cruzar avenida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA 28 DE MARÇO, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MO-DALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, RONEY E JOSIMAR, ÚNICAS TESTEMUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, NÃO APRE-SENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRE-TO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APRE-ENSÃO DE UMA MOTOCICLETA HONDA CG TITAN, CHASSI 9C2JC30101R200223, INVIABI-LIZANDO O ALCANCE DO INDUVIDOSO CO-NHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE, SEJA AINDA PELA MANIFES-TA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSA-MENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCA-DO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ OCORRENTE EM TAL APREENSÃO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CON-TRADITÓRIO, DA PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS AGENTES ESTATAIS NÃO MAIS SE RECORDAVAM DE NADA NESTE PARTICU-LAR, LIMITANDO-SE A RELATAR QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PE-LA AVENIDA VINTE E OITO DE MARÇO, OCASIÃO EM QUE EFETUARAM A ABORDA-GEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO ORA APELANTE, CONSTATANDO-SE, MEDI-ANTE CONSULTA AO SISTEMA, QUE O REFE-RIDO VEÍCULO APRESENTAVA REGISTRO DE ROUBO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM, CONTUDO, LOGRAREM RECORDAR SE OSTEN-TAVA OU NÃO UMA PLACA ALFANUMÉRICA, O QUE, SE OCORRENTE, CONFERIRIA LEGITI-MIDADE À INICIATIVA POLICIAL, NOS MOL-DES DELINEADOS PELA EXORDIAL ¿ CON-SIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PRO-VAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDA-GEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRI-SÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALI-DADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

3 - TJSP Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.

4 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 180, §§1º E 2º, 311, CAPUT, E 311, §2º, II, C/C §§3º E 4º, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO SUB JUDICE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CONFORME SE OBSERVA DA FAC DO ORA PACIENTE E DO ESCLARECIMENTO DA MESMA JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍA, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSARIEDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA À OFICINA CLANDESTINA SITUADA NA RUA BENEDITO NUNES, AVENIDA 70, SEPETIBA ) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ) DO CPP, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO A COMPARECER JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM NA DATA DE 27/11/2024, ÀS 13:00 H A FIM DE PARTICIPAR DE AIJ, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SENDO CERTO AINDA QUE AS CAUTELARES APLICADAS DEVERÃO SER REAVALIADAS EM 06 MESES.

