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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0003.6900

1 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de termo de rescisão de contrato de trabalho falsificado, com o intuito de levantar indevidamente valores do FGTS. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Termo de rescisão de contrato de trabalho de entidade paraestatal (CPTM), cujos documentos são equiparados, para efeitos penais, aos documentos públicos. Indeferimento da pleiteada desclassificação, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 304 combinado com o CP, art. 297, § 2º, ambos. Recurso improvido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9007.9300

2 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente. Transações feitas pela internet não reconhecidas pela correntista. CDC, art. 14, e Súmula 479/STJ, dando conta da responsabilidade do prestador dos serviços em face da segurança que dela se espera (§ 3º). Alega, o banco, que o correntista usou site falso e teria fornecido senha e dados. Irrelevância. Obrigação de ressarcir, excluindo somente o valor que a empresa argumenta ter dispendido com os fins de empréstimo tomado e sem comprovação de seu nexo com o alegado. Dano moral afastado. Apelações negadas.

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2013 - Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2600

3 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()

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