consumidor e multa e rescisao e unilateral e contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, independentemente de ser o mesmo contrato coletivo, há evidente perigo de dano em caso de não acautelamento da posição processual do polo ativo, uma vez que os beneficiários do plano se encontram em tratamento médico. Multa arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de contrato cancelado por inadimplência. A agravante sustenta que, apesar do atraso nas mensalidades, efetuou o pagamento integral do débito, antes do cancelamento e não recebeu notificação prévia da operadora de saúde. Requer a reativação do plano, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - QUALIDADE DEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELA EMPRESA - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - FIXAÇÃO DE MULTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE

como agência reguladora competente, desempenha papel essencial na fiscalização dos serviços de telefonia, sendo imprescindível sua oitiva antes da imposição de obrigações judiciais de amplo impacto no mercado. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como as que restringem direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. O consumidor deve ser notificado das parcelas em atraso para, somente então, ser rescindido o contrato, nos exatos termos da Súmula 616/STJ. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC). 4. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REAJUSTES ABUSIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem comprovação de notificação prévia ao consumidor viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, sendo indevida a rescisão unilateral do contrato. ... (Continua)

17 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... (Continua)

18 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais incidência da Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 60 DIAS - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - EXCESSIVIDADE DAS «ASTREINTES NÃO CONFIGURADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS. MULTA CONGRUENTE AO APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE ORA SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o banco a reabrir a conta da parte autora, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIDO. A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, É SOLIDARIAMENTE, RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente, a exclusão da multa pelo atraso no cumprimento da tutela e o afastamento da sanção de remissão das mensalidades. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS, NOS ES DE R$ 5.000,00 (AVISO PRÉVIO) E DE R$ 45.000,00 (DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO). RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... (Continua)

25 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Cumprimento provisório de decisão - Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação - Fixação do termo a quo para o descumprimento da liminar como dia 09.12.2023 e termo final 14.12.2023 - Descabe consideração de documento unilateral juntado pela agravante - Prova do restabelecimento do plano apenas quando do reembolso dos valores do tratamento - Decisão parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial de descumprimento da obrigação - Multa devida - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082/STJ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, sob pena de eventual multa e substituição da vontade. A primeira apelante discorre acerca de sua ilegitimidade passiva e sustenta a legalidade da rescisão unilateral, enquanto a segunda apelante renova sua arguição de ilegitimidade passiva, postula a denunciação da lide, em relação à pessoa jurídica expressamente demandada na petição inicial, e formula pedido subsidiário visando à redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo que teria sido rescindido de forma unilateral pela operadora, buscando migração para plano compatível sem cumprimento dos prazos de carência. 2. Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde, observadas as condições contratuais vigentes à época da rescisão, sob pena de multa de R$ 300,00 por negativa de atendimento. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, alegando a impossibilidade de manutenção do plano coletivo rescindido com a administradora; que caberia a esta última ofertar novo plano e que não comercializa planos individuais. ... (Continua)

29 - TJDF Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei 9.099/1995, art. 6º, e CPC/2015, art. 8º). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e vedada pela Súmula 616/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. Renovação automática e sucessiva do prazo. Rescisão imotivada do contrato. Validade e eficácia da cláusula penal que prevê multa compensatória. Inexistência de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva. Apelação provida.

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DESTE E. TJSP - PRESTAÇÃO REFERENTE A DEZEMBRO QUE FOI PAGA COM OS ENCARGOS DEVIDOS E COM O ACEITE DA RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

33 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa e ao CDC. Abusividade de cláusula exigindo aviso prévio, por lesar a liberdade do consumidor em contratar, e da correlata cláusula impondo excessivamente onerosa multa. Nula a multa, de ser afastada na totalidade, sem autorizar mitigação. A par disto, com o cancelamento imediato do contrato, inexigíveis os prêmios posteriores. Sentença modificada. Fixação de verba sucumbencial recursal. Recurso provido

