desconstituicao e prova tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TRT2 Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.

«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial (álcali cáustico) e «detergente biodegradável (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamada não produziu prova desmentindo as constatações do perito. Também não demonstrou com suficiência que o «ph desses produtos é neutro ou básico, o que poderia ser feito mediante a demonstração da ficha técnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (álcalis cáusticos e hidrocarbonetos). Não bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biológico nas operações de limpeza de banheiros e vasos sanitários do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribuição se assemelha à limpeza de banheiros públicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hipótese no anexo 14 da NR 15. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões periciais, acolho na íntegra o laudo técnico pericial de fls. 278/282 e mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial tido como satisfatória. Reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Cerceamento de defesa inocorrente, fundado o acórdão em prova técnica produzida nos autos, tida como satisfatória e esclarecedora, cuja desconstituição, para considerar-se necessária a colheita de testemunhos, exige o reexame do quadro fático, com óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

6 - TRT18 Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.

«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (CPC, art. 436), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Direito líquido e certo. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incapacidade acidentária. Presunção. Prova em contrário. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.

«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.

«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL DA CONTADORIA JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPUGNAÇÕES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO NA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO.

Expert nomeado pelo Juízo, que exerce munus público ao utilizar seus conhecimentos específicos na sua elaboração, no qual estarão contidos subsídios que poderão contribuir para o julgador decidir a lide apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Não cumprimento das obrigações assumidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Fixação de astreinte. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de fato novo extintivo da execução, todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Sendo o ato de recorrer espécie de ato impugnativo, e, por lógica semântica, no contexto do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, deve aquele que se opõe, necessariamente, analisar o objeto de oposição. Trata-se de conclusão cartesiana, na medida em que não se faz possível se opor a algo que não tenha sido, pregressamente, analisado. Assim, inclusive, as vozes mais abalizadas da doutrina, as quais defendem, sob pena de não conhecimento do apelo, a necessidade de postulação analítica, o que fazem, frise-se, ao tratarem do recurso de apelação, o qual, como cediço, possui idêntica natureza do recurso ordinário. III. Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância. IV. No caso dos autos, a Corte de origem, ao julgar improcedente o pleito desconstitutivo, quanto à hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC/2015, art. 966, fundamentou o acórdão recorrido na Súmula 410/TST. V. Já em relação à hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, o TRT da 6 ª Região rechaçou a pretensão desconstitutiva com fundamento na Súmula 402/TST. VI. Todavia, no recurso ordinário, a parte recorrente não impugna os fundamentos eleitos pelo Tribunal a quo, limitando-se a reproduzir os argumentos elencados na petição inicial, razão pela qual o apelo, apenas em relação à pretensão de corte rescisório amparada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, não logra conhecimento, porquanto despido de dialética recursal . VII . Recurso ordinário de que não se conhece, no particular. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VI DO CPC/2015, art. 966 . PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA TÉCNICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 966, VI, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando « for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória". II. No caso vertente, a parte autora aponta como falsa a prova técnica produzida na ação matriz, cuja falsidade pretende demonstrar através de laudos periciais elaborados em outras reclamações trabalhistas ajuizadas contra a mesma empregadora por trabalhadores que exercem atividades em condições semelhantes, em que fora constatada a insalubridade em grau máximo, em desalinho com o caso da autora desta rescisória, a quem se atribuiu o adicional de insalubridade em grau médio. III. Contudo, os laudos periciais acostados não possuem habilidade de comprovar, por si sós, a falsidade da prova técnica produzida na ação matriz, uma vez que cada um deles trata de circunstâncias fáticas próprias de empregados avaliados em diferentes demandas. Ademais, o fato de haver conclusões distintas em laudos periciais diversos despido da demonstração do propósito de desvirtuamento da leitura da realidade não autoriza a afirmação de falsidade da prova para fins de desconstituição da coisa julgada, pois, em tal hipótese, não se pode afirmar qual das provas técnicas melhor apurou as condições de insalubridade investigadas. IV. Assim, não havendo demonstração da falsidade da prova técnica, resta inviável a desconstituição da coisa julgada com fulcro no CPC/2015, art. 966, VI. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRÉ-NATAL E PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CENTROS MÉDICOS AFASTADA NA SENTENÇA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ACOMPANHAMENTO MÉDICO, CONFORME ASSENTOU A PROVA PERICIAL. INCONFORMISTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Irresignação que não se sustenta no conjunto probatório dos autos. O pedido foi julgado improcedente não pela inocorrência de culpa dos agentes médicos encarregados da saúde do Autor, mas porque se constatou a regularidade da prestação do serviço, em prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões não foram desconstituídas por fundamento técnico em contrário. Ausente a falha na prestação do serviço, não resta configurada a responsabilidade civil das Apeladas. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PROVA NOVA. NOTA TÉCNICA 0019/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO À ÉPOCA DA AÇÃO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VII, voltada à desconstituição do acordão regional, em que reconhecida a natureza indenizatória dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, assinalando que a Reclamada participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. O Autor/Reclamante aponta como «prova nova a Nota Técnica 0019/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, que demonstraria que a adesão da empresa ao PAT em 2004 foi cancelada em 31/12/2007 por ausência de recadastramento, o que somente foi regularizado em 2015. A Nota Técnica 0019/2017 atestaria que a adesão válida da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT somente ocorreu em 28/9/2015, ou seja, após a admissão do Reclamante (em 3/7/2006), devendo ser reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação. 2. A Corte a quo julgou improcedente a ação rescisória, consignando que a prova indicada na petição inicial não se enquadra no conceito de «prova nova disposto no, VII do CPC, art. 966 e que não foi demonstrada a impossibilidade de obter a prova à época da ação matriz. 3. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 4. No caso, em que pese tratar-se de documento anterior (produzido em janeiro de 2017), o Autor não faz prova inequívoca da alegação de que não tinha conhecimento do documento à época da ação matriz e/ou da impossibilidade de sua utilização. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJRS Agravo interno. Seguro DPVAT. Juntada de documentos. Juiz destinatário das provas. Desconstituição da sentença. Reabertura da instrução. CPC/2015, art. 369.