5 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

6 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por suposta falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 157, caput. O MINISTÉRIO PÚBLICO aduz que há presença de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 09/03/2020, no interior de uma loja da «Claro, na Avenida Amaral Peixoto, 153, Centro de Volta Redonda, o recorrido subtraiu, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G8 Play, e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade do estabelecimento acima. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. A peça vestibular veio instruída com declarações dos funcionários do estabelecimento lesado, acompanhadas pelo reconhecimento fotográfico do recorrido. Diante disso, a exordial deixou de ser recebida por ausência de indícios mínimos de autoria que respaldasse a acusação, mormente no tocante a falta de reconhecimento seguro do indiciado. 4. Quanto ao tema, ressalta-se o posicionamento recente do STJ no sentido da falibilidade de um reconhecimento por meio de fotografias. Segundo o MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, relator do HC 598.886, o reconhecimento por meio de fotos é especialmente problemático quando se faz pela simples apresentação, à vítima ou testemunha, de imagens do suspeito previamente selecionadas. 5. Logo, comungo do entendimento supra e vislumbro correto o decisum impugnado, haja vista que prestigiou o posicionamento mais recente do STJ. 6. Diante do cenário apresentado, realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual com devolução de valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Culpa manifesta das vendedoras pelo desfazimento da avença, pois não entregaram área verde com trilha ecológica e Lago Veneza, conforme prometido em seus anúncios - Propaganda enganosa - «Folder publicitário em dissonância com o contrato - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 30 - Devolução integral dos valores pagos com aplicação de multa contratual prevista pelo inadimplemento das vendedoras - Precedentes desse Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de venda casada de seguros c/c danos compensatórios. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação acessória de seguro prestamista. Inexistência de prévia escolha de Seguradora no Contrato de financiamento pela Instituição Financeira Ré. Opção exercida pelo consumidor. Avença firmada com o Réu, em termo separado, com condições e especificidades próprias. Ausência de qualquer elemento mínimo a demonstrar a imposição da contratação. Venda casada não configurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cerceamento de defesa - Dilação probatória, no caso, dispensável diante da prova documental acostada nos autos - Observância do disposto no CPC, art. 355, I - Solução do conflito que não depende da colheita da prova oral - Venda ad corpus - Conclui-se que, no caso em apreço, as dimensões apontadas no contrato eram meramente enunciativas e não se mostraram determinantes para realização da avença - Inexistência de descumprimento contratual na extensão do imóvel - Provas de que a parte apelante estava ciente das divergências de metragem, e da disputa da área vizinha limítrofe - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMI-TIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BONSUCESSO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, RECO-NHECENDO-A COMO CIRCUNSTANCIADORA DAQUELA PRIMEIRA PARCELA DO RFELATO DENUNCIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA, CONSIDERANDO QUE ¿ESTARIA, SUPOSTAMENTE EM POSSE SOMENTE DE CAR-TUCHOS DE CALIBRE .38, O QUE SERIAM INÚ-TEIS SEM UMA ARMA QUE OS DISPARASSEM¿, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 750G (SETECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE 07 (SETE) MU-NIÇÕES, DE CALIBRE .38, QUE SE ENCON-TRAVAM NO INTERIOR DA BOLSA PORTADA PELA RECORRENTE, E O QUE SE DEU A PAR-TIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALI-ZADAS PELOS AGENTES DA LEI, CARLOS AUGUSTO E ÍTALO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À MENCIONADA INI-CIATIVA POLICIAL A SIMPLES PERCEPÇÃO DE QUE AS IMPLICADAS EXTERNARAM ¿NERVOSISMO¿ ¿ ASPECTO CALCADO EM IN-SUSTENTÁVEL SUBJETIVISMO POLICIAL ¿ COM O DESEMBARQUE DOS BRIGADIANOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO PELA AVENIDA BRASIL, SEGUN-DO O QUE FOI ASSEVERADO PELO PRIMEI-RO AGENTE ESTATAL SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DELES, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, NÃO APRE-SENTOU, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PRO-CESSO MNEMÔNICO, OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILI-GÊNCIA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CI-DADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILI-CITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 1/04/2023) ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão «saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, mais aquelas vencidas antecipadamente. Interpretação que há de levar em conta o contexto da cláusula em que inserida a penalidade. Inteligência do art. 113, § 1º, V, do CC. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Lote de terreno supostamente localizado em área de restrição ambiental, inviabilizando a construção de qualquer tipo de edificação no local - Sentença de extinção do feito ante a decadência do direito dos autores - Apelantes que alegam ter os vendedores, ora apelados, omitido a real situação do imóvel no momento da venda - Pedido de rescisão do contrato fundado em vício de consentimento - Hipótese em que não incide o prazo decadencial, mas, sim, prazo prescricional decenal, que ainda não foi ultrapassado - Extinção afastada - Julgamento do mérito (art. 1.013, §4º do CPC) - Ausência de prova da existência de restrição para construção no imóvel - Documentos apresentados que são vagos e não demonstram que a verdadeira condição do bem o torna inadequado para a sua finalidade, retirando dos vendedores o direito à manutenção da avença - Improcedência do pedido de rescisão do contrato que deve ser reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito Reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

15 - TJSP COBRANÇA.

Despesas condominiais. CDHU. Legitimidade. Ausência de registro da compra e venda. No âmbito da problemática posta, há de prevalecer, em abstrato, a tese firmada pelo STJ no seu Tema 886. Hipótese em que inexiste descrição mínima acerca da promessa de venda/cessão mencionada pela defesa, sequer referido o nome do originário adquirente, a impossibilitar se conclua tenha sido «o cessionário imitido na posse do imóvel desde a sua assinatura". Suposto terceiro ocupante, desconhecido a que título lá se encontra. Irrelevância. Precedente específico desta Corte, com trânsito em julgado, que vinculou a CDHU a débitos anteriores gerados pela mesma unidade 51-D do condomínio autor. Caso concreto a revelar especiais circunstâncias aptas a chancelar, de modo excepcional, a legitimidade passiva ad causam atribuída à ré. Natureza propter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE AUTOMÓVEL.

