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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 144.1891.8004.3900

1 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.5434.5009.7900

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Precedente específico desta terceira turma.

«1. «O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-Lei 70/1966, art. 34). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei 9.514/1997. » (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.8235.9006.3700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1394.4003.1400

4 - STJ. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 134.7254.3000.0000

5 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. ... ()

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