contrato alegado falso
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Doc. LEGJUR 915.5866.0863.5114

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora. ... ()

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Doc. LEGJUR 223.9648.2642.0343

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -


Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais - Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Danos morais - Ocorrência - Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida do financiamento de veículo, que se acreditava estar quitada - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.6900

3 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho falsificado, com o intuito de levantar indevidamente valores do FGTS. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Termo de rescisão de contrato de trabalho de entidade paraestatal (CPTM), cujos documentos são equiparados, para efeitos penais, aos documentos públicos. Indeferimento da pleiteada desclassificação, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 304 combinado com o CP, art. 297, § 2º, ambos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 528.1444.7177.6727

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO FALSO COLETIVO.


Ação de revisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente  procedente a ação para afastar os reajustes anuais (por sinistralidade e VCMH) aplicados ao contrato firmado entre as partes a partir de outubro/2020, aplicando-se em substituição os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais, fixando-se como referência para o mês de maio/2024 a mensalidade de R$ 5.479,43; além de condenar a requerida a restituir os valores cobrados a maior desde outubro/2020, no valor de R$ 26.334,26 (já atualizado até 30/06/2024), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados da citação, de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024 e, a partir dessa data, de acordo com a nova redação do art. 406 do CC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. Alegação de contratação de plano coletivo empresarial e ausência de abusividade dos reajustes aplicados que não prospera. Plano de saúde, no caso, que se trata de «falso coletivo, tendo em vista o reduzido número de beneficiários (apenas 3, pertencentes ao mesmo grupo familiar). Segundo a jurisprudência do STJ, é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2022). Operadora, ademais, que sequer comprovou a necessidade de efetiva aplicação dos reajustes por sinistralidade impugnados nos autos. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. RECURSO DA AUTORA. Insurgência quanto à equiparação do contrato aos planos individuais e familiares. Não acolhimento. Considerando a comprovação de que o contrato possui características de «falso coletivo, a readequação integral às normas dos planos individuais e familiares regulamentados pela ANS mostra-se desnecessária, uma vez que a sentença já aplicou os reajustes autorizados pela agência reguladora, garantindo equilíbrio contratual. Eventuais reajustes futuros configuram fato incerto e devem ser analisados em processo próprio, caso venham a ocorrer. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 47638)... ()

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Doc. LEGJUR 264.1999.3625.0386

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO FALSO COLETIVO.


Ação de revisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o valor do plano de saúde para R$ 3.612,28 por vida, em agosto de 2023, assim como condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores em excesso, de forma simples, respeitada a prescrição trienal a contar da data da propositura da ação. INSURGÊNCIA DA RÉ. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Afastada, ademais, a preliminar de ilegitimidade ativa. Autores que são sócios e beneficiários, logo o referido plano é mantido por força das suas contribuições, o que os legitima a pleitear, em nome próprio e como destinatários dos serviços, a assistência que entendem devidas. Precedentes. MÉRITO. Alegação de contratação de plano coletivo empresarial e ausência de abusividade dos reajustes aplicados que não prospera. Plano de saúde, no caso, que se trata de «falso coletivo, tendo em vista o reduzido número de beneficiários (apenas 8, pertencentes ao mesmo grupo familiar). Segundo a jurisprudência do STJ, é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Operadora, ademais, que sequer comprovou a necessidade de efetiva aplicação dos reajustes por sinistralidade impugnados nos autos. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados e está sujeita à prescrição trienal. Precedente do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45447)... ()

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Doc. LEGJUR 541.5006.5422.3270

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -


Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso para quitação de prestação de financiamento de aquisição de veículo - Mensagem efetivada por suposto representante da instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Ajuizamento de ação de busca e apreensão e inscrição da dívida em cadastro do Serasa, mantidas mesmo após comunicação da fraude pelo consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Danos materiais - Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Repetição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Impossibilidade de repetição da quantia total objeto da cobrança, mas somente do valor efetivamente pago, sob pena de evidente enriquecimento indevido do consumidor - Danos morais - Ocorrência - Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida mediante ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia do financiamento e inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes - Comprovação de que a negativação atrapalhou tentativa de obtenção de crédito imobiliário - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com concessão da tutela antecipada recursal... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.9300

7 - TJSP Contrato bancário. Conta corrente. Transações feitas pela internet não reconhecidas pela correntista. CDC, art. 14, e Súmula 479/STJ, dando conta da responsabilidade do prestador dos serviços em face da segurança que dela se espera (§ 3º). Alega, o banco, que o correntista usou site falso e teria fornecido senha e dados. Irrelevância. Obrigação de ressarcir, excluindo somente o valor que a empresa argumenta ter dispendido com os fins de empréstimo tomado e sem comprovação de seu nexo com o alegado. Dano moral afastado. Apelações negadas.