Avença a prever que o consignante garantiria eventuais problemas do veículo pelo prazo de 90 dias ou 3.000 km. Autora que visa ao ressarcimento de valores desembolsados para reparo do bem. Parcial procedência. Adequação. Documentos coligidos que não obrigam o réu a reembolsar as supostas despesas. Ausência de identificação clara do carro a que se referem, além de terem sido extrapolados os limites da garantia. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Procedencia com condenação da ré na restituição integral dos valores pagos, com aplicação da cláusula penal, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras apelantes - Inconformismo - Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095 - Ausência de inadimplemento dos adquirentes, inaplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997 - Publicidade enganosa - Material que prometia a entrega da área verde, com trilha ecológica e lago, de utilização exclusiva pelos proprietários quando tratava-se de área adjacente, pública - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 35 - Devolução integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ - Multa de 20% devida já que contratualmente prevista - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no ECA, art. 243, não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.

«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base e fração da causa de aumento da transnacionalidade do delito. Matérias debatidas pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

«1. A Corte regional ratificou a dosimetria realizada na primeira etapa, bem como manteve a fração de aumento de 1/3, sem, contudo, tecer fundamentação concreta a justificar o patamar aplicado, o que afasta a aventada falta de prequestionamento das matérias. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Hipótese em que a autora adquiriu automóvel da segunda ré e quitou o financiamento, mas o bem permanece em nome do antigo dono. Ex-proprietário a afirmar ter sido vítima de golpe, mas deixa claro não ter intenção de impedir o acordo que o banco celebrou com a agravada, nem tampouco reaver o veículo objeto da lide. Demandas por ele ajuizadas, aliás, que não têm relação com o negócio jurídico aqui discutido. Transferência que é mesmo de rigor, já anotada no Denatran inclusive. Litigância de má-fé que, por ora, não se identifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Contexto fático probatório demonstrando que o contrato foi rescindido por culpa da ré em razão da paralisação das obras do empreendimento Condomínio Residencial Colina. ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS) -

Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OUTORGA DE ESCRITURA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

29 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

30 - TJSP COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO.

Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decadência já afastada por esta Câmara em apelo anterior. Preclusão. Nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. Inocorrência. Magistrada que decidiu a lide dentro dos estritos limites do pedido e da causa de pedir. Perícia a constatar que o «alinhador 3D e a «máquina montadora de pneu apresentam vícios. Prova técnica exaustiva e com resultado categórico. Impositiva indenização material. Mau funcionamento dos equipamentos que poderia causar avaria nos pneus dos clientes da autora. Abuso incontrastável. Efetivo abalo à sua honra objetiva. Dano moral in re ipsa configurado. Súm. 227 do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Relação de consumo. Leilão extrajudicial e posterior adjudicação que não autorizam a retenção integral do montante pago pela mutuária. Hipótese de incorporação a preço fechado. Efeito buscado pela fornecedora que somente é possível no sistema construção a preço de custo ou por administração, em que a obra é custeada pelos próprios condôminos e não pela incorporadora. Falta de efetiva comprovação dos gastos com o desfazimento do negócio que coloca a consumidora em evidente posição de desvantagem. Abusividade. Precedentes da Corte. Rescisão contratual provocada pela autora. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. Juros de mora que fluem do trânsito em julgado. Correção monetária a contar de cada desembolso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Recurso adesivo apresentado no corpo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. Precedentes desta Câmara. Adesivo não conhecido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º IX DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Apelante que, na condição de gerente de hipermercado, expôs à venda duas bandejas de salsichão com prazo de validade vencido. Laudo de exame de local de constatação que comprova o encontro das mercadorias pelos policiais civis, na ilha de carnes resfriadas, à vista do consumidor. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Criminal. Lei. Maria da Penha. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 13 º, do CP, a 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto e absolvido quanto às demais infrações imputadas, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Foi-lhe concedido sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos. Apelo defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a exclusão da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «e, e o afastamento da obrigação de participar de grupo reflexivo. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a agravante supra. 1. Acusado condenado porque, supostamente, no dia 26/03/2022, pela manhã, em via pública, consciente e livremente, praticou vias de fato contra sua companheira. Na mesma data, por volta de 15 horas, na Avenida Princesa Isabel, no bairro de Copacabana, ele, consciente e livremente, ofendeu a integridade física da aludida ofendida, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesão corporal de fls. 10/11. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ele ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria furá-la com um garfo. Na data referida, na parte da manhã, o denunciado desferiu um soco na nuca da vítima, além de agredi-la com tapas no rosto e puxões de cabelo. Mais tarde, a ofendida resolveu ir até a distrital para noticiar a agressão. No caminho, o denunciado a abordou e apertou seu braço com violência, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo, além de ameaçar furá-la com um garfo caso esta fosse até a delegacia. A vítima correu e solicitou ajuda aos policiais, os quais presenciaram a abordagem do denunciado à ofendida. Consta ainda da exordial que ela e o denunciado são moradores de rua, e companheiros há mais de um ano e que ele já a teria agredido anteriormente. 2. A tese absolutória merece prosperar. 3. A vítima não compareceu à audiência e, portanto, não relatou a dinâmica dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal atestou a presença de escoriação de coloração rosada, de 2 x 1 cm, na face anterior média do antebraço direito e outra de 2 cm no tornozelo esquerdo. 5. Entretanto, não temos nos autos a dinâmica dos fatos, eis que os depoimentos dos policiais não esclarecem devidamente como ocorreu o evento, pois apenas visualizaram o acusado segurando o braço da ofendida, não evidenciando qualquer agressão. Além do mais, as notícias registradas na delegacia pela vítima informam que, naquele dia, o acusado também teria perpetrado agressões com soco na nuca e tapas na face, o que por certo deixariam marcas não constadas pelos peritos. No mínimo isso fragiliza a prova. 6. As provas indicam que ocorreu um desentendimento entre os envolvidos, entretanto o atuar do apelante não restou esclarecido a contento e muito menos seu dolo. 7. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que a palavra segura e contundente da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, na hipótese, não há segurança no conjunto probatório. 8. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 9. Recurso provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora é titular do plano de saúde da ré e, ao ser internada na UTI, tomou conhecimento que a operadora do plano de saúde teria rescindido o contrato, em razão de atraso de prestação vencida. Pretensão de compelir a ré a cobrir sua internação e tratamento junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Alegação de que o contrato foi rescindido unilateralmente em razão de inadimplemento da prestação referente ao mês de setembro de 2022, vencida em 08.09.2022, paga em 03.10.2022. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto à condenação em arcar com a internação, ao pagamento de multa como litigante de má-fé e no valor fixado a título de verba honorária fixada. Inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 13. Inadimplemento de uma única parcela e por prazo inferior a 60 dias. Rescisão desarrazoada. Primazia da legislação consumerista e da função social do contrato. Consumidor exposto à situação de extrema desvantagem. Preservação da avença que se impõe. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos, ao sustentar tese afastada pelos próprios documentos da empresa Manutenção da penalidade que se impõe. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. No tocante à verba honorária, honorários que devem ser fixados em 12% do valor da causa, em substituição ao percentual de 20%. Sentença de procedência mantida, reformada apenas a fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

39 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Demandante, verifica-se que o momento oportuno seria o do oferecimento da peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. Assim, vencida a preliminar, passa-se à análise do mérito. ... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Penal. Venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes. Cigarros. Estatuto, art. 243 da criança e do adolescente. Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

«I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Lei 9.514/1997 que não se aplica ao caso examinado - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ausência de constituição em mora - Entendimento desta Corte e do STJ - Acórdão bem fundamentado - Reapreciação da matéria, sem alteração do julgamento.

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica das interessadas. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP Ação reivindicatória. Mãe que transfere à filha a posse do bem, mediante recibo de preço. Malogro da ação dos demais herdeiros que não anuíram, por não ter havido, propriamente, alienação. Subseqüente reivindicação da genitora contra a filha possuidora, sem prévia resolução da «promessa de venda. Viabilidade para não criar-se um impasse. Carência afastada. CCB, art. 1.132. (Voto vencido).

