Jurisprudência sobre
devido processo legal

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Legislação sobre
devido processo legal

CF/88.
Art(s). 16
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s).
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 110, 122
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 46
Decreto 982/1993
(D.O. 16/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 2.730, de 10/08/98]. Crime tributário. Ministério Público. Comunicação..
Art(s).
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 63
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 162
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 35
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 38
Decreto 6.386/2008
(D.O. 29/02/2008)
Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento.
Art(s). 22
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 41
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 40
Decreto 8.281/2014
(D.O. 01/07/2014)
[Vigência em 01/07/2014]. Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV. Prêmio Brasil Audiovisual..
Art(s). 11
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 65
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 33
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 38
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). Ementa
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s). 11
Lei 10.826/2003
(D.O. 23/12/2003)
Estatuto do Desarmamento.
Art(s). 14
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.900/2009
(D.O. 09/01/2009)
CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória..
Art(s). Ementa
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 43, 74, 86
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 18
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 35

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.7800

1 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1900

2 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Inobservância. Nulidade absoluta. Devido processo legal. Violação. CF/88, art. 5, liv. Metodologia de inquirição das testemunhas. Art. 212 do CPP. Devido processo legal. Imparcialidade. Independência das partes e ativismo judicial.

«1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008 alterou, substancialmente, a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após as arroladas pela defesa), houve importante modificação no que tange à ordem de formulação do questionamento. A literalidade legal é clara, encontrando suporte e aderênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.3400

3 - TJMG. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. - Não pode ser tomada como inicial de embargos à execução petitório que não se reveste dos requisitos da petição inicial, previstos no art. 282, do CPC; e nem é válida sentença judicial que julga o respectivo pedido, com resolução do mérito, sem qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.4000

4 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sone... ()

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Doc. LEGJUR 167.8324.5000.0000

5 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Med. Prov. Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/88, arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 1º e 5º, XXXVI),... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7208.1700

7 - STJ. Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O art. 492, § 2º do CPP é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0500

8 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.4200

9 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. A Administração não pode rever e revogar ato de aposentadoria, sem a prévia instauração do devido processo legal, em sede do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque «ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». (CF/88, art. 5º, L... ()

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Doc. LEGJUR 158.5854.0000.0600

10 - STF. Devido processo legal. Defesa. Viabilização. Uma vez viabilizada a defesa, descabe agasalhar alegação de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. LEGJUR 146.3795.0000.1400

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Direito à incorporação de horas extras reconhecido em sentença trabalhista. Transformação em vpni. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de prequestionamento da tese de decadência e de violação do devido processo legal. Súmulas 282 e 356 do STF. Violação ao princípio do devido processo legal e à coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido processo legal. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Quanto à violação ao devido processo legal e à coisa julgada, deficiente a fundamentação do recurso, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal porventura violado. Incide a Súmula 284/STF. 3. A conclus... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.3100

12 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.

«A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessár... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7064.2400

14 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito administrativo. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Comunicada a instauração do processo administrativo e formalizada a defesa se a parte acusada não quis ou não soube exercitar o direito de ampla defesa, não se consubstancia ofensa ao devido processo legal

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1200

15 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.1600

16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4000

17 - TJRS. Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.

«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. 2. Prova dos autos que indica que a medida disciplinar de suspensão aplicada contra o demandante, que era prefeito municipal à época dos fatos, se dera de maneira arbitrária, repercutindo de maneira negativa e desnecessária pela ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1200

18 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso em sentido estrito interposto que não encontra previsão nos incisos do art. 581 do CPP, todavia, não se tratando de erro grosseiro, bem como tendo sido observado o prazo para interposição do recurso, este deve ser conhecido como correição parcial, em face da observância do princípio da fungibilidade recursal. 2. NULIDADE DA DECISÃO. INVIÁVEL REVISÃO DE DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAGISTR... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3901.4000.4600

19 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Processo penal. Homicídio culposo. Devido processo legal. Resposta à acusação. Oitiva indevida do ministério público. Manifestação em réplica sobre as teses da defesa. Mera irregularidade. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.7500

20 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

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Doc. LEGJUR 160.1872.5004.3300

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ordem de classificação. Pontuação. Preliminar de nulidade em razão da formação inexistente do devido litisconsórcio. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese da recorrente, no sentido da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa em razão da anulação da sentença de primeiro grau sem que lhe fosse oportunizado manifestar-se acerca da aventada nulidade, não foi debatida pelo Tribunal de origem. 2. Resta ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ, verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.2200

22 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Necessidade de observância do devido processo legal.

«1. A agravada, após a sua nomeação para o cargo efetivo de professora - educação especial, restou sumariamente exonerada, sem que lhe fosse assegurado o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Portaria 012/2013, expedida no dia 02/01/2013, primeiro dia útil do mandato do novo prefeito do Município de Carpina (fls. 54). 2. Apesar de a administração pública possuir o poder-dever da autotutela, por meio da qual p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.0300

23 - STJ. Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no art. 37, § 3º, da Lei 10.671/2003, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeir... ()

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.0700

24 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, arts. 769 e 877. Lei 11.232/2005.

«1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7431.2900

25 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmulas 283/STF e 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T., DJ 07/06/96).A invocação do art. 5º, XVIII, da CF/88, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.0114.5000.0000

26 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.» Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7105.4500

27 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.0494.6000.6700

28 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.0494.6000.7900

29 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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Doc. LEGJUR 142.2942.2000.2300

43 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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Doc. LEGJUR 142.8175.6000.2000

45 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.8180.3000.0800

46 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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Doc. LEGJUR 142.8275.2000.1800

47 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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