copias e autores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Materialidade reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do CP, art. 184 por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados (HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013). ... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DESVIO DE VALORES POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONTÁBIL DESFAVORÁVEL À TESE DOS AUTORES.

Caso concreto em os autores sustentaram que o primeiro réu, a quem confiram a administração da empresa Trans Rio Universal por meio de um mandato verbal, teria agido de forma fraudulenta aos desviar valores da empresa. Apontaram prejuízos decorrentes da gestão temerária e pleitearam ressarcimento por danos materiais e morais. Em defesa, os réus alegaram a inexistência de provas do mandato verbal, a inexistência de desvio de valores e que não tiveram ingerência na administração da sociedade autora. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de elementos concretos para sustentar as alegações autorais. A prova pericial contábil realizada nos autos foi conclusiva ao afastar a tese autoral. O laudo pericial apontou que não há documentos que comprovem a existência do alegado mandato verbal conferido ao primeiro réu para gerir a empresa Trans Rio Universal; a administração das finanças da empresa autora não foi comprovadamente exercida pelo primeiro réu, tampouco foi demonstrada qualquer irregularidade ou desvio de valores diretamente imputável a ele; os atos administrativos questionados pelos autores não encontram respaldo em provas concretas que os vinculem à conduta dos réus; não há documentos a comprovar a sociedade entre o 1º réu e a 2ª autora, nem que 1º réu fez as transferências bancárias à 2ª ré. Neste sentido, a prova testemunhal também não corroborou as alegações autorais. A testemunha M.A.G.S. declarou que o 1º réu gerenciava a administração da empresa, enquanto o autor 1º autor cuidava da logística. Contudo, também afirmou que não teve acesso direto às contas da empresa, nem aos detalhes das transferências bancárias. Tal declaração, pois, demonstrou conhecimento limitado sobre os atos alegados. A testemunha W.R.S. confirmou que o 1º réu fazia uso do token para realizar transferências e que houve diminuição progressiva das operações da Trans Rio Universal. No entanto, não foi apresentado elementos concretos que provem a ocorrência de desvios de valores. O depoimento de N.C. indicou que o 1º autor quem apresentou o 1º réu como parceiro comercial, mas ressaltou que não acompanhava a destinação dos valores transferidos pela empresa. Esses relatos reforçam a ausência de elementos inequívocos para atribuir ao réu os atos alegados pelos autores. Cumpre destacar que o e-mail mencionado pelos apelantes, no qual um funcionário da Minalba teria reconhecido a existência de um suposto acordo verbal, não possui força probatória suficiente, especialmente diante da ausência de outras provas que respaldem tal alegação. ... (Continua)

4 - TJSP *Ação de exigir contas - Segunda fase - Decisão agravada determinou a manifestação das rés sobres as contas apresentadas pelos autores - Insurgência da autora, alegando preclusa a possibilidade das rés impugnar as contas apresentadas, devendo homologar-se os cálculos apresentados pelos autores - Descabimento - Segunda fase se destina a verificar se contas são boas ou não, apurando-se eventual saldo credor ou devedor - Requeridas apresentaram manifestação com os cálculos que entendem devidos - Não apresentação de contas pelas rés no prazo do art. 550, §5º, CPC não impõe o reconhecimento de correção das contas apresentadas pelos autores, devendo as contas serem analisadas e julgadas segundo prudente arbítrio do magistrado, inclusive com auxílio de prova pericial contábil, se a complexidade e as peculiaridades do caso concreto assim exigirem - Inteligência do art. 550, §6º, do CPC - Decisão superveniente determinando a realização de perícia, a fim de verificar a correção dos cálculos das partes - Impossibilidade de imediata homologação dos cálculos dos autores - Decisão mantida - Recurso negado.