«Reconhecer-se a carência da ação reivindicatória, ajuizada pela mãe, promitente vendedora contra a filha possuidora e compromissária compradora do bem, seria, nas circunstâncias, criar um impasse: não se discute o direito pessoal dos demais descendentes porque, segundo decisão judicial, não houve venda, e não se discute o direito pessoal da autora porque, a princípio, ela não poderia invalidar o ato que ela mesma praticou.... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Sociedade. Operação de compra e venda de imóvel. Venda efetuada pelo sócio majoritário. Terceiro de boa-fé. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«Reconhecendo o acórdão que a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição do réu quanto ao julgamento dos anteriores embargos de declaração pela modalidade virtual. Omissão do acórdão. Prerrogativa da parte não atendida. Inteligência do art. 1º das Res. OE/TJSP 549/2011 e 772/2017. Nulidade do julgado. Embargos de declaração acolhidos, com determinação... (Continua)

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Compra e venda de imóvel, com pagamento do preço através da prestação de serviços para regularização do parcelamento de solo - Ação indenizatória desacolhida em sentença - Petição inicial que se fundamenta em anterior ação declaratória e anulatória julgada na Comarca de Mogi das Cruzes, com apelação proferida através da E. 6ª Câmara de Direito Privado - Observância do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ETÁRIA, ALÉM DO DECOTE DA CIRCUNSTANCIADORA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, FRENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS VIOLENTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA DO MESMO, TANTO NA RAPINAGEM DE 01 (UMA) BOLSA CONTENDO OBJETOS PESSOAIS PERTENCENTE À VÍTIMA, THAYNARA, ENQUANTO ESTA TRANSITAVA DE BICICLETA NA ESTRADA DO ENGENHO DO MATO, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE, QUANDO DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA ABORDARAM-NA, COM O OCUPANTE DO CARONA BRANDINDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DEMANDANDO A ENTREGA DE SUA BOLSA, NO QUE FORAM PRONTAMENTE ATENDIDOS, EVADINDO-SE, AMBOS, DO LOCAL, COMO TAMBÉM DE 01 (UM) VEÍCULO DA MARCA PEUGEOT, MODELO 207 HB, PLACA LTB4488 E DE 01 (UMA) MOCHILA CONTENDO ROUPAS DE USO PESSOAL, PERTENCENTES A CAIO, DURANTE SEU TRAJETO PARA O HOSPITAL MÁRIO MONTEIRO, QUANDO, NA AVENIDA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, DEPAROU-SE COM UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO À SUA FRENTE, OPTANDO POR ESTACIONAR O VEÍCULO NA FAIXA ESQUERDA, SENDO ENTÃO SURPREENDIDO PELO SOM DE UM IMPACTO NO VIDRO DO MOTORISTA E, AO VERIFICAR, CONSTATOU A PRESENÇA DE UM SUJEITO APONTANDO-LHE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SENTINDO-SE MOMENTANEAMENTE DESORIENTADO, MAS RAPIDAMENTE COMPREENDEU ESTAR SENDO VÍTIMA DE UMA ESPOLIAÇÃO, REMOVENDO O CINTO DE SEGURANÇA, GUARDANDO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO BOLSO E SAINDO EM DISPARADA, MAS SENDO CERTO QUE A DUPLA DE ROUBADORES, DE POSSE DA REI FURTIVAE, NOVAMENTE LOGROU EMPREENDER FUGA, VINDO, CONTUDO, A SER DETIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCELO LUIZ E RODRIGO, AINDA EM PODER DO VEÍCULO RAPINADO, OCASIÃO EM QUE UM DELES TERIA ARREMESSADO PELA JANELA UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PRONTAMENTE RECOLHIDO, E, LOGO APÓS, OS MENCIONADOS AGENTES SE DIRIGIRAM AO LOCAL DA COLISÃO DA MOTOCICLETA, ONDE ARRECADARAM O VEÍCULO, A BOLSA DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA VÍTIMA, ALÉM DE UM SEGUNDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A ILICITUDE PROBATÓRIA NA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA ADVEIO DO FATO DOS PRIMEVOS RECONHECIMENTOS TEREM RESULTADO DA INICIATIVA DE UM DOS BRIGADIANOS DE LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS DIRETAMENTE DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, TAL COMO DETALHADO NOS RESPECTIVOS TERMOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI, EM INICIATIVA QUE ORA SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU BRUNO QUE NÃO RECORREU, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE ESTE E AQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.