«1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo aquele coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio, em atendimentos aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Prova negativa do débito. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada em R$ 10.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro apontamento negativo, isto é, 13/04/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP Recursos de apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal do autor que merece prosperar em parte, enquanto a pretensão da ré deve ser desprovida. Inexistência de relação contratual entre as partes, tampouco do débito com base nela cobrado. Consumidor por equiparação. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, operadora de telecomunicações de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. Prova negativa do débito. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pelo autor. Áudio de gravação que não foi acompanhado com a prova da portabilidade e da entrega do chip ao autor. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

23 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Pretendida desconstituição do julgado revidendo, sob a alegação de que os elementos probatórios amealhados na justificação criminal impõem a absolvição do peticionário. Descabimento. Prevalência do relato inicial da vítima que, estando repleto de detalhes nada fantasiosos, foram reproduzidos integralmente nos três depoimentos de sua genitora prestados na Delegacia de Polícia e perante o Magistrado. Versão inicialmente apresentada pela ofendida que encontra ressonância na prova técnica. Interpretação do sentimento de culpa da criança em casos de abuso sexual infantil. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

24 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no art. 966, V e VIII, do CPC não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de afronta às normas jurídicas deve ser examinada a partir dos próprios elementos registrados na decisão rescindenda (Súmula 410/TST). Da mesma forma, a verificação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.3. No caso concreto, os relatos da autora evidenciam que, sob a justificativa de comprovar a falsidade ideológica do laudo pericial, pretendeu a parte autora simplesmente produzir novas provas das condições de trabalho de seus empregados que atuam na cobrança de clientes, mediante oitiva de testemunhas. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido «fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada". 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.6. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que a sentença da ação subjacente (mantida por seus próprios fundamentos) pautou-se precipuamente em fatos incontroversos da ação subjacente, os quais, por sua própria natureza, independem de prova (CPC, art. 374, III), e apenas lateralmente foram adotadas as conclusões do laudo pericial, como reforço argumentativo. 1.7. Por consequência, a desconstituição do laudo pericial redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo igualmente prescindível a prova oral requerida para tal fim. Agravo conhecido e desprovido. 2. SERVIÇOS DE COBRANÇA. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. 2.1. Discute-se nos autos se auxiliares administrativos contratados para desempenho das atividades de cobrança de clientes fazem jus à limitação de jornada de seis horas prevista no Anexo II da NR 17 do MTE, por equiparação aos telefonistas (CLT, art. 227). 2.2. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.3. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia deferido o pedido com base nos fatos incontroversos da causa para concluir pela possibilidade de enquadramento dos trabalhadores na jornada de seis horas dos operadores de teleatendimento. Por tal motivo, a desconstituição do laudo pericial, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulada naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.4. Ademais, o caso dos autos não trata sequer de falsidade ideológica do laudo, mas mero inconformismo da parte em relação à qualificação técnica do perito e dos fundamentos por ele utilizados para embasar suas conclusões, situação não enquadrada no estrito conceito de prova falsa para fins rescisórios. 2.5. Em relação ao erro de fato, a hipótese legal diz respeito à adoção, pela decisão rescindenda, de premissas fáticas sem correspondência com os fatos incontroversos dos autos. 2.6. No caso concreto, entretanto, as insurgências da parte revelam tão somente seu descontentamento com a apreciação dos elementos de prova da ação subjacente, em especial o laudo pericial. A agravante defende, em suma, não terem sido observados todos os aspectos fáticos registrados pelo perito, mas apenas aqueles que dariam suporte à tese do Julgador. 