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

6 - TJSP Câmara municipal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de que houve pagamento a maior de subsídios, em desconformidade com a Constituição Federal. Inexistência de violação ao devido processo legal, ainda que os vereadores autores não tenham sido intimados pessoalmente no processo administrativo de tomada de contas. Citação e defesa do Presidente da Câmara, que ordenou a despesa. Suficiência, uma vez que o processo resultou na condenação do então presidente à devolução das quantias pagas irregularmente, não constituindo título executivo judicial a mera menção pelo Tribunal de Contas de que os demais vereadores deveriam devolver as quantias pagas indevidamente. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa (almejadas pelos autores) nas ações judiciais ajuizadas pela Municipalidade em face daqueles vereadores, quando haverá discussão individualizada de cada caso. Improcedência da ação anulatória de julgamento de contas públicas. Recurso dos autores improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

8 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. «Golpe do motoboy". Autores que alegam terem sido vítimas de estelionatários, com a realização de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Autores que espontaneamente forneceram informações sigilosas sobre sua conta, cartão de crédito e senha bancária a terceiros, sem ao menos proceder a verificação da veracidade do contato telefônico realizado pelos supostos fraudadores, deixando, assim, de atuar com a cautela mínima necessária para a realização de transações financeiras. Culpa exclusiva dos autores. Caso de fortuito externo. Inaplicável o teor da Súmula 479 da súmula do STJ e da Súmula 94 da súmula do TJRJ. Recurso provido.

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de 15 anos. Comprovação de atos de posse qualificada, como pagamento de tributos e contas de consumo, associados ao uso residencial e à manutenção do imóvel. Ausência de oposição ou contestação por parte de outros ocupantes ou coproprietários ao longo do período. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Posse derivada de sucessão familiar que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que comprovado o animus domini. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação decorrente das condições praticadas nos lançamentos efetuados nas contas durante mais de ano, sem impugnação específica e tempestiva. Indenização que deve ser afastada, eis que somente se terá absoluta certeza de inexistir débito contra os autores após a liquidação. Exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes determinada. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadimplemento de obrigação contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inocorrência de alteração do contrato social. Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré. Bloqueio judicial de contas. Excessivo transtorno suportado pelos autores. Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar modificações do quadro social. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância ao caráter punitivo e intimidativo da indenização, levando-se, ainda, em consideração as condições do ofendido e da ofensora. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária dos autores, sendo de rigor a reativação das contas. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação de aquisição por meio de contrato particular de cessão de direitos, datado de 1994. Extravio. Ausente oposição dos confinantes e das Fazendas Públicas. Réu citado por edital. Concordância do Cartório de Registro de Imóveis. Determinada pelo Juízo prova de declarações de vizinhos e contas de consumo pelo tempo de aquisição. Declarações juntadas, assim como ofício da Enel afirmando contrato em nome do autor que remonta ao período de 14 anos do ajuizamento da ação. Ausente evidencia de má-fé dos autores. Possível computo do tempo transcorrido do ajuizamento da ação até a sentença. Nove anos acrescidos, em que não se provar qualquer óbice à posse dos autores. Contas de consumos e notas fiscais de benfeitorias acrescidas ao imóvel, datadas de 2013, 2015, 2017, 2018, 2020. Provas suficientes da posse com mansa e pacífica e com ânimo de dono. Recurso acolhido para o julgamento de procedência do pedido de usucapião. Recurso provido

16 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto e utilização por falsário. Compras realizadas no exterior em valor expressivo. Culpa dos autores não demonstrada pelo banco, o qual juntou cópias dos comprovantes das compras. Aplicação do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333 e no inciso VIII do CDC, art. 6º, tanto mais em se tratando, da parte do consumidor, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Fato de terceiro que não desonera o dever de indenizar, ressalvado eventual direito de regresso. Restituição, todavia, que deve ser de forma simples. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

19 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. ECA. Lei 8069 de 1990. Fornecimento de leite nan. Representante legal. Genitora. Levantamento de valor. Prestação de contas. Falta. Responsabilidade. Apelação cível. ECA. Direito à saúde. Fórmula alimentar. Valor levantado por alvará pela representante legal dos autores, que não prestou contas da quantia sacada. Fórmula alimentar que estava sendo fornecida administrativamente antes mesmo da retirada do alvará. Responsabilização da representante legal dos autores.