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Doc. LEGJUR 140.2207.9998.3901

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DE REAJUSTES LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.


Contratos de plano de saúde «falsos coletivos devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. ... ()

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Doc. LEGJUR 403.8091.7582.5671

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravada que narra ter sido vítima do «golpe da falsa portabilidade/falso refinanciamento mediante ligação telefônica que acreditou ser de correspondente do Banco Crefisa oferecendo cancelamento de cartão consignado do Santander/Olé, tendo transferido o valor creditado em sua conta pelo agravante para a conta de terceiro - Alegação de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo impugnado - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do agravante no golpe narrado - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 632.9658.3244.6484

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander, relativos à declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução de valores descontados indevidamente e compensação por dano moral. A sentença reconheceu culpa exclusiva de terceiros e da vítima, afastando a responsabilidade do banco. ... ()

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Doc. LEGJUR 480.8009.7768.7018

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.


Sentença de improcedência. Insurgência da autora. REAJUSTES ANUAIS. Pretensão de limitação dos reajustes anuais aplicados de 2017 a 2023, aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, com devolução dos valores pagos a maior. Acolhimento. Plano de saúde que se trata de falso coletivo, porquanto composto por três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Entendimento do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. Afastamento dos reajustes anuais aplicados pela ré no período de 2017 a 2023, limitando-os ao índice permitido pela ANS para os planos de saúde individuais-familiares, com base nesse entendimento. Restituição, por conseguinte, dos valores pagos a maior, considerando a prescrição trienal, com juros moratórios desde a citação, calculados pela Taxa SELIC. Precedentes deste Tribunal. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Caso em que não há indícios de lesão ou ameaça ao direito alegado na inicial nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47487).... ()

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Doc. LEGJUR 461.0498.9294.8450

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -


Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do réu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto destinatário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 605.7424.8471.4792

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE A PRIMEIRA APELANTE E O PRIMEIRO APELADO. ALEGAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO FALSIFICADO VINCULADO AO SEGUNDO APELADO. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA PRIMEIRA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TROCA DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O SUPOSTO ATENDENTE, E NÃO INCLUIU A PRIMEIRA AUTORA E TITULAR DO CONTRATO. PAGAMENTO DO ALUDIDO BOLETO FALSO REALIZADO PELA ESPOSA DO AUTOR, QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGUNDO AUTOR A TÍTULO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 986.7264.5954.2302

14 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decreta Lei 911/1969 - Sentença que reconheceu a mora e sua ulterior purgação - Recurso da instituição financeira - Pagamento feito a terceiro desconhecido através de boleto que se revelou falso - Golpe do boleto falso - Fraudadores que tinham todos os elementos sensíveis do contrato de modo a tornar verossímil a alegação da ré de que supunha que estava a tratar com o credor - Pagamento válido - Culpa do devedor que não se verifica na espécie - Purgação da mora bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 313.6546.9570.0764

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE A MANTER CONTRATO DE SEGURO COM OS APELADOS, IMPEDINDO DENÚNCIA UNILATERAL POR REDUÇÃO DE VIDAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO O CONTRATO E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A DEMANDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A LIDE SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE «FALSO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS É ABUSIVA. CDC, ART. 51, INC. IV E XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 483.3136.6207.7301

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. LEGJUR 940.1420.0652.5080

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte a ação, declarando inexigíveis os débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado e condenando as rés a arcar com danos morais. Apelação de uma das financeiras rés. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.4887.6332.9900

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL - QUESTÃO A SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - RITO PRÓPRIO DA BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.


1. A ação de busca e apreensão possui rito especial, restrito à verificação da existência do contrato, da mora e da inadimplência do devedor fiduciante, não comportando dilação probatória para discutir alegações de fraude praticada por terceiros. 2. O pagamento efetuado a terceiro fraudador, mediante boleto falso, não tem o condão de elidir a mora, tampouco extingue a obrigação contratual perante o credor, devendo eventual pretensão de ressarcimento ser veiculada em ação própria. 3. A tese de adimplemento substancial, não deduzida na contestação, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da preclusão, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida... ()

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Doc. LEGJUR 494.6815.8786.4176

19 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A INDIVIDUAL. OMISSÕES. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 103.8952.3208.8484

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".


Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regulador. Assim, neste primeiro momento, não há como se constatar eventual abusividade nos índices de reajustes, considerando que os índices da ANS não se aplicam ao contrato objeto dos autos. Faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória. Por fim, de rigor observar que a autora ajuizou a ação mais de 03 anos após o suposto reajuste abusivo, situação concreta que, por si só, desnatura a urgência suscitada. Recurso não provido. Decisão mantida... ()

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