2.7. Contudo, verifica-se que o quadro fático retratado no acórdão rescindendo não destoa dos fatos incontroversos, nem há registro da existência de provas que tenham passado despercebidas pelo Julgador. Não há falar, portanto, em erro de fato. 2.8. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a pretensão encontra amparo em alegada afronta à Norma Regulamentadora do MTE, especificamente os itens 5.3 e 5.3.2 do Anexo II da NR 17, com a redação conferida pela Portaria SIT 09/2007. 2.9. Ocorre que o entendimento adotado pelo acórdão rescindendo vai ao encontro dos precedentes desta Corte Superior, inclusive à época do julgado, no sentido de aplicar aos operadores de telemarketing a jornada especial de seis horas, por incidência analógica do CLT, art. 227, inclusive para aqueles empregados que não exercem a atividade de telefonia de forma ininterrupta. 2.10. Ademais, o acórdão rescindendo nem sequer traz registro de que os trabalhadores exercessem outras atividades além da cobrança por telefone, razão pela qual a tese de que a função não era exercida de forma preponderante esbarra nos óbices das Súmulas 298, I e 410 do TST. 2.11. Inviável, portanto, a incidência do corte rescisório sob o enfoque de violação de norma jurídica. Agravo conhecido e desprovido . 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS . 3.1. A decisão judicial que indefere o pedido de produção de provas não implica afronta às garantias de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), quando constatado que as providências postuladas seriam, de qualquer modo, insuficientes ou irrelevantes para a finalidade pretendida. 3.2. No caso concreto, conforme registrado no acórdão rescindendo, a parte pretendida a oitiva de testemunhas com o objetivo específico de comprovar as reais atividades desempenhadas ao longo da jornada. Contudo, já havia sido determinada a produção de perícia nos locais de trabalho com a exata mesma finalidade. 3.3. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte nem sequer laboravam na empresa, de modo que seus relatos seriam, de qualquer forma, insuficientes para desconstituir o laudo pericial. 3.4. Inviável concluir, portanto, pela afronta ao dispositivo constitucional invocado. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Tributário. Prova pericial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra a administração ambiental. Nulidade laudo técnico. Prova ilícita. Fiscalização ambiental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos. Policiais testemunhas de acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Suspensão do processo. Independência entre esferas. Desnecessidade. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput e § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 83/STJ.

1 - O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Depilação a laser que gerou manchas na pele da autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Perícia técnica que asseverou falha na conduta do prestador de serviço - Laudo pericial bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas divergências, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Danos morais e estéticos caracterizados - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Valor que, diante do caso dos autos, foi corretamente fixado - Sentença mantida - Recurso de apelação da requerida improvido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE ESTORNOS PARCIAIS POR PARTE DO RÉU, SEGUIDO DE NOVOS DESCONSTOS DOS MESMOS VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PELA NEGATIVA DE ILICITO OU FALHA PROCEDIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, SE CONSIDERADA DESNECESSÁRIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRITAMENTE TÉCNICA E DE DIREITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVE SER RECONHECIDA, TANTO QUE FOI ACOLHIDA A CONTESTAÇÃO DA AUTORA COM O ESTORNO DOS GASTOS, NO ENTANTO, EM ATO CONTINUO, EFETUOU NOVOS DESCONTOS DAS MESMAS DESPESAS. TELAS INTERNAS QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL, NÃO SERVINDO DE PROVA PARA AFASTAR O FORTUITO INTERNO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO, OBTER SENHAS E REALIZAR DESPESAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO EXCLUIDO POR FORTUITO EXTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS INDEVIDAS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA, CABIVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, NO ENTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR, DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão, declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Desconstituição da falta grave. Descabimento. Absolvição no processo criminal por não existir prova suficiente para a condenação que não vincula o Juízo das Execuções. Conduta prevista no art. 46, IV e VIII, da Resolução SAP 144/2010, c/c Lei 7.210/84, art. 52. Recurso desprovido