«Tendo em vista que a verba pública levantada pela representante legal dos menores não teve destinação comprovada e, ao que tudo indica, não foi utilizada para a aquisição da fórmula alimentar pleiteada, que estava sendo regularmente dispensada pela via administrativa antes mesmo da retirada do alvará, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da representante legal dos autores pela quantia por ela levantada, com a expedição de certidão de existência de débito para com o Estado do Rio Grande do Sul. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

23 - TJSP Ação de exigir contas - Conta-corrente - Segunda fase do procedimento - Laudo pericial que não apontou operações indevidas realizadas pelo banco réu - Incorreção da perícia não demonstrada - Inexistência de valores a restituir aos autores.

24 - TJSP «APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, além da prova pericial já produzida nos autos - Autores que não demonstram que eventual produção de prova oral se revelaria útil ou necessária à instrução do feito - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, do CPC/2015 - Precedentes - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada".

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à conta corrente - Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afastada". ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de assinaturas falsas e dados sigilosos dos autores para emissão de apólices de seguro. Quantias substanciais debitadas das contas. Responsabilidade objetiva. Reparação moral necessária. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cabimento. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Tese de que a recorrente teria aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores. Suposta notoriedade do fato. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF.

1 - Nas instâncias ordinárias, decidiu-se que a tese da recorrente, no sentido de haver aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores, «carece de prova, não tendo a CEF se desincumbido de comprovar tal circunstância.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 101 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CRIANÇA NASCIDA COM ANÓXIA, QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APGAR DE 7 E 9 DEMONSTRA QUE O RECÉM-NASCIDO APRESENTOU RÁPIDA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OBSTÉTRICAS E A EVOLUÇÃO NEUROLÓGICA DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADA DEMORA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. GESTANTE ATENDIDA NO DIA ANTERIOR, EM HOSPITAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PRÉ-NATAL E ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR QUE IMPEDIU A CONSTATAÇÃO DE QUE A ANÓXIA TEVE SUA ORIGEM NO PERÍODO PERINATAL. AUTORES INTIMADOS A JUNTAR OS PRONTUÁRIOS, QUE IMPUTARAM A OBRIGAÇÃO AOS REQUERIDOS. ESTES, INTIMADOS, JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO CONFIDENCIAL QUE SÓ PODE SER EXIBIDO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL DA DOENÇA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DE VÍCIO NO IMÓVEL. AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AQUECEDOR INSTALADO NO BANHEIRO DO IMÓVEL COLOCAVA EM RISCO A VIDA DOS MORADORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

30 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Pirataria. Exposição de CD's e DVD's piratas à venda. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal. Laudo pericial que atesta a inautenticidade do material apreendido. Desnecessidade da identificação dos autores que tiveram o direito violado. Considerações do Des. Tristão Ribeiro sobre o tema. CP, art. 184, § 2º.

«... No caso, a rejeição se deu por falta de justa causa, pois, segundo a Magistrada, não houve comprovação do elemento normativo do tipo e da materialidade delitiva. Entretanto, ao contrário do quanto salientado, não há qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 27/29, o qual atestou que os 228 «DVD's e 355 «CD's apreendidos eram cópias não autorizadas e, portanto, «piratas , baseando-se a conclusão dos senhores peritos nas diferenças apresentadas pelas peças examinadas, em relação aos encartes originais fornecidos pela «APDIF — Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil e «AMPA — Motion Picture Association e na ausência do IFPI (sigla em inglês para Federação Internacional da Indústria Fonográfica) - isto é, um código gravado na parte central da mídia no processo de prensagem - constante nos «CD's e «DVD's originais . É o quanto basta para comprovação da ocorrência do crime, sendo desnecessário, diante da quantidade de peças e da evidência da contrafação, o detalhamento de cada um dos autores lesados. Vale destacar, ainda, que a grande quantidade de «CD's e «DVD's apreendidos inviabilizaria a realização de perícia detalhada em cada um deles, mesmo porque todos tinham as mesmas características, o que igualmente não denota qualquer dúvida a respeito da materialidade; e os titulares dos direitos autorais dos filmes, embora não tenham sido identificados um a um no laudo pelos mesmos motivos, são conhecidos, tratando-se dos estúdios de cinema que detêm os direitos exclusivos de venda dos filmes e as gravadoras fonográficas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra PALOMA NATALI SILVA, pela infração do CP, art. 184, § 2º, prosseguindo a ação penal, nos seus ulteriores termos, em primeira instância. ... (Des. Tristão Ribeiro).... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. Processual civil e civil. 1. Cópia da procuração outorgada pelos autores. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. 2. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Ação rescisória improcedente.