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA ATIVO O PLANO DA BENEFICIÁRIA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM A COBERTURA DE TODAS AS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. AGRAVADA QUE ESTÁ SEM COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, EM QUE PESE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE À FINALIDADE DE INIBIR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, considerando que o recorrente é parte legítima para integrar o polo passivo, pois integra a relação jurídica na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO C/C COBRANÇA POR PERDAS E DANSO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA RESOLVER O CONTRATO COM A RETENÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL E 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE A MULTA DE 1% FIXADA E SOBRE A LEGALIDADE DO SEGURO HABITACIONAL. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO RÉU-CONSUMIDOR, ENTENDO QUE OS DIREITOS INVOCADOS POR ELE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. ISSO PORQUE, COMO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU-SE POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE, O QUE RESULTA NA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO SEGUNDO O QUAL É LÍCITA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, SENDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS RAZOÁVEL, O QUE ENGLOBA TAMBÉM DESPESAS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO SEGURO, QUE SE AFIGURA OBRIGATÓRIO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. POR OUTRO LADO, A CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO COM CLÁUSULA PENAS REPRESENTA VERDADEIRO BIS IN IDEM, HAJA VISTA QUE, TANTO QUANTO A RETENÇÃO, TEM POR OBJETIVO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. CITE-SE NESSE SENTIDO: ¿A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AO APRECIAR O RESP 1.723.519/SP (RELATORA MINISTRA ISABEL GALLOTTI), REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR, AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE NA APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI 13.786/2018, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME ANTERIORMENTE ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS EAG. Acórdão/STJ (RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, DJE DE 4.10.2012), POR SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR O CONSTRUTOR INCORPORADOR DAS DESPESAS GERAIS REALIZADAS E DO ROMPIMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DO CONTRATO¿ (AGINT NO ARESP 2.083.067/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022.). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA DE 1%. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

36 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TAIS PEDIDOS, PARA ASSIM DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

1.Caso em exame: Recurso interposto por operadora de plano de saúde inconformada com decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato coletivo cancelado, garantindo a continuidade do atendimento médico ao beneficiário em tratamento pós-cirúrgico, sob pena de multa diária. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).

Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pela agência nacional de saúde. Operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação de multa. Art. 5º, V, da Resolução ans 24/2000. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Resolução da ans. Impossibilidade. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições vigentes à época do cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado após o pagamento de 34 prestações. Pretensão de devolução integral dos valores entregues ao fundo comum, buscando, ainda, reparação por danos extrapatrimoniais em razão de suposta retenção indevida.