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica, primeiramente, porque a falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. Da mesma forma, entende esta Corte que, se cientificada a defesa sobre o teor do acórdão condenatório, por opção, não se insurgiu contra a decisão impugnada, deixando, assim, a ação transitar em julgado, não há que se alegar nulidade. ... (Continua)

32 - TJSP Recursos de apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleitos recursais da autora e da ré que não merecem prosperar. Inexistência de relação contratual entre as partes, tampouco do débito com base nela cobrado. Consumidora por equiparação («bystander). Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à ré, operadora de telecomunicações de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. Prova negativa do débito. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Ausência do contrato devidamente assinado pelas partes ou, ainda, de eventual «link de acesso à gravação telefônica da contratação. Anotação do nome da autora-Apelante no Serasa Limpa Nome. Existência de débitos preexistentes à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de comprovação de discussão judicial acerca dos apontados débitos preexistentes à inscrição anotada. Incidência, por analogia, da Súmula 385/STJ, ressalvado o entendimento do relator. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS

33 - TJRS Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.

«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes CPC/1973, art. 125, I , da imparcialidade do Juiz e ao princípio da demanda. Daí entender-se ter o Magistrado iniciativa probatória limitada aos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando houver severa desproporção entre as possibilidades econômicas e sócio-culturais das partes e, ainda assim, atendendo ao princípio da igualdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na contramão da Tabela Price, cuja aplicação tem sido afastada reiteradamente por representar reconhecidamente em razão de sua fórmula a cobrança de juros sobre juros, o Sistema de Amortização Constante não enfrenta tal oposição. Exatamente em virtude disso, referido sistema não foi objeto de análise mais profunda que permitisse a extração de informações consistentes acerca de sua formulação e composição. Desse modo, ignorado se a adoção do sistema supra representa ou não a cobrança de juros capitalizados. E mostra-se insuficiente para a aferição da prática de anatocismo a simples análise da fórmula do sistema em comento. Faz-se necessária uma avaliação da progressão da amortização ao longo do contrato sob um ponto de vista eminentemente técnico para que configurada ou afastada a incorporação de juros capitalizados. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial. Dispensável. Participação da defesa técnica na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Desconstituição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Recurso improvido. 1- o STJ consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (hc 333.233/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 6/11/2015). 2- o apenado, ao ser interrogado administrativamente, foi «ouvido na presença de defensor da funap, de modo que foi possibilitado exercer amplamente seu direito de defesa, tanto o é que sustentou sua justificativa para o ato, de modo que a defesa esteve atuante e presente em todos os momentos necessários do pad, inclusive nas aludidas oitivas testemunhais. 3- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, [...] (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 4- «o habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave documento eletrônico vda42279181 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 02/07/2024 13:58:02publicação no dje/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de controle do documento. E14019db-c504-4ded-aeb1-2cc64be7bee0

imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas [...] (AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). 5- A análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. 6- Agravo regimental não provido.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA QUE TENHA OBSERVADO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA CONSTATAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR QUE NÃO É COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI, O QUAL É PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à concessionária-ré. Prova negativa do débito. Inversão do ônus da prova. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela concessionária-ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Ausência de apresentação da fatura indicando o valor do débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Existência de débito preexistente à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações ou decisão judicial declarando indevida a inscrição preexistente à anotação ora cancelada. Incidência da Súmula 385/STJ. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu, da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Acessórios. Motocicleta. Depósito em juízo. Inviabilidade. Lapso de tempo. Perícia. Reconstituição do acidente. Desnecessidade. Levantamento topográfico. Ocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Disponibilização dos acessórios utilizados no dia do acidente. Perícia. Reconstituição do acidente.