«1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no momento oportuno. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas e as averiguadas - Divergências indicativas da prática de fraude - Laudo pericial que, mediante cotejo analítico, possibilitou a constataçãa Leiga dos desvios gráficos das assinaturas fraudulentas - Irrelevância da aparente ausência de análise do calibre das assinaturas, aspecto técnico não explorado de maneira específica pela ré - Laudo técnico produzido por assistente técnica da ré que se baseou apenas em cópias dos documentos periciados, sem a utilização de vias originais - Descumprimento de determinação judicial e adoção de método distinto daquele empregado pela perícia judicial - Inviabilidade da prevalência do laudo da assistente técnica da ré, cuja discordância quanto aos resultados da perícia judicial não é suficiente para infirmá-la - Falsidade de assinaturas que ficou comprovada - Posse precária e de má-fé da ré - Sentença de procedência da ação possessória mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

34 - TJSP Ação de exigir contas. Ilegitimidade «ad causam dos Autores para figurar no polo ativo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. Contas reclamadas que já foram aprovadas em assembléia geral. Precedentes desse Tribunal. Verba honorária que se mostrou adequada ao provimento reclamado e majorada, pelo não acolhimento da insurgência. Recurso não provido

35 - TJSP Roubo. Absolvição. Negativa da prática delitiva e alegação de significativas incoerências nas declarações prestadas pelas vítimas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações coesas e consistentes das vítimas, que reconheceram os acusados como sendo os autores do delito. Vítimas que sequer conheciam os réus e, portanto, não tinham motivos para proferir contra eles falsas acusações. Recurso não provido neste aspecto.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores-Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Autores-Agravados que demonstraram o uso da plataforma da Agravante para fins comerciais há muitos anos e sem qualquer problema noticiado. Em que pese a relevância e a necessidade da observância dos «Termos de Uso/Serviço e «Padrões da Comunidade da plataforma da Agravante, inexiste qualquer prova nos autos acerca do motivo real e concreto que fundamentou a desativação sumária e repentina das contas de anúncios vinculadas aos autores-Agravados. Ausência de notificação prévia. Ausência de contraditório. Violação ao direito básico de informação e transparência. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300. «Astreintes que têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Consoante a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Prestação de contas. Autores representados pelo sindicato réu em reclamação trabalhista. Entidade sindical que deve esclarecer o destino do crédito recebido em nome deles. Ação de natureza civil e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Interdição. Curadores. Movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Operações financeiras e investimentos que se enquadram nos poderes de administração dos bens da curatela, afetos ao curador, nos termos dos arts. 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil.  Controle dos atos que ocorre mediante prestação de contas, nos termos do CCB, art. 1755. Recurso dos autores provido

40 - TJSP Ação monitória. Contrato original envolvendo compra e venda de quotas de sociedade empresária e outras avenças, sendo vendedores os autores, enquanto os demais corréus figuram como adquirentes. Negócio realizado abrangeu pagamentos em parcelas. No transcurso dos respectivos vencimentos, ocorreram termos aditivos com encontro de contas. Posteriormente, a corré «Notre Dame figurou na relação negocial como garantidora. Valores adimplidos que estão vinculados a inúmeros documentos, e cujos autores reiteram existência de pendência. Documentação apresentada que se mostra bastante vasta. Ausente supedâneo para efetiva identificação da quitação correspondente. Anulação da sentença, de ofício, para que seja produzida a prova pericial contábil, cabendo ao juiz «a quo nomear perito, oportunizar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como fixar os honorários correspondentes ao «expert".

