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Pesquisa de Jurisprudência

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7420.7000

1 - STJ. Honorários advocatícios. Usucapião. Manifestação de interesse pela União. Antiga redação do CPC/1973, art. 942(§ 2º). Oposição não caracterizada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«Não-caracterização. Honorários indevidos. Inexistência de sucumbência da União. Condenação indevida. A intervenção da União na lide se deu nos moldes da antiga redação do CPC/1973, art. 942, não se configurando, na presente hipótese, o instituto da oposição.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7543.2700

2 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.9240.2012.5600

3 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da redação do acórdão pelo desembargador vencido. Necessidade de o voto vencedor constar do acórdão. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.0843.5002.6400

4 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Sequela incapacitante a demandar permanente maior esforço para as funções laborativas. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido nos termos do art. 86 e § 1º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica, ou seja, 02.08.2005. Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, segundo redação dada pela Lei 9528/97.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2900

5 - STJ. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Verba indevida somente na hipótese em que fixada no processo de conhecimento remunere o trabalho do advogado. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Exegese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção, estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, ao dispor que «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas», deve ficar restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4º.»... ()

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