por isso a necessidade de se prestigiar a orientação maior do STJ, segundo a qual «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir (STJ), pelo que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Em palavras mais diretas: «não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos (STJ). Daí a impossibilidade manifesta de se encampar, como pretendem alguns dos réus deste complexo processo, eventual trancamento da ação penal, procedimento que se traduz em medida excepcionalíssima, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, estridente inépcia formal da denúncia, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF), situação que não se amolda ao caso presente. Persecução penal presente que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Decreto de cautela preventiva que, restrito a tais balizas, há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF), obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Orientação do STF no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea suficiente para a prisão preventiva". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie, sobretudo em caso no qual se descortina, em tese, uma tentaculosa organização ilícita, cujos métodos de intimidação e violência apresentam perversidade extremada e inexorável ousadia. Situação jurídico-processual que, assim, exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque, alheio a qualquer exercício premonitório, «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Inexistência do óbice da contemporaneidade entre a data do fato e a imposição da constrição máxima, uma vez que a prova indiciária só angariou densidade jurídica suficiente em face dos indivíduos denunciados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações, quando, enfim, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal. Prisão preventiva que, nessa linha, somente foi requerida após a conclusão da complexa investigação, envolvendo diversos personagens (26 acusados) e grande espalhamento interestadual, à luz de crimes gravíssimos, capazes de esgarçar o próprio tecido social, com quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, dentre outras. Aliás, «sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (STF). Porquanto, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos (STJ), valendo realçar, por fim, que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ). Inviabilidade de cogitar-se eventual concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida, reservada apenas às hipóteses dos, do CPP, art. 318. Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados, o que não ocorreu. Juízo de mera conveniência que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). DENEGAÇÃO DA ORDEM