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sucessão bancária. Alteração do destino dos cheques emitidos pelas autoras para pagamento de tributos (cofins e contribuição previdenciária). Cártulas cujo destino estava consignado expressamente no verso e que foram rasuradas de forma grosseira. Negligência do funcionário do banco caracterizada, pois se tivesse o mínimo de diligência não teria depositado os cheques nominais em contas de terceiros. Hipótese de culpa presumida. CCB, art. 1521 e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade da instituição bancária sucessora caracterizada. Alegação de que a fraude perpetrada provocou abalo a imagem e a credibilidade das autoras. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Determinação, apenas, para substituição da taxa juros determinada pelo Juiz pelos juros legais, com a observação de que são devidos juros de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil deverá incidir a regra do art. 406 deste mesmo códex. Recurso da instituição bancária sucessora parcialmente provido para esse fim, provido em parte o apelo dos autores para condenar a instituição bancária quanto ao pagamento da integralidade da sucumbência.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas do banco recorrente e, portanto, patente é sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois os fatos se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual. 4. A denunciação à lide não é obrigatória por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora optar contra quem quer demandar, de modo que o não ajuizamento da ação em face dos alegados estelionatários não impede o processamento da demanda neste juízo. 5. É dever do banco garantir segurança de seus clientes por meio do bloqueio de transações que fujam de seus perfis de utilização da conta. 6. Ademais, a transação ainda estava pendente de aprovação quando a parte autora entrou em contato para noticiar a fraude, de modo que seria plenamente possível que o requerido procedesse ao bloqueio da movimentação, o que não fez. 7. Mantida a sentença que condenou o banco a restituir os valores transferidos. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Ação rescisória. Via adequada para desconstituir partilha em inventário, decidida por sentença. Inexistência de mera homologação. Distinção entre partilha amigável e judicial. Equívoco dos autores que propõe ação ordinária de anulação. Cumulação inadmissível, ainda, com prestação de contas. Extinção do processo. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina).

«Se ao invés de mera homologação a partilha foi julgada por sentença, ela foi judicial, e não amigável, não importa que nenhuma divergência dos herdeiros presentes tivesse havido até a partilha. Tendo sido judicial, é rescindível, e não anulável.... (Continua)

44 - TJSP Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais cumulada como obrigação de fazer. Servidores públicos municipais. Proibição de divulgar informações sobre os vencimentos dos autores nas páginas do site da Municipalidade de São Paulo, no link 'De olho nas Contas', e a proibição de novas inserções, eis que evidenciada a ofensa aos direitos inerentes à personalidade, especialmente à privacidade e à intimidade dos autores. Possibilidade. Compensação decorrente do dano de publicação além do que determina o texto constitucional e a Lei Municipal 14720/94. Juros de mora e correção monetária nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º, F, com as alterações dadas pela Lei 11960/09. A verba honorária advocatícia foi bem posta e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Atendido o disposto no artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência. Recurso provido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação instruída com declaração de pobreza e cópias da declaração de imposto de renda de pessoa física do agravante. Indícios de que os autores atendem o requisito constitucional, ao menos nesse momento. Representação por advogado particular que não impede a obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Estado de hipossuficiência financeira caracterizado. Direito aos benefícios da Lei 1060/50. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação e prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência dos autores.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou a multa cominatória fixada anteriormente para R$ 30.000,00 para cada mês descumprido, até o limite de R$ 300.000,00, para o descumprimento da tutela de urgência, em razão dos Réus persistirem na não observância da ordem judicial de prestarem contas e depositarem mensalmente os valores obtidos nas atividades realizadas no imóvel. Insurgência dos Réus. Parcial acolhimento. A determinação de «prestação de contas não se dá por reclamo dos Autores da ação, mas em razão da tutela concedida, contra a qual não se insurgiram. Não se verifica qualquer inviabilidade ou dificuldade na apresentação de demonstrativo dos valores obtidos com a administração da propriedade e das despesas disso decorrentes, incluído o pagamento das dívidas sobre ela existentes e que beneficiam igualmente os Autores/Agravados, por preservar a propriedade. Afastada unicamente a majoração da multa. Recurso parcialmente provido

49 - STJ FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - «Overbooking - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Venda de passagens além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre não apenas do atraso em si, mas do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Precedentes. Caso dos autos em que, ademais, os autores chegaram ao seu destino com 14 horas de atraso. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, principalmente à luz da chamada técnica do desestímulo. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.