«1 - Depósito dos objetos utilizados pelos autores no dia do infortúnio: inviável exigir-se dos autores a conservação dos acessórios utilizados no acidente (vestimentas e capacete), ocorrido há mais de 05 (cinco) anos. Além disso, a análise dos acessórios não é relevante para o deslinde do feito que passa pela aferição do levantamento topográfico, da prova oral e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Com relação à motocicleta, da mesma forma, pelo decurso do tempo, não mais se encontra no estado de conservação da época do acidente. Aliás, caso não tenha sido vendida, já foi certamente consertada. Desse modo, considerando ser desnecessário e inviável tal pleito (os autores afirmam que não mais detêm os objetos solicitados), andou bem a Julgadora 'a quo' em indeferi-lo. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. INCONFORMISMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. QUESTÕES EXTRÍNSECAS. NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDICAMENTO CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que manteve a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que conferiu ao agravante a obrigação de fornecer o medicamento «Canabidiol 1 Pure Full Spectrum 6000 mg". ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Compra de medicamentos. Dispensa de licitação. Representação exclusiva. Não caracterização de prática ilegal. Improcedência da ação. Reexame de prova. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão recorrido reconheceu aplicar-se à hipótese a excludente de exigibilidade da licitação para a aquisição de medicamentos, prevista no inciso I do Lei 8.666/1993, art. 25, realizadas pelo Estado da Paraíba junto às empresas Elfa, Comércio Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma Produtos Hospitalares Ltda. pelo Programa de Medicamentos Excepcionas do Ministério da Saúde, à consideração de que ostentavam, ainda que de forma temporária, a representação exclusiva dos laboratórios produtores dos medicamentos adquiridos. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 590, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 590, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL não realizada. Histórico de consumo que não aponta aumento do consumo após a regularização do sistema de medição. Prova pericial não requerida pela ré. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Dano moral não configurado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL MUNICIPAL APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. OMISSÃO QUE OCASIONOU SOFRIMENTO FETAL E CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA PARTE AUTORA, TRÊS DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO LAUDO CRÍTICO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, VEZ QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, NO TERMOS DA SÚMULA 145 TJRJ E art. 116, § 4º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. Em face da possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, rejeitando a arguição de cerceio de defesa articulada pela reclamada. No caso, a Corte a quo entendeu que a prova relacionada ao adicional de periculosidade é eminentemente técnica, de forma que, diante do laudo pericial produzido e da ausência de contestação de assertivas do reclamante durante o inquérito preliminar da perícia, não poderia ser desconstituída. De fato, a constatação da periculosidade exige a prova pericial, consoante a disposição do CLT, art. 195. E, nos termos do CPC, art. 464, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Nessa diligência, ainda, o perito pode, nos termos do art. 473, §3º, do CPC se valer de todos os meios necessários, «ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Nada obstante, é cediço que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, podendo formar o seu convencimento em outros elementos produzidos nos autos. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral sobre aspecto fático controvertido pela ré que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia acerca da exposição ao agente periculoso e para eventual contraposição da conclusão pericial caracteriza o cerceio de defesa da ré e a violação do devido processo legal, até por configurar manifesto prejuízo à parte que teve o requerimento de produção de prova indeferido . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Qualidade de segurado. Manutenção. Juízo firmado em laudo pericial. Desconstituição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu provas e a inversão do ônus da prova. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PERICIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Especificamente quanto à síndrome do túnel do carpo e à bursite/tendinite em ombros, o TRT destacou que «milita a favor do Reclamante a existência do nexo técnico epidemiológico. Todavia, o nexo técnico epidemiológico gera presunção relativa de existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho e, por isso pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, o que ocorreu no caso . O Colegiado acresceu às suas razões de decidir os fundamentos lançados em sentença e registrou que: «foram realizadas 3 novas perícias nos presentes autos, todas com a mesma finalidade, por peritos distintos e os laudos periciais por eles elaborados, como relatado acima, chegaram à mesma conclusão: que não existe NEXO CAUSAL e nem CONCAUSAL entre a doença alegada na inicial e o trabalho prestado pelo Reclamante ao Reclamado, pois, de acordo com a 4ª e última perícia realizada, e não infirmada por nenhum outro elemento de prova, as doenças diagnosticadas no reclamante foram a síndrome do túnel do carpo, bursite/tendinite em ombros, que SÃO doenças crônicas e degenerativas «. Em relação à doença psiquiátrica, a Corte Regional afirmou que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de transtorno de pânico, adquirido «durante o desempenho de suas funções no reclamado, mas deixa bem claro que não há relação dessa doença com sua atividade no banco, ou seja, inexiste nexo causal e nem concausal com o trabalho por ele prestado ao reclamado". Frisou que «nem mesmo o Parecer do Assistente Técnico do reclamante, apresentado às fls. 1.459/1.482, infirma ou enfraquece o laudo pericial, uma vez que o seu conteúdo não se sobrepõe, de forma alguma, às conclusões a que chegou o Sr. Perito nomeado por este Juízo". Nesse particular, consignou que as provas testemunhais não infirmaram a prova técnica. Uma vez não reconhecida a existência de nexo causal ou concausal, o TRT afirmou não ser possível imputar ao reclamado a culpa pelo surgimento ou agravamento das doenças apresentadas pelo reclamante. A jurisprudência do TST é sentido de que o gozo de auxílio-doença acidentário gera somente presunção relativa de que a doença que acometeu o trabalhador tem origem ocupacional, a qual, portanto, pode ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no caso concreto. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a discussão trazida com o recurso interposto pela autora, no valor da locação apurado pela perícia e acolhido pela sentença atacada. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso provido em parte... (Continua)