47 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO E SEM MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA OU A LIBERAÇÃO DOS VALORES NELA RETIDOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO CONDENANDO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL, CONTUDO DEVE SER LIMITADA, AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFÍCIÁRIOS E DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EQUIVALENTE, SEM EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em estabelecer se a parte autora, quando notificada acerca da rescisão contratual do plano de saúde coletivo por adesão firmado junto às rés, teve ofertado plano na modalidade individual e/ou familiar, conforme normas regulamentadoras da matéria, bem como se a descontinuidade do plano, sem que tal opção fosse ofertada, implica na configuração de danos morais passíveis de indenização. Preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, com fundamento no fato de que cumpriria à administradora de benefícios promover a contratação de planos de saúde coletivos, e que sua atuação se limitaria à inclusão e exclusão de beneficiários, essa não merece prosperar. Como facilmente se colhe dos autos, tanto a operadora de saúde, como a estipulante do contrato (administradora de benefícios) integram a cadeia de fornecimento do serviço e, portanto, devem responder solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC. Assim, seja porque a conduta da empresa apelante foi determinante para a ocorrência do evento danoso (negativa de atendimento médico), seja porque a relação entre as partes é de consumo e o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto e/ou prestação de serviços ao destinatário final, não há como acolher-se a preliminar suscitada. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada. Mérito. Como cediço, é vedada a rescisão unilateral do plano de saúde individual ou familiar pela operadora, salvo por inadimplência do consumidor, na forma do art. 13 da lei . 9.656/98. Por outro lado, à míngua de previsão legal, a ANS autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro saúde coletivo ou empresarial, inclusive por parte da operadora do plano de saúde. Todavia, tendo em vista a boa-fé contratual, aplicável aos contratos de relação civil, e considerando que o contrato de plano de saúde tem por natureza uma expectativa de ser perene, a ANS prevê requisitos a serem atendidos, conforme Resolução Consu . 19/99, notadamente em seus arts. 1º e 3º, e art. 17 e da Resolução Normativa 195/2009. Logo, estaria permitida a rescisão unilateral imotivada, desde que (i) o contrato tenha 12 meses de vigência; (ii) seja realizada a prévia notificação do contratante com prazo mínimo de 60 dias; e (iii) seja disponibilizado aos beneficiários plano individual equivalente sem prazo de carência, desde que a operadora oferte tal modalidade no mercado de consumo. Todavia, a matéria foi objeto da Ação Civil Pública 0136265- 83.2013.4.02.5101, que julgou nula a exigência do aviso prévio por abusividade frente ao beneficiário consumidor, que deveria observar uma fidelidade de 1 ano e pagamento de multa na rescisão, violando o seu direito de livre escolha na busca do melhor plano de saúde. Nesse sentido, a própria ANS editou a Resolução Normativa . 455/2020 para excluir o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que estipulava o prazo mínimo de 12 meses a notificação prévia de 60 dias. In casu, tem-se que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelas rés, do qual a parte autora era beneficiária, restou unilateralmente rescindido e, consoante prova dos autos, não foi ofertada, naquela oportunidade, a opção de migração para um plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de novos períodos de carência. No ponto, rememora-se que, à operadora e à administradora de benefícios rés, além da prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, impunha-se a oferta de plano na modalidade individual ou familiar nos termos legais alhures mencionados. Entretanto, colhe-se do atento compulsar dos fólios que a apelante aqui não colacionou qualquer comprovação de que tenha cumprido, em relação a parte autora, o disposto nos arts. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009, assim como, o disposto na Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar em seus arts. 1º e 2º. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, considerando que as empresas rés não adotaram as cautelas de praxe, imperativas para o cancelamento do contrato da parte autora, exsurge o dever de indenizar, observada a responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Dessa forma, estabelecida a ocorrência do ilícito na rescisão do contrato de plano de saúde do qual era beneficiária a parte autora, inegável é a configuração de danos morais passíveis de indenização, mormente se considerado tratarem-se de pessoas idosas em tratamento médico em diversas especialidades. Para mais além, certo é que a impossibilidade de usufruir do plano de saúde a que fazia jus acarretou o temor pela sua saúde, passível da respectiva compensação. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (10 mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, patamar que, inclusive, se encontra aquém do comumente aplicado em casos semelhantes nessa Corte de Justiça. Por fim, inobstante a UNIMED Vale do Aço e a UNIMED Norte/Nordeste não serem a mesma pessoa jurídica, certo é que ambas fazem parte do mesmo conglomerado econômico, cujo sistema nacional é estruturado por sociedades que atuam sob cooperação, de sorte que seus clientes podem ser atendidos em quaisquer das unidades dele integrantes localizadas em território nacional. Não por outra razão, patente é a solidariedade entre as cooperativas UNIMED quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com os seus clientes, dada a sua vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida. Assim, a mera transferência da carteira de clientes entre cooperativas não deslegitima a Unimed Vale do Aço para compor o polo passivo, mormente porque ela continua ativa, conforme amplamente divulgado em seu site. Portanto, nada macula a sentença ora objurgada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, PRESTANDO O SERVIÇO CONTRATADO REGULARMENTE, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE NÃO PODE VIOLAR SUA FUNÇÃO SOCIAL E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO. TEMA 1082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE, AINDA QUE POSSA RESILIR UNILATERALMENTE O PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. AUTOR EM PLENO TRATAMENTO EM DECORRENCIA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO, DE MODO QUE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TODA A ABORDAGEM TERAPÊUTICA A QUE ELE VEM SE SUBMETENDO IMPORTARIA EM FLAGRANTE COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, PROVOCANDO SÉRIAS E INEGÁVEIS LIMITAÇÕES AO SEU COTIDIANO E AO SEU DESENVOLVIMENTO SADIO. LAUDO MÉDICO QUE, ALÉM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SEM INTERRUPÇÕES, O QUE PODERIA TRAZER PREJUÍZOS A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, O LAUDO TAMBÉM APRESENTA DATA ANTERIOR A INFORMAÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O TRATAMENTO JÁ ESTAVA EM CURSO. RISCO DE DANO. PERIGO DA DEMORA INVERSO CARACTERIZADO. MULTA APLICADA